Procedimento Comum Cível 0800976-41.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

05/12/2024, 02:33

Publicado Intimação em 03/06/2024.

05/12/2024, 02:33

Publicado Intimação em 18/04/2024.

02/12/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

02/12/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

02/12/2024, 14:51

Publicado Intimação em 03/06/2024.

02/12/2024, 14:51

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:50

Outras Decisões

11/11/2024, 12:15

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:01

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:38

Processo Reativado

06/11/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 11:32

Conclusos para decisão

02/09/2024, 12:11

Todas as movimentações(131)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

05/12/2024, 02:33

Publicado Intimação em 03/06/2024.

05/12/2024, 02:33

Publicado Intimação em 18/04/2024.

02/12/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

02/12/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

02/12/2024, 14:51

Publicado Intimação em 03/06/2024.

02/12/2024, 14:51

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:50

Outras Decisões

11/11/2024, 12:15

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:01

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:38

Processo Reativado

06/11/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 11:32

Conclusos para decisão

02/09/2024, 12:11

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:59

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 15/06/2024

24/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de comunicações

15/06/2024, 21:03

Juntada de Petição de comunicações

14/06/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA LUIZA CARRILHO DE OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARIO MATOS JUNIOR - RN7292 Parte Ré/Requerida: FLAVIO JOSE NELSON DE VASCONCELOS e outros (6) Advogado: Advogado do(a) REU: PAULO OTAVIO CAPISTRANO BARBOSA - RN8779 S E N T E N Ç A MARIA LUIZA CARRILHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, por meio de advogado, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, em face de FLÁVIO JOSÉ NELSON DE VASCONCELOS, SÔNIA MARIA DE VASCONCELOS MARANHÃO e seu esposo WILSON MARANHÃO FILHO, JOSÉ SAMUEL NELSON DE VASCONCELOS e sua esposa JAILDA MARIA GADELHA DE VASCONCELOS, MARIA CÉLIA NELSON DE VASCONCELOS e o espólio de MARIA SELMA NELSON DE VASCONCELOS, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que: a) adquiriu, em 10 de agosto de 2004, mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários o imóvel descrito na matrícula 35.515 (1ª CRI), caracterizado como prédio residencial, situado na rua Segundo Wanderley, nº 877, Barro Vermelho, em Natal/RN, pelo valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a vista, em espécie, do senhor Leôncio Luiz de Carvalho e sua esposa, Tasmânia, em 28 de julho de 2008; e b) embora tenha realizado a quitação do preço ajustado com os cedentes, não conseguiu a lavratura de escritura pública em razão do falecimento de Maria Selma. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito que para seja substituída a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Juntou documentos, tais como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários com declaração de quitação do preço ajustado (ID. 44245645). Este Juízo determinou a juntada da certidão de registro imobiliário (ID. 44372052). Em resposta, a parte autora colacionou diversos documentos, inclusive a certidão de óbito de Maria Selma (ID. 48716492). Novamente foi determinada a juntada da certidão de registro do imóvel objeto da ação em razão de sua ausência (ID. 57325197). A certidão foi juntada no ID. 57789213. Citados (IDs. 69539447, 70219335, 87174114 e 101668899), os demandados não apresentaram contestação. As partes juntaram termo de acordo com firmas reconhecidas de Sônia Maria de Vasconcelos Maranhão e seu esposo Wilson Maranhão Filho; Flávio José Nelson de Vasconcelos; Maria Célia Nelson de Vasconcelos; e José Samuel Nelson de Vasconcelos e sua esposa Jailda Maria Gadelha de Vasconcelos (ID. 87303610). No ID. 119131727 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o interesse de agir em relação ao percentual de 80% do imóvel, já que os 4 proprietários vivos não se recusam a outorgar a escritura. A parte autora esclareceu que (ID. 121230665): "não obteve êxito na tentativa de promover a escrituração definitiva do terreno no Cartório Competente de Registros Imobiliários, visto que a herdeira Maria Selma Nelson de Vasconcelos (...) faleceu, o que impossibilitava a transmissão da propriedade do imóvel objeto da lavratura da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Destaca-se ainda que a Demandada Sonia Maria Vasconcelos colocou óbice para efetuar a transferência do bem". É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se ao pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da parte demandada em proceder à transferência do imóvel, consistente no falecimento da coproprietária Maria Selma. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda e/ou cessão de direitos, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; e c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão do autor. Pois bem, do exame dos autos, resta comprovado que a autora firmou promessa de compra e venda/cessão de direitos do imóvel descrito acima (ID. 44245645), tendo quitado o preço (ID. 44245645), o que afasta a possibilidade de retratabilidade pela parte Ré. No curso da ação, a parte autora juntou a certidão de óbito da coproprietária Maria Selma Nelson de Vasconcelos, que faleceu em 29/05/2016 (ID. 48716492). Nesse particular, a adjudicação compulsória é medida cabível, também, para transferência da propriedade do imóvel quando há o falecimento do proprietário registral, que se equipara à recusa. O que, no caso dos autos, corresponde à 20% ou 1/5do imóvel objeto da ação. Por outro lado, em relação aos demais