Execução de Título Extrajudicial 0851797-26.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851797-26.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851797-26.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ESPACO IMOBILIARIO LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIA APARECIDA DA SILVA, JOÃO BATISTA DA SILVA, FRANCISCA MILENA DA SILVA DESPACHO Na Decisão de Id. 113766678, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Diante disso, a Defensoria Pública do RN, na condição de curadora especial, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e pela consequente extinção do feito (Id. 115298077). O exequente, por sua vez, defendeu a ausência da intercorrente e requereu a continuidade da execução, no sentido de que seja determinada a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para manifestar-se sobre o pedido de penhora (Id. 110818175), uma vez que esta figura como credora hipotecária, nos termos do inciso V, art. 889 do CPC/2015. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, apesar de não ter sido possível a localização de bens dos devedores, houve a sua citação por edital em 13 de maio de 2022 (Id. 82230561), circunstância que interrompe a prescrição, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 568). Sendo assim, considerando que, desde a citação por edital, não decorreu o prazo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, devido é o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro, assim, o pedido da parte exequente, razão pela qual determino a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de penhora do bem imóvel de Id. 110818177. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem-me conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Deferido em parte o pedido de FRANCISCA MILENA DA SILVA

Deferido o pedido de ANTONIA APARECIDA DA SILVA.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(25)