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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2020

Valor da Causa

R$ 36.103,55

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALDENORA FELICIO FREIRE PINTO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Indeferido o pedido de ALDENORA FELICIO FREIRE PINTO

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(20)