coproprietários, a parte autora não demonstrou a recusa em outorgarem a respectiva escritura pública. Em que pese a alegação da parte autora no ID. 121230665 de que a coproprietária Sônia Maria havia manifestado óbice à outorga, esse fundamento não merece prosperar, uma vez que a requerida em referência assinou anuência ao pedido formulado pela requerente (ID. 87303610). A ausência de demonstração de recusa do proprietário registral impõe a improcedência do pedido, conforme precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - A ação de adjudicação compulsória é medida colocada à disposição daquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e de prova da quitação do preço do imóvel vendido, não consegue obter a escritura definitiva do bem adquirido, devido à recusa do promitente vendedor em efetivá-la (CC, art. 1.418). - Se cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência da demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.123735-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTAR. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO E DA RECUSA DO VENDEDOR NA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Segundo o Tribunal Superior, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. - São pressupostos da adjudicação compulsória: a existência de um compromisso de compra e venda; a prova do pagamento integral do preço; e a recursa recusa do promitente-vendedor em transferir o domínio do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.015510-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 12/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL N. 436.345.4/3-00 / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTE: MILTON JUNIO RODRIGUES e OUTRA (A.J.) APELADO: IFIGÊNIA APARECIDA DA SILVA Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ausência de prova de recusa de outorga da escritura por parte da vendedora. Improcedência da ação, apesar da revelia da ré. Ademais, buscam os autores a adjudicação compulsória, tendo em conta estar bloqueada a Matrícula do imóvel no CRI. Impossibilidade da prenotaçao do título nesta ação, com base no artigo 214, § 4- da LRP, pois a ação de adjudicação compulsória tem natureza meramente pessoal e visa apenas suprir uma declaração de vontade omitida pelo promitente vendedor. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Feito não especificado 9190167-11.2006.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Braga; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2007) Além disso, a existência de acordo manifestando a concordância em transferir não implica a procedência do pedido, pois a adjudicação compulsória exige a demonstração da recusa injustificada, o que não ocorreu. Portanto, diante da ausência do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 1.418 do Código Civil, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela improcedência do pedido em relação aos demais coproprietários, o que corresponde à 80% ou 4/5 do imóvel. Assim, em relação aos coproprietários vivos, subscritores do instrumento de acordo de ID. 87303610, devem as partes comparecer em cartório, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, para lavrar a escritura. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800976-41.2019.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR UNICAMENTE A VONTADE da coproprietária MARIA SELMA NELSON DE VASCONCELOS em outorgar a escritura de compra e venda à autora MARIA LUIZA CARRILHO DE OLIVEIRA, relativa ao imóvel descrito na matrícula 35.515 (ID. 57789213), do Livro 2, da 1ª CRI. Custas pela autora já antecipadas (ID. 44245591). Deixo de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação e constituição de advogado pela parte ré. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação deverá ser submetida à qualificação registral. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA LUIZA CARRILHO DE OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARIO MATOS JUNIOR - RN7292 Parte Ré/Requerida: FLAVIO JOSE NELSON DE VASCONCELOS e outros (6) Advogado: Advogado do(a) REU: PAULO OTAVIO CAPISTRANO BARBOSA - RN8779 S E N T E N Ç A MARIA LUIZA CARRILHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, por meio de advogado, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, em face de FLÁVIO JOSÉ NELSON DE VASCONCELOS, SÔNIA MARIA DE VASCONCELOS MARANHÃO e seu esposo WILSON MARANHÃO FILHO, JOSÉ SAMUEL NELSON DE VASCONCELOS e sua esposa JAILDA MARIA GADELHA DE VASCONCELOS, MARIA CÉLIA NELSON DE VASCONCELOS e o espólio de MARIA SELMA NELSON DE VASCONCELOS, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que: a) adquiriu, em 10 de agosto de 2004, mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários o imóvel descrito na matrícula 35.515 (1ª CRI), caracterizado como prédio residencial, situado na rua Segundo Wanderley, nº 877, Barro Vermelho, em Natal/RN, pelo valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a vista, em espécie, do senhor Leôncio Luiz de Carvalho e sua esposa, Tasmânia, em 28 de julho de 2008; e b) embora tenha realizado a quitação do preço ajustado com os cedentes, não conseguiu a lavratura de escritura pública em razão do falecimento de Maria Selma. