Execução Fiscal 0007571-17.2005.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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ImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.050.007,05

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA

CNPJ

Autor

VERA LUCIA FREITAS SILVA

Terceiro

MIGUEL ANGEL REYES BORZONE

CPF

Reu

PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:58

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:58

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:53

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL REYES BORZONE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:15

Decorrido prazo de Parmalat Brasil S/A - Industria de Alimentos em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edi

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 19:19

Conclusos para decisão

19/06/2023, 08:05

Todas as movimentações(180)

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:58

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:58

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:53

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL REYES BORZONE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:15

Decorrido prazo de Parmalat Brasil S/A - Industria de Alimentos em 26/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 16:12

Despacho

•03/03/2026, 12:59

27/01/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edi

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 19:19

Conclusos para decisão

19/06/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:24

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 20:52

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:41

Juntada de certidão

26/10/2021, 13:47

Recebidos os autos

26/10/2021, 12:46

Digitalizado PJE

03/09/2020, 10:45

Recebimento

03/09/2020, 10:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE

19/05/2020, 09:01

Expedição de mandado

09/01/2020, 01:06

Recebidos os Autos do Magistrado

05/04/2019, 11:03

Recebidos os Autos do Magistrado

05/04/2019, 11:03

Mero expediente

28/03/2019, 02:19

Concluso para decisão

14/01/2019, 09:53

Recebimento

07/01/2019, 02:03

Recebimento

07/01/2019, 02:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/12/2018, 11:35

Recebidos os Autos do Magistrado

17/12/2018, 11:11

Recebidos os Autos do Magistrado

17/12/2018, 11:11

Mero expediente

12/12/2018, 01:46

Concluso para despacho

30/10/2018, 12:07

Certidão expedida/exarada

30/10/2018, 12:05

Certidão expedida/exarada

30/10/2018, 12:02

Mero expediente

06/09/2017, 06:03

Petição

16/05/2017, 12:03

Petição

03/02/2017, 10:05

Documento

25/01/2017, 04:00

Recebimento

19/01/2017, 10:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/10/2016, 12:40

Certidão expedida/exarada

19/10/2016, 10:37

Recebimento

18/10/2016, 09:26

Mero expediente

07/10/2016, 04:12

Concluso para despacho

28/09/2016, 02:46

Decurso de Prazo

28/09/2016, 02:45

Recebimento

02/09/2016, 12:08

Recebido os Autos do Advogado

02/09/2016, 12:08

Remetidos os Autos ao Advogado

31/08/2016, 11:22

Juntada de AR

14/06/2016, 10:02

Expedição de carta de intimação

19/04/2016, 10:46

Certidão expedida/exarada

19/04/2016, 10:22

Juntada de AR

22/01/2016, 11:44

Juntada de carta devolvida

22/01/2016, 11:37

Certidão expedida/exarada

25/11/2015, 08:27

Audiência

25/11/2015, 04:18

Mero expediente

24/11/2015, 09:07

Recebimento

24/11/2015, 07:51

Expedição de carta de intimação

24/11/2015, 04:14

Expedição de carta de intimação

24/11/2015, 04:14

Relação encaminhada ao DJE

24/11/2015, 02:28

Mero expediente

05/11/2015, 01:29

Concluso para decisão

05/06/2015, 01:11

Petição

05/06/2015, 01:08

Recebimento

22/05/2015, 02:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/12/2014, 10:27

