Apelação / Remessa Necessária 0012930-45.2005.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 504.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE EXECUCAO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL-RN

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

OAB/RN 3850·CPF·Representa: Réu

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI

OAB/RN 4482·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE EXECUCAO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL-RN

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

05/03/2024, 19:21

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

05/03/2024, 19:20

Transitado em Julgado em 24/01/2024

05/03/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2023, 08:42

Publicado Intimação em 31/10/2023.

01/11/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

01/11/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 14:51

Encerrada a suspensão do processo

28/10/2023, 14:43

Negado seguimento ao recurso

27/10/2023, 10:00

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

05/03/2024, 19:21

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

05/03/2024, 19:20

Transitado em Julgado em 24/01/2024

05/03/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•27/10/2023, 10:00

DECISÃO

•10/06/2021, 18:22

25/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2023, 08:42

Publicado Intimação em 31/10/2023.

01/11/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

01/11/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 14:51

Encerrada a suspensão do processo

28/10/2023, 14:43

Negado seguimento ao recurso

27/10/2023, 10:00

Negado seguimento ao recurso

25/10/2023, 22:12

Conclusos para decisão

24/10/2023, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

11/06/2021, 08:34

Determinação de redistribuição por prevenção

10/06/2021, 18:22

Recebidos os autos

24/05/2021, 09:42

Conclusos para despacho

24/05/2021, 09:41

Distribuído por sorteio

24/05/2021, 09:41

DECISÃO / DESPACHO

•24/05/2021, 09:38

SENTENÇA

•24/05/2021, 09:38

ACÓRDÃO

•24/05/2021, 09:38

DECISÃO / DESPACHO

•24/05/2021, 09:38

ACÓRDÃO

•24/05/2021, 09:38

DECISÃO / DESPACHO

•24/05/2021, 09:38