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito que para seja substituída a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Juntou documentos, tais como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários com declaração de quitação do preço ajustado (ID. 44245645). Este Juízo determinou a juntada da certidão de registro imobiliário (ID. 44372052). Em resposta, a parte autora colacionou diversos documentos, inclusive a certidão de óbito de Maria Selma (ID. 48716492). Novamente foi determinada a juntada da certidão de registro do imóvel objeto da ação em razão de sua ausência (ID. 57325197). A certidão foi juntada no ID. 57789213. Citados (IDs. 69539447, 70219335, 87174114 e 101668899), os demandados não apresentaram contestação. As partes juntaram termo de acordo com firmas reconhecidas de Sônia Maria de Vasconcelos Maranhão e seu esposo Wilson Maranhão Filho; Flávio José Nelson de Vasconcelos; Maria Célia Nelson de Vasconcelos; e José Samuel Nelson de Vasconcelos e sua esposa Jailda Maria Gadelha de Vasconcelos (ID. 87303610). No ID. 119131727 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o interesse de agir em relação ao percentual de 80% do imóvel, já que os 4 proprietários vivos não se recusam a outorgar a escritura. A parte autora esclareceu que (ID. 121230665): "não obteve êxito na tentativa de promover a escrituração definitiva do terreno no Cartório Competente de Registros Imobiliários, visto que a herdeira Maria Selma Nelson de Vasconcelos (...) faleceu, o que impossibilitava a transmissão da propriedade do imóvel objeto da lavratura da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Destaca-se ainda que a Demandada Sonia Maria Vasconcelos colocou óbice para efetuar a transferência do bem". É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se ao pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da parte demandada em proceder à transferência do imóvel, consistente no falecimento da coproprietária Maria Selma. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda e/ou cessão de direitos, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; e c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão do autor. Pois bem, do exame dos autos, resta comprovado que a autora firmou promessa de compra e venda/cessão de direitos do imóvel descrito acima (ID. 44245645), tendo quitado o preço (ID. 44245645), o que afasta a possibilidade de retratabilidade pela parte Ré. No curso da ação, a parte autora juntou a certidão de óbito da coproprietária Maria Selma Nelson de Vasconcelos, que faleceu em 29/05/2016 (ID. 48716492). Nesse particular, a adjudicação compulsória é medida cabível, também, para transferência da propriedade do imóvel quando há o falecimento do proprietário registral, que se equipara à recusa. O que, no caso dos autos, corresponde à 20% ou 1/5do imóvel objeto da ação. Por outro lado, em relação aos demais coproprietários, a parte autora não demonstrou a recusa em outorgarem a respectiva escritura pública. Em que pese a alegação da parte autora no ID. 121230665 de que a coproprietária Sônia Maria havia manifestado óbice à outorga, esse fundamento não merece prosperar, uma vez que a requerida em referência assinou anuência ao pedido formulado pela requerente (ID. 87303610). A ausência de demonstração de recusa do proprietário registral impõe a improcedência do pedido, conforme precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - A ação de adjudicação compulsória é medida colocada à disposição daquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e de prova da quitação do preço do imóvel vendido, não consegue obter a escritura definitiva do bem adquirido, devido à recusa do promitente vendedor em efetivá-la (CC, art. 1.418). - Se cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência da demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.123735-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTAR. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO E DA RECUSA DO VENDEDOR NA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Segundo o Tribunal Superior, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. - São pressupostos da adjudicação compulsória: a existência de um compromisso de compra e venda; a prova do pagamento integral do preço; e a recursa recusa do promitente-vendedor em transferir o domínio do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.015510-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 12/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL N. 436.345.4/3-00 / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTE: MILTON JUNIO RODRIGUES e OUTRA (A.J.) APELADO: IFIGÊNIA APARECIDA DA SILVA Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ausência de prova de recusa de outorga da escritura por parte da vendedora. Improcedência da ação, apesar da revelia da ré. Ademais, buscam os autores a adjudicação compulsória, tendo em conta estar bloqueada a Matrícula do imóvel no CRI. Impossibilidade da prenotaçao do título nesta ação, com base no artigo 214, § 4- da LRP, pois a ação de adjudicação compulsória tem natureza meramente pessoal e visa apenas suprir uma declaração de vontade omitida pelo promitente vendedor. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Feito não especificado 9190167-11.2006.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Braga; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2007) Além disso, a existência de acordo manifestando a concordância em transferir não implica a procedência do pedido, pois a adjudicação compulsória exige a demonstração da recusa injustificada, o que não ocorreu. Portanto, diante da ausência do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 1.418 do Código Civil, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela improcedência do pedido em relação aos demais coproprietários, o que corresponde à 80% ou 4/5 do imóvel. Assim, em relação aos coproprietários vivos, subscritores do instrumento de acordo de ID. 87303610, devem as partes comparecer em cartório, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, para lavrar a escritura. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800976-41.2019.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR UNICAMENTE A VONTADE da coproprietária MARIA SELMA NELSON DE VASCONCELOS em outorgar a escritura de compra e venda à autora MARIA LUIZA CARRILHO DE OLIVEIRA, relativa ao imóvel descrito na matrícula 35.515 (ID. 57789213), do Livro 2, da 1ª CRI. Custas pela autora já antecipadas (ID. 44245591). Deixo de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação e constituição de advogado pela parte ré. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação deverá ser submetida à qualificação registral. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:17

