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Ação Penal - Procedimento OrdinárioViolação do sigilo funcionalCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

15ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes do Processo

MPRN - 69 PROMOTORIA NATAL

Autor

JOSELMAR HERAYSON DA MATA SOUZA

Terceiro

FRANCILUCIO VIEIRA DA SILVA

Terceiro

ARTUR RAIMUNDO DE LIMA NETO

CPF 565.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

ANDRIER ABREU

OAB/RN 635•Representa: PASSIVO

FABRICIO VENANCIO

OAB/RN 10386•Representa: PASSIVO

KATIA MARIA LOBO NUNES

OAB/RN 1721•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

24/02/2023, 03:18

Publicado Intimação em 14/02/2023.

24/02/2023, 03:18

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

legal