Procedimento Comum Cível 0804297-50.2013.8.20.0124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804297-50.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804297-50.2013.8.20.0124 Polo ativo ANTONIO NASCIMENTO ROZENO e outros Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA CONTRADITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença baseou-se em perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O demandante alegou nulidade da decisão por cerceamento de defesa, sustentando contradição entre laudos periciais. O INSS, por sua vez, requereu o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, com fundamento na jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão de laudo pericial contraditório e insuficiente para a elucidação da incapacidade do segurado; (ii) estabelecer se o INSS tem direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, nos termos do Tema 1.044 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial deve fornecer elementos claros e coerentes para embasar a decisão judicial, sob pena de comprometer a efetiva prestação jurisdicional e caracterizar cerceamento de defesa. 4. A contradição entre os laudos periciais exige a realização de nova perícia médica, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 5. A ausência de prova pericial suficiente impede a correta avaliação da existência de incapacidade, sua natureza (temporária ou permanente) e eventual direito à concessão de benefício previdenciário. 6. A jurisprudência reconhece que, diante da deficiência do laudo pericial, é necessária a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. 7. Tendo em vista a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, resta prejudicada a análise do pedido do INSS quanto ao ressarcimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo do autor provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia médica. Apelo do INSS prejudicado. Tese de julgamento: 1. A contradição entre laudos periciais compromete a validade da sentença e impõe a reabertura da instrução para realização de nova perícia médica. 2. O julgamento com base em laudo pericial insuficiente configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, I e II, 156, 466, 479 e 480; Lei 8.213/91, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.044; TRF-3, ApCiv nº 59072973520194039999, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 03.04.2020; TJRN, ApCiv nº 0122582-79.2014.8.20.0001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.03.2021; TJRN, ApCiv nº 2017.004741-9, Rel. Des. Claudio Santos, j. 29.01.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo autoral, com a anulação da sentença e, consequente, retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia médica. Por idêntica votação, tornar prejudicado o exame de mérito de ambos os recursos, consoante voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por Antônio Nascimento Rozeno e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho (Processo nº 0804297-50.2013.8.20.0124), julgou improcedente o pleito autoral, com base no art. 487, inc. I, do CPC, nos termos constantes ao Id 26054106. A autarquia previdenciária opôs Embargos de Declaração ao Id 26054109, apontando a necessidade de se fazer constar expressamente na sentença “que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos próprios autos, devendo ser intimado através de sua Procuradoria-geral estadual, para que tome ciência da devolução pretendida, bem como requer expedida RPV com os valores atualizados dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento para se efetivar o ressarcimento”. Além disso, requereu, caso mantida a decisão, para efeitos de prequestionamento, “seja apreciada a violação direta aos artigos 8º, §2º, da Lei nº 8.620, de 1993, do artigo 82, §2º, e art. 515, I, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Lei nº 1.060, de 1950”. O demandante, apesar de devidamente intimado, deixou escoar o prazo legal sem ofertar contrarrazões (Id 26054114). O juízo de origem proferiu decisão ao Id 26054115 no sentido de acolher parcialmente “os embargos declaratórios, sanando a omissão em questão, nos termos desta decisão”. A parte autora apresentou Apelo ao Id 26054110, suscitando inicialmente a nulidade da sentença ao argumento de que a “decisão de primeiro grau é inarredavelmente nula, pois baseou-se na segunda perícia médica judicial realizada eivada de CONTRADIÇÃO, não fornecendo ao magistrado de primeiro grau informações suficientes para se concluir de forma segura pela ausência de incapacidade/limitação ensejadora do benefício pleiteado”. Argumentou que a primeira perícia concluiu que o apelante, com sequelas de fratura no fêmur direito, apresenta limitações incompatíveis com a atividade de motorista, como marcha claudicante e dismetria. A segunda perícia, embora não tenha detectado incapacidade, reconheceu essas