Execução de Título Extrajudicial 0802141-56.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802141-56.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK Réu: JOSE ANTONIO DA SILVA DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 133132908, oportunidade em que a parte executada requereu autorização para purgar a mora, reconhecendo a dívida e procedendo ao pagamento de 30%(trinta por cento) do total pleiteado(ID 133134932), bem como o parcelamento do restante do débito em 06(seis) prestações mensais e sucessivas. Em momentos posteriores, foram acostados aos autos os comprovantes de depósitos referentes as três primeiras parcelas (ID 135379724, 137757026 e 139408176). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados através de transferência bancária, bem ainda a intimação do advogado ANDRE RIMON MARTINS DE AZEVEDO, OAB/RN nº 11278, para informar seus dados bancários, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 164,14(cento e sessenta e quatro reais, quatorze centavos), na proporção de 10%(dez por cento), o qual fora depositado pelo executado. É o que importa relatar. Decido. O art. 916 do Código de Processo Civil consagra uma nova forma de concessão de moratória a favor do executado, encorajando o devedor ao pagamento voluntário de suas dívidas. Tal regra exige o pedido expresso do parcelamento por parte do executado, dentro do prazo de interposição dos embargos, constando em seu requerimento o explícito reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação documental do depósito de 30%(trinta por cento) do valor da execução. O requisito do reconhecimento da dívida é indispensável para o deferimento do pedido de purgação da mora e, estando presentes os demais requisitos legais fixados no dispositivo acima indicado é direito do executado obtê-lo. Com efeito, presentes os requisitos legais, não se trata de poder discricionário do juiz o deferimento do pedido do executado, e sim um direito do mesmo. Por derradeiro, orienta o art. 916, §3º, do CPC, que caso a proposta do executado seja deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e ficarão suspensos os demais atos executórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0802141-56.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido do executado de parcelamento da dívida(ID 133132908), nos termos do art. 916 e seguintes do CPC, com o pagamento em até 06(seis) parcelas mensais e, por conseguinte, a concessão de moratória legal. bem ainda defiro o pedido do executado de parcelamento da dívida(ID 133132908), nos termos do art. 916 e seguintes do CPC, com o pagamento em até 06(seis) parcelas mensais e, por conseguinte, a concessão de moratória legal. Defiro, outrossim, o pleito formulado pela parte exequente no ID 137773489, o que faço para autorizar a transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, Considerando que foram depositados 30%(trinta por cento) do débito exequendo, bem ainda as 03(três) primeiras parcelas, as demais prestações, quantificadas em 03(três), serão iguais, mensais e sucessivas, acrescentando-se correção monetária e juros de mora estipulados em 1% (um por cento) ao mês, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo como termo de vencimento a data da publicação desta decisão, sendo devida a primeira a partir do mês subsequente, e assim sucessivamente, cabendo ao executado juntar mensalmente o comprovante do pagamento, em até 05 (cinco) dias da data de realização do mesmo. O executado terá de cumprir pontualmente as prestações previstas, pois qualquer parcela que não seja paga a seu termo provocará o vencimento antecipado das demais, com o restabelecimento dos atos executivos, bem como as demais sanções previstas no art. 916, §5º do CPC. Intime-se o advogado ANDRE RIMON MARTINS DE AZEVEDO, OAB/RN nº 11278 para, no prazo de 05(cinco) dias, informar seus dados bancários, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios, conforme pleiteado no ID 137773489. Permanecem suspensos os demais atos executivos. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Todas as movimentações(97)