Procedimento Comum Cível 0803745-08.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803745-08.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BERNADETE DUMAS DAMASIO Advogado(s): TIAGO NERES DA SILVA registrado(a) civilmente como TIAGO NERES DA SILVA, RICARDO DE SOUZA LIMA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO Relator(a): DESEMBARGADOR(A) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR O PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0803745-08.2022.8.20.5124 Trata-se de Apelação Cível nº 0803745-08.2022.8.20.5124 interposta por Bernadete Dumas Damasio em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que julgou procedente em parte os pedido da inicial. A parte interpôs apelo cível no ID 23445982. Sobreveio decisão ID 24705813 indeferindo a gratuidade judiciária e determinando a intimação da apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Conforme certidão ID 25216111, o prazo precluiu sem recolhimento do preparo. É o que importa relatar. Decido. Preambularmente, mister analisar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. Compulsando os autos, observa-se que o recorrente apresentou o presente recurso sem o devido o preparo. In casu, o apelante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual restou indeferido pela decisão de ID 24705813. Por conseguinte, apesar de devidamente intimado para efetuar o preparo recursal, deixou o prazo transcorrer in albis (certidão ID 25216111). Como se é por demais consabido, o preparo afigura-se como requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado no ato de sua interposição, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Discorrendo sobre o tema, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente à pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (...)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., p. 739). Portanto, resta evidenciada a desídia do apelante no cumprimento de formalidade exigida por lei, sendo medida que se impõe o reconhecimento da deserção do apelo em questão. Corroborando com o entendimento esposado alhures, esta Corte de Justiça já decidiu: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 0802204-25.2018.8.20.0000, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. João Afonso Pordeus (Juiz Convocado) – J. 29.06.2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJRN, AI 2017.010496-0, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMÍLCAR MAIA, DJe 16/02/2018). Assim, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso em tela. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, c/c 1.007, do Código de Processo Civil, ante a configuração da deserção, não conheço do apelo. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DES. EXPEDITO FERREIRA Relator

13/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO NERES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIAGO NERES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)