Procedimento Comum Cível 0800782-31.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.991,04

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

05/12/2024, 09:41

Publicado Intimação em 13/11/2023.

05/12/2024, 09:41

Publicado Intimação em 01/12/2023.

03/12/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

03/12/2024, 11:42

Publicado Intimação em 04/12/2023.

22/11/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

22/11/2024, 05:31

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 09:22

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:11

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:58

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 06:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 14:10

Todas as movimentações(95)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

05/12/2024, 09:41

Publicado Intimação em 13/11/2023.

05/12/2024, 09:41

Publicado Intimação em 01/12/2023.

03/12/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

03/12/2024, 11:42

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:58

22/11/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

22/11/2024, 05:31

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 09:22

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:11

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:58

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 06:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 10:12

Juntada de certidão

07/12/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Em virtude de mensagem de erro oriunda do siscondj que segue: >(SW062,00187)(SR010-090 -(900,030) Conta não localizada.. < denotando dados incorretos com relação à conta bancária do autor e ainda em conformidade com o artigo 203, inciso IV do NCPC, intimo a parte autora para apresentar dados bancários corretos, no prazo de 05 (cinco) dias. AREIA

01/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:29

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800782-31.2020.8.20.5113. APELANTE: JOSÉ SEBASTIAO DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido de Restituição de Valores em dobro e Indenização por Dano Moral promovida por JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:04

Homologada a Transação

29/11/2023, 12:43

Expedido alvará de levantamento

29/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:25

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 16:01

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 15:02

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800782-31.2020.8.20.5113. APELANTE: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Considerando ter sido certificado nos autos o transito em julgado do acórdão (Id 110208683), intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Inexistindo manifestação arquivem-se. Com o requ

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 15:14

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:17

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:14

Juntada de ato ordinatório

07/11/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMBARG Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800782-31.2020.8.20.5113 Polo ativo BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA Polo passivo JOSE SEBASTIAO DA SILVA Advogado(s): STEPHAN BEZERRA LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800782-31.2020.8.20.5113

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800782-31.2020.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-09-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800782-31.2020.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-09-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMBARGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA ADVOGADO: STEPHAN BEZERRA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DESPACHO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800782-31.2020.8.20.5113 intime-se a parte embargada para,

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800782-31.2020.8.20.5113 Polo ativo JOSE SEBASTIAO DA SILVA Advogado(s): STEPHAN BEZERRA LIMA Polo passivo BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO AU

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800782-31.2020.8.20.5113, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 23-05-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC (HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800782-31.2020.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-05-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800782-31.2020.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-05-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO: STEPHAN BEZERRA LIMA APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DESPACHO 01. Do compulsar dos autos, v Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800782-31.2020.8.20.5113

13/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.

10/11/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

10/11/2022, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/11/2022, 09:37

Juntada de Petição de apelação

08/11/2022, 17:34

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

05/11/2022, 00:21

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

05/11/2022, 00:12

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

05/11/2022, 00:00

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 23:35

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 23:25

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 23:25

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 23:24

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:36

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:51

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 01:28

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 01:28

Juntada de Petição de recurso de apelação

26/10/2022, 11:36

Juntada de custas

24/10/2022, 12:12

Publicado Intimação em 06/10/2022.

08/10/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

08/10/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:54

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 20:48

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 10:14

Conclusos para despacho

25/03/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 14:24

Conclusos para despacho

22/02/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 20:13

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 18:04

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:35

Conclusos para despacho

17/05/2021, 22:27

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:11

Juntada de ato ordinatório

13/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de contestação

14/08/2020, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 12:09

Conclusos para despacho

12/07/2020, 09:21

Distribuído por sorteio

12/07/2020, 09:21

Sentença

•29/11/2023, 12:43

Despacho

•09/11/2023, 15:14

Acórdão

•25/09/2023, 14:09

Despacho

•12/06/2023, 14:30

Acórdão

•24/05/2023, 21:25

Petição

•10/05/2023, 19:22

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 19:22

Despacho

•10/02/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:51

Sentença

•30/09/2022, 14:52

Despacho

•29/03/2022, 10:14

Despacho

•04/03/2022, 14:24

Todos os documentos(18)

Sentença

•07/12/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:58

Sentença

•29/11/2023, 12:43

Despacho

•09/11/2023, 15:14

Acórdão

•25/09/2023, 14:09

Despacho

•12/06/2023, 14:30

Acórdão

•24/05/2023, 21:25

Petição

•10/05/2023, 19:22

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 19:22

Despacho

•10/02/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:51

Sentença

•30/09/2022, 14:52

Despacho

•29/03/2022, 10:14

Despacho

•04/03/2022, 14:24

Despacho

•25/05/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 13:37

Despacho

•13/07/2020, 12:09