Procedimento Comum Cível 0800673-71.2013.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800673-71.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:01

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: MARCEL DANTAS DE SOUSA Réu/Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) e, das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte embargada - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 13 de março de 2025. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Autos nº 0800673-71.2013.8.20.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 07:55

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 07:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2025, 15:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 01:56

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 07:17

Sentença

•24/02/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800673-71.2013.8.20.0001. AUTOR: MARCEL DANTAS DE SOUSA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCEL DANTAS DE SOUZA ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Em breve síntese, afirmou ser ocupante do cargo efetivo de médico radiologista perante o ente demandado. Indicou ter sido entrada em exercício em agosto de 2010, todavia a primeira remuneração recebida foi paga apenas em maio de 2012, com valores retroativos a partir de janeiro de 2012. Afirmou que, além dos salários, ficaram pendentes outras vantagens vinculadas a sua remuneração, como o adicional de periculosidade, a Gratificação de Alta Complexidade (GDAAC) e a Gratificação de Produtividade. Assim, requereu a condenação do demandado ao pagamento dos vencimentos em atraso e gratificação de adicional de periculosidade no período de 11.08.2010 a 31.12.2011, assim como no pagamento dos valores correspondentes a Gratificação de Alta Complexidade – GDAAC no período de 11.08.2010 a 31.09.2012, bem como no pagamento da gratificação de Produtividade de 11.08.2010 a 31.05.2012 data da implantação devida, tudo com os reflexos salariais correspondentes, como férias e 13 salário acrescido de juros e correção monetária a incidir desde a época em que deveriam ter sido pagos. Solicitou os efeitos da gratuidade judiciária. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID n° 45329943). Custas devidamente pagas (ID n° 45329950). Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID n° 45329970). No ensejo, destacou as dificuldades orçamentárias como impeditivo para a quitação dos valores. Houve réplica (ID n° 45329998). Sentença proferida (ID n° 53261206). Em sede de apelação, declarada a nulidade do julgamento (ID n° 94940167). Intimadas as partes para indicarem o interesse em novas provas, nada foi pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da inexistência do óbice orçamentário: Convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que o Estado não efetuou a implantação e/ou o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial, cujo pagamento ocorrerá nos termos de precatório. Cumpre esclarecer que, com o julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia - REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO* e REsp 1.879.282/TO, Primeira Seção, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5) - realizado em 24/02/2022, referente ao Tema 1075, restou fixada a Tese segundo a qual: "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". C) Do mérito: A presente demanda diz respeito ao recebimento dos salários e vantagens, com os devidos reflexos, inadimplidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. - salários não quitados O requerente afirma não ter recebido os salários do período trabalhado entre agosto de 2010 e dezembro de 2021. Por sua vez, o réu apenas se limitou a discorrer sobre as dificuldades financeiras e os imperativos da lei de responsabilidade fiscais que restringem o pagamento dos valores em aberto. Considerando que a comprovação da concessão de direitos e do pagamento de remuneração dos servidores é ônus do Município, posto que este é o guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação jurídica, no caso dos autos, mister se reconhecer que o demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto do TJRN: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE OBTER 45 DIAS DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ART. 56 E 57, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 333/1993, C/C ART. 7°, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AOS VALORES NÃO PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DO MUNICÍPIO PROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DEVIDO. ART. 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível n° 2017.015929-5. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento: 28/11/2017). Cabe, ainda, mencionar que o autor acostou cópia de suas escalas de trabalho, declaração de local onde está lotado, indicação da entrada em exercício e ato de posse no cargo, os quais dão conta do efetivo exercício laboral. Merece, assim, acolhida o pleito. - adicional de periculosidade Quanto ao adicional de periculosidade, o autor requer os efeitos patrimoniais retroativos ao período de 11/08/2010 a 31/12/2011. No âmbito da legislação estadual, o adicional de periculosidade está previsto no artigo 77, da LCE n° 122/1994: Art. 77 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II- de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. Administrativamente, conforme Portaria n° 2.669/2012, de 13 de julho de 2012, o ente demandado reconheceu, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2010, a implantação do adicional de periculosidade em favor do servidor (ID n° 45329940 – Pág. 17). Contudo, o efetivo pagamento da vantagem somente ocorreu em janeiro de 2012 (ID n° 45329940 – Pág. 18/19). Como já explanado anteriormente, o Estado limitou sua defesa aos limites orçamentários impostos, o que é insuficiente para justificar o não pagamento da remuneração do servidor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, portanto, o pedido de pagamento retroativo do adicional de periculosidade. - Gratificação de Alta Complexidade – GDAAC A Gratificação por Desempenho de Atividade de Alta Complexidade (GDAAC) foi criada pela LCE nº 343/2007, que alterou a LCE 333/2006, com a inclusão do art. 28-A, nos seguintes termos: Art. 28-A. