Cumprimento de sentença 0801892-75.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.324,88

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Macaíba

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:08

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 06:57

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de Macaíba em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 07:10

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de Macaíba em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:43

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:08

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 18/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•10/08/2024, 17:26

Despacho

•20/07/2024, 19:07

19/11/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 06:57

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de Macaíba em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 07:10

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de Macaíba em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição incidental

04/09/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 17:26

Conclusos para despacho

08/08/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 19:07

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:14

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:23

Juntada de despacho

14/06/2024, 12:35

Recebidos os autos

14/06/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801892-75.2019.8.20.5121 Polo ativo AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO, JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES Polo passivo JOSEANE MAGNA DA FONSECA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE AUTOMÓVEL CONTRATADO PELO DE CUJUS. ABERTURA DO SINISTRO. PROSSEGUIM

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801892-75.2019.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801892-75.2019.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801892-75.2019.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801892-75.2019.8.20.5121 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801892-75.2019.8.20.5121 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de contestação

28/07/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:52

Conclusos para decisão

17/05/2023, 08:33

Juntada de Petição de apelação

16/05/2023, 17:00

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/05/2023, 15:46

Juntada de custas

15/05/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 18:13

Embargos de declaração não acolhidos

17/04/2023, 08:24

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição incidental

14/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 11:39

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:10

Julgado procedente o pedido

09/02/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 13:30

Conclusos para despacho

27/06/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 22:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:32

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 08:24

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:31

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição incidental

17/02/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição incidental

25/01/2022, 12:06

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:03

Conclusos para despacho

28/11/2021, 10:01

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

26/11/2021, 11:53

Audiência conciliação realizada para 26/11/2021 11:40 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

26/11/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição incidental

11/11/2021, 18:41

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 06:35

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 06:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 13:01

Audiência conciliação designada para 26/11/2021 11:40 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

29/10/2021, 12:26

Audiência conciliação realizada para 29/10/2021 11:40 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

29/10/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição incidental

05/10/2021, 07:00

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:45

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição incidental

27/09/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 10:32

Audiência conciliação designada para 29/10/2021 11:40 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

24/09/2021, 10:30

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

24/09/2021, 10:28

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

24/09/2021, 10:28

Audiência conciliação realizada para 24/09/2021 10:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

24/09/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:34

Cancelada a movimentação processual

14/09/2021, 11:28

Desentranhado o documento

14/09/2021, 11:28

Audiência conciliação designada para 24/09/2021 10:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

14/09/2021, 11:27

Audiência conciliação não-realizada para 14/09/2021 09:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

14/09/2021, 11:26

Juntada de certidão

14/09/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:01

Audiência conciliação designada para 14/09/2021 09:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

14/09/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 16:50

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição incidental

24/08/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2021, 08:13

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

22/08/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 16:02

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 12:12

Conclusos para despacho

17/05/2021, 19:40

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:43

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 21:32

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 22:32

Conclusos para despacho

12/03/2021, 08:21

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:13

Decorrido prazo de DARCIANA DE LIMA DA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 07:54

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 05:17

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 08:22

Conclusos para despacho

07/01/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 21:04

Juntada de Petição de petição

28/12/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2020, 13:01

Juntada de Petição de diligência

16/12/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 07:24

Conclusos para decisão

06/12/2020, 13:11

Expedição de Certidão.

06/12/2020, 13:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 12:20

Expedição de Mandado.

28/11/2020, 14:05

Decorrido prazo de 2ª Defensoria de Macaíba em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

07/11/2020, 08:31

Decorrido prazo de 2ª Defensoria de Macaíba em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2020, 18:09

Juntada de Petição de diligência

15/09/2020, 18:09

Juntada de Petição de contestação

25/06/2020, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2020, 20:45

Juntada de Petição de diligência

04/06/2020, 20:45

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 08:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 10:43

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 10:38

Exclusão de Movimento

12/03/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 10:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 09:18

Audiência conciliação designada para 10/06/2020 09:30.

12/03/2020, 09:14

Juntada de Petição de petição incidental

28/01/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2020, 18:06

Conclusos para decisão

09/10/2019, 10:54

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 10:54

Despacho

•17/06/2024, 15:14

Acórdão

•10/04/2024, 09:24

Despacho

•26/10/2023, 12:35

Despacho

•01/08/2023, 09:20

Despacho

•31/07/2023, 20:56

Despacho

•05/06/2023, 10:52

Decisão

•17/04/2023, 08:24

Despacho

•24/02/2023, 11:39

Sentença

•09/02/2023, 15:06

Despacho

•05/07/2022, 13:30

Despacho

•25/05/2022, 14:32

Despacho

•08/02/2022, 07:57

Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Acórdão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Decisão

•17/04/2023, 08:24

Despacho

•24/02/2023, 11:39

Sentença

•09/02/2023, 15:06

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

•29/10/2021, 13:01

Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

•09/10/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 09:18

Decisão

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