Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803091-81.2022.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

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Partes do Processo

FRANCISCO EVERTON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MULTIMARCAS NMSR VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

GILDEMAR CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO LOURENCO JUNIOR

OAB/RN 5011·CPF·Representa: Autor

GILTON XAVIER DA SILVA

OAB/RN 2804·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FRANCISCO EVERTON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MULTIMARCAS NMSR VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

GILDEMAR CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 06/02/2026.

07/02/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

07/02/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 13:33

Conclusos para despacho

22/01/2026, 15:02

Recebidos os autos

16/01/2026, 09:46

Juntada de intimação de pauta

16/01/2026, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de MULTIMARCAS NMSR VEICULOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:52

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 08:51

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

15/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 06/02/2026.

07/02/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 13:33

Acórdão

•23/10/2025, 15:02

07/02/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 13:33

Conclusos para despacho

22/01/2026, 15:02

Recebidos os autos

16/01/2026, 09:46

Juntada de intimação de pauta

16/01/2026, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de MULTIMARCAS NMSR VEICULOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:52

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 09:33

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de recurso inominado

16/05/2025, 19:42

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 14:54

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/05/2025, 09:40

Publicado Intimação em 02/05/2025.

09/05/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

09/05/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:37

Julgado procedente em parte do pedido

28/04/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 13:10

Juntada de outros documentos

31/03/2025, 13:08

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 30/05/2024

28/01/2025, 09:14

Juntada de aviso de recebimento

17/06/2024, 11:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 11:00, Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau.

30/05/2024, 14:30

Homologada a Transação

30/05/2024, 14:30

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/05/2024 11:00 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau.

30/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:39

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2024, 09:41

Juntada de certidão

16/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2024, 09:19

Juntada de ato ordinatório

22/04/2024, 16:22

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/05/2024 11:00 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau.

22/04/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 22:47

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de parecer

06/02/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:31

Conclusos para despacho

07/11/2023, 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 09:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/11/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 08:20

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 08:46

Juntada de aviso de recebimento

14/07/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de outros documentos

19/06/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 20:54

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 20:49

Juntada de aviso de recebimento

11/05/2023, 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2023 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau.

24/04/2023, 14:50

Audiência conciliação realizada para 24/04/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau.

24/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:56

Juntada de Petição de contestação

21/04/2023, 13:07

Juntada de carta

11/04/2023, 22:12

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2023, 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 21:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.

18/03/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

18/03/2023, 02:22

Juntada de ato ordinatório

14/03/2023, 13:17

Audiência conciliação designada para 24/04/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau.

14/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 10:39

Juntada de Petição de comunicações

21/02/2023, 06:42

Juntada de ato ordinatório

16/02/2023, 12:02

Audiência conciliação cancelada para 16/02/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau.

16/02/2023, 11:57

Desentranhado o documento

14/02/2023, 14:01

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:45

Juntada de ato ordinatório

10/02/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 12:08

Conclusos para despacho

19/01/2023, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/01/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803091-81.2022.8.20.5104. AUTOR: FRANCISCO EVERTON DE OLIVEIRA REU: MULTIMARCAS NMSR VEICULOS LTDA, GILDEMAR CARLOS DA SILVA /RN, 29 de dezembro de 2022 ROSSANE MARTINS DA CAMARA CIRINO DE ARAUJO Chefe de Secretaria (docu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Destinatário: FRANCISCO LOURENCO JUNIOR Prezado(a) Senhor(a), A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para: Tomar ciência da Decisão (Cópia em anexo).

30/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/12/2022, 16:19

Não Concedida a Medida Liminar

29/12/2022, 15:53

Conclusos para decisão

29/12/2022, 13:43

Audiência conciliação designada para 16/02/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.

29/12/2022, 13:43

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 08:51

Sentença

•28/04/2025, 15:30

Ata da Audiência

•30/05/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 16:22

Despacho

•21/03/2024, 22:47

Despacho

•16/01/2024, 15:31

Despacho

•07/11/2023, 08:20

Despacho

•15/09/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 16:09

Despacho

•10/02/2023, 12:08

Decisão

•29/12/2022, 15:53