Julgado procedente em parte do pedido

28/05/2024, 21:14

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 22:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: MARIA LUIZA CARRILHO DE OLIVEIRA Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: MARIO MATOS JUNIOR REGISTRADO(A) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800976-41.2019.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora/

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:44

Conclusos para despacho

05/12/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

11/11/2023, 01:55

Publicado Intimação em 27/10/2023.

11/11/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 07:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA LUIZA CARRILHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MATOS JUNIOR - RN7292 Parte Ré/Requerida: FLAVIO JOSE NELSON DE VAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800976-41.2019.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:10

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA LUIZA CARRILHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MATOS JUNIOR - RN7292 Parte Ré/Requerida: FLAVIO JOSE NELSON DE VAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800976-41.2019.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 23:48

Conclusos para despacho

06/07/2023, 08:01

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE NELSON DE VASCONCELOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 08:56

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 22:29

Conclusos para despacho

09/11/2022, 07:37

Decorrido prazo de MARIA CELIA NELSON DE VASCONCELOS em 22/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:49

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2022, 09:07

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de diligência

18/08/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 12:09

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 00:27

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:38

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/01/2022, 14:24

Juntada de Petição de comunicações

03/11/2021, 11:54

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE VASCONCELOS MARANHAO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:01

Decorrido prazo de JOSE SAMUEL NELSON DE VASCONCELOS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2021, 15:27

Juntada de Petição de diligência

24/06/2021, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2021, 12:29

Juntada de Petição de diligência

17/06/2021, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2021, 04:26

Juntada de Petição de diligência

17/06/2021, 04:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2021, 15:50

Juntada de Petição de diligência

16/06/2021, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2021, 20:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2021, 20:50

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 16:03

Juntada de certidão

25/05/2021, 09:31

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

25/05/2021, 08:32

Decorrido prazo de MARIO MATOS JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 08:14

Decorrido prazo de PAULO OTAVIO CAPISTRANO BARBOSA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2020, 15:21

Conclusos para despacho

18/08/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 10:40

Conclusos para despacho

20/07/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2020, 22:23

Conclusos para despacho

26/03/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 15:14

Conclusos para despacho

29/10/2019, 13:45

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2019, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 12:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 23:09

Conclusos para despacho

22/07/2019, 13:06

Decorrido prazo de MARIO MATOS JUNIOR em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:46

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 14:04

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 19:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 19:42

Conclusos para despacho

13/06/2019, 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2019, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 15:35

Outras Decisões

13/06/2019, 14:06

Conclusos para decisão

12/06/2019, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2019, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 16:36

Conclusos para despacho

10/06/2019, 17:06

Distribuído por sorteio

10/06/2019, 17:06

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 12:15

Despacho

•06/11/2024, 11:32

Sentença

•28/05/2024, 21:14

Despacho

•15/04/2024, 14:44

Despacho

•07/11/2023, 13:10

Despacho

•24/10/2023, 23:48

Despacho

•23/02/2023, 23:24

Despacho

•13/02/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 13:54

Despacho

•20/07/2022, 00:26

Despacho

•12/12/2020, 15:21

Despacho

•20/07/2020, 10:40

Despacho

•05/07/2020, 22:23

Despacho

•13/02/2020, 15:14

Outros documentos

•10/09/2019, 17:35

Todos os documentos(21)

Decisão

•11/11/2024, 12:15

Despacho

30/05/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

•06/11/2024, 11:32

Sentença

•28/05/2024, 21:14

Despacho

•15/04/2024, 14:44

Despacho

•07/11/2023, 13:10

Despacho

•24/10/2023, 23:48

Despacho

•23/02/2023, 23:24

Despacho

•13/02/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 13:54

Despacho

•20/07/2022, 00:26

Despacho

•12/12/2020, 15:21

Despacho

•20/07/2020, 10:40

Despacho

•05/07/2020, 22:23

Despacho

•13/02/2020, 15:14

Outros documentos

•10/09/2019, 17:35

Despacho

•08/08/2019, 23:09

Despacho

•13/06/2019, 19:42

Decisão

•13/06/2019, 14:06

Despacho

•11/06/2019, 16:36

Outros documentos

•10/06/2019, 17:06

Outros documentos

•10/06/2019, 17:06