limitações, o que levanta dúvidas sobre a aptidão para o trabalho. O juiz de primeira instância se baseou na segunda perícia, mas sem considerar adequadamente as evidências da primeira. Destacou que tanto a primeira quanto a segunda perícia confirmaram o encurtamento no membro inferior direito do apelante, o que torna inviável seu retorno ao trabalho, especialmente em atividades que exigem o uso frequente dos membros inferiores. Além disso, considerando os mais de 14 anos entre as perícias, mesmo com possíveis melhoras, ele permanece incapacitado para o trabalho até, pelo menos, dezembro de 2022 (data da segunda perícia). Assinalou ainda que a análise da incapacidade deve levar em conta não apenas o aspecto médico, mas também as condições sociais, econômicas e culturais do recorrente, que está impossibilitado de se reinserir no mercado de trabalho devido à sua condição e à grave crise econômica. Com isso, o demandante tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou à conversão em aposentadoria por invalidez, com a decisão de primeiro grau merecendo reforma. Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso nos seguintes moldes: a) anular a decisão de primeiro grau e determinar nova perícia médica para avaliar o estado de saúde; b) caso contrário, reformar a decisão para restabelecer o auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício em 31/05/2009; c) ou, alternativamente, reformar a sentença para conceder o auxílio-acidente, com pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação indevida do auxílio-doença acidentário, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios conforme o art. 85, § 1º do CPC. Ademais, requereu manifestação expressa sobre eventual violação aos incisos XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 59 da Lei 8213/91, e artigos 156, 466,479 e 480 todos do CPC Após isso, irresignado com o resultado do julgamento, o INSS dele apelou ao Id 26054117, dispondo que, conforme o entendimento do STJ no Tema 1.044, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do Estado-membro quando o beneficiário é isento de custas, devendo a cobrança ser realizada nos próprios autos. Na hipótese, restou violada essa tese ao afastar a possibilidade de cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o artigo 927, III, do CPC. Concluiu postulando o conhecimento e provimento do Apelo para que o INSS seja ressarcido dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais, por meio de RPV (requisição de pequeno valor), a ser expedida nos próprios autos judiciais após o trânsito em julgado, eis que foi vencedor da demanda proposta por beneficiário da justiça gratuita. Além disso, pleiteou que houvesse pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais citados na peça recursal. A parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou escoar o prazo legal sem ofertar resposta em face do recurso intentado pela demandada (Id 26054121). Da mesma forma, a instituição previdenciária, cientificada a respeito do recurso autoral, não apresentou contrarrazões, consoante Certidão presente ao Id 28100469. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis. Inicialmente, assinale-se que a tese anulatória levantada pelo autor/recorrente é digna de acolhimento, conforme fundamentação a seguir detalhada. A matéria debatida está disciplinada na Lei nº 8.213/91, que, no particular, assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (…). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão. À luz da legislação supra, denota-se que o primeiro (auxílio-doença acidentário) é um benefício devido em virtude de afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, do qual resultou inaptidão supostamente transitória para o trabalhador em consequência dos efeitos causados pelo infortúnio. Sob outra perspectiva, o auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que diminuam a capacidade laborativa do segurado. Por último, a aposentadoria por invalidez, implica na incapacitação total e definitiva, sendo irrealizável a reabilitação do segurado para o desempenho de atividade profissional - diversa da qual exercia - mas que lhe garanta sustento. In casu, no entanto, a prova técnica coligida não se revela satisfatória para embasar as conclusões destacadas na sentença. Esse entendimento se fundamenta, entre outros aspectos, na análise do laudo pericial anexado ao Id nº 26054100, que é deficiente quanto às reais sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo demandante, com a diminuição ou não da capacidade laborativa do segurado, além do seu desempenho para as atividades cotidianas. Vê-se, dentre outras questões a serem consideradas, que o documento analisado indica que o acidente resultou em uma redução significativa no tamanho do membro inferior direito, comprometendo também os movimentos do pé e do tornozelo. No entanto, o laudo conclui que o membro