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade de Alta Complexidade, a ser percebida por titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Médico, Médico do Trabalho e Médico Perito, integrantes do Quadro Funcional da SESAP, que: I – estejam lotados em Unidade Estaduais de Saúde de Urgência e Emergência que funcionem ininterruptamente; ou II – realizem perícias médicas. Os elementos probatórios demonstram que, desde a posse, o autor reúne os requisitos para a percepção da vantagem e, por inércia administrativa, deixou de receber tais valores. Cabe discorrer que a GDAAC, com a vigência da LCE n° 423/2010, foi incorporada ao vencimento básico dos médicos e cirurgiões dentistas do quadro efetivo da SESAP/RN. Art. 8º Fica incorporada ao vencimento básico dos médicos e cirurgião dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia buco maxilo facial, efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, para todos os efeitos legais, a Gratificação por Desempenho de Atividade de Alta Complexidade, prevista no art. 28-A da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, introduzido pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, à razão de: I – 50% (cinqüenta por cento) do seu valor a partir de 1º de maio de 2011; II – 100% (cem por cento) a partir de 1º de dezembro de 2011. §1º Os percentuais incorporados serão deduzidos do valor percebido transitoriamente pelos servidores, no caso do inciso I, e, extinguirão a vantagem transitória, no caso do inciso II. § 2º A partir das datas constantes nos incisos I e II, do caput deste artigo, os vencimentos básicos dos servidores mencionados passarão a ser descritos para cada nível na tabela III e IV do anexo I desta Lei Complementar. Constata-se que a referida vantagem foi gradualmente incorporada ao vencimento-base do servidor, sendo 50% (cinquenta por cento) a partir de 1º de maio de 2011, com a absorção do percentual remanescente somente a partir de 1º de dezembro de 2011. De modo que, o acolhimento da pretensão autoral deve ocorrer nos seguintes termos: I) pagamento integral da GDAAC da posse, em agosto de 2010, até 30 de abril de 2011, terá o autor direito ao recebimento integral da vantagem; II) entre 1º de maio de 2011 e 30 de novembro de 2011, o vencimento base do servidor deverá ser acrescido com a incorporação de 50% do valor da GDAAC, fazendo jus ao recebimento dos outros 50% da vantagem em rubrica própria; e, III) a partir de 1º de dezembro de 2011, o vencimento base do autor deverá ser adimplido acrescido da incorporação integral da GDAAC. Adstrito aos exatos termos da petição inicial, reconheço o direito à percepção da vantagem no período de 11.08.2010 a 31.09.2012. - adicional de produtividade (GREP) Pleiteou o requerente o recebimento da Gratificação de Estímulo à Produtividade – GREP no período de 11/08/2012 a 31/05/2012. Em relação ao pedido de gratificação de estímulo à produtividade da saúde, vejamos o que diz a Lei Estadual nº 9.158/2008, que dispõe sobre a referida gratificação: Art.1º. A Gratificação de Estímulo à Produtividade – GREP – a título de incentivo é paga exclusivamente aos servidores lotados e que estejam em efetivo exercício das respectivas funções nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte – SESAP. Parágrafo único - Enquadram-se nos efeitos desta lei os servidores da SESAP, os redistribuídos e/ou cedidos de outros entes da Administração Pública Direta e Indireta e os temporariamente contratados. Art. 2º. Para fins desta lei, consideram-se: [..] IV – GREP-MED: gratificação de estímulo à produtividade paga ao médico e cirurgião dentista com especialização em buco-maxilo-facial, das unidades hospitalares. Art. 3º A gratificação de estímulo à produtividade é ponderada em razão da avaliação de desempenho funcional atribuída ao servidor, considerando a graduação obtida por este, e calculada nas formas seguintes: [...] § 1º A GREP é atribuída integralmente até a implantação da avaliação de desempenho. Pela redação do dispositivo legal supracitado, o servidor faz jus ao percebimento da GREP desde que esteja lotado e exerça suas funções nas unidades de saúde estaduais, bem como seja submetido à avaliação de desempenho. Verifico que a demandante atende os requisitos legais, já que está lotada e atua no Hospital Deoclécio Marques, na função de Médico, além disso a Administração Pública não comprovou se já submeteu o servidor à avaliação de desempenho, situação na qual o pagamento da vantagem está autorizado nos termos do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.158/2008, o que faz concluir que a demandante faz jus ao pagamento da gratificação. Insta salientar que, conforme os extratos apresentados, o autor recebe a GREP, com efeitos retroativos, desde janeiro de 2012 (ID n° 45329940 – Pág. 19). Logo a pretensão será parcialmente acolhida. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o demandado ao pagamento retroativo dos salários, adicional de periculosidade e das gratificações de alta complexidade e a de periculosidade, com os devidos reflexos salariais, nos períodos abaixo especificados: I) salários compreendidos entre agosto de 2010 e dezembro de 2011; II) adicional de periculosidade correspondente ao período de 11/08/2010 a 31/12/2011; III) GDAAC no período de 11/08/2010 a 31/09/2012, conforme os termos da petição inicial IV) GREP não adimplida entre 11/08/2010 e 31/12/2011. Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111, do STJ) nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Atento à sucumbência ínfima do autor, deixo de condená-lo em honorários e custas. Custas em desfavor da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

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