Certidão expedida/exarada

01/12/2014, 09:34

Recebimento

11/11/2014, 12:59

Certidão expedida/exarada

11/11/2014, 01:19

Mero expediente

10/11/2014, 08:45

Concluso para despacho

13/10/2014, 10:24

Certidão expedida/exarada

13/10/2014, 09:34

Certidão expedida/exarada

29/09/2014, 12:17

Relação encaminhada ao DJE

26/09/2014, 11:16

Recebimento

25/09/2014, 08:59

Mero expediente

19/09/2014, 09:28

Documento

02/09/2014, 11:00

Concluso para despacho

08/07/2014, 09:47

Petição

08/07/2014, 08:21

Recebimento

01/07/2014, 10:37

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/06/2014, 09:33

Certidão expedida/exarada

17/06/2014, 09:44

Juntada de carta precatória

17/06/2014, 09:15

Expedição de carta precatória

14/04/2014, 02:42

Certidão expedida/exarada

26/03/2014, 03:24

Relação encaminhada ao DJE

25/03/2014, 01:01

Recebimento

14/03/2014, 03:08

Mero expediente

10/03/2014, 04:36

Concluso para despacho

20/02/2014, 03:19

Petição

20/02/2014, 03:15

Petição

20/02/2014, 03:15

Recebimento

07/02/2014, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/02/2014, 12:03

Decurso de Prazo

03/02/2014, 04:50

Certidão expedida/exarada

04/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

02/10/2013, 12:00

Reativação

02/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/09/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

27/09/2013, 12:00

Documento

30/08/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

13/08/2013, 12:00

Recebimento

21/03/2013, 12:00

Documento

21/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/03/2013, 12:00

Processo Suspenso

15/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

12/03/2013, 12:00

Recebimento

11/03/2013, 12:00

Requisição de Informações

11/03/2013, 12:00

Decisão Proferida

07/03/2013, 12:00

Mero expediente

07/03/2013, 12:00

Petição

04/03/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/03/2013, 12:00

Concluso para decisão

04/03/2013, 12:00

Recebimento

20/02/2013, 12:00

Recebimento

24/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/01/2013, 12:00

Decisão Proferida

14/01/2013, 12:00

Petição

27/09/2012, 12:00

Recebimento

27/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

27/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/09/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

21/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/03/2012, 12:00

Recebimento

23/03/2012, 12:00

Mero expediente

21/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

19/03/2012, 12:00

Juntada de Petição

10/02/2011, 12:00

Juntada de Petição

10/02/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

27/10/2010, 12:00

Aguardando remeter carta

28/09/2010, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

03/09/2010, 12:00

Carga à PGE

01/09/2010, 12:00

Carta Precatória Expedida

24/08/2010, 12:00

Expedir Carta Precatória

13/07/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

13/07/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

30/06/2010, 12:00

Juntada de Petição

24/10/2007, 12:00

Concluso para Despacho

24/10/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

23/10/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

04/10/2007, 12:00

Carga à PGE

04/10/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

02/10/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

26/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

20/09/2007, 12:00

Concluso para Despacho

02/08/2007, 12:00

Expedir Mandados

17/07/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

15/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/07/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

19/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/07/2006, 12:00

Juntada de Petição

11/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

11/05/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

08/05/2006, 12:00

Carga à PGE

14/03/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

13/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/03/2006, 12:00

Juntada de Petição

12/01/2006, 12:00

Juntada de Petição

25/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

25/11/2005, 12:00

Carta de Citação Expedida

15/07/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

15/07/2005, 12:00

Expedir Carta de Citação

09/05/2005, 12:00

Concluso para Despacho

18/04/2005, 12:00

Recebimento

08/04/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

07/04/2005, 12:00

Decisão

•03/02/2026, 09:01

Despacho

•03/12/2025, 17:35

Despacho

•25/09/2024, 15:11

Despacho

•26/07/2023, 19:19

Despacho

•24/01/2023, 16:24

Despacho

•13/09/2022, 20:52

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Todos os documentos(30)

Sentença

•30/03/2026, 16:12

Despacho

•03/03/2026, 12:59

Decisão

•03/02/2026, 09:01

Despacho

•03/12/2025, 17:35

Despacho

•25/09/2024, 15:11

Despacho

•26/07/2023, 19:19

Despacho

•24/01/2023, 16:24

Despacho

•13/09/2022, 20:52

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:47

Acórdão

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46

Decisão / Despacho

•26/10/2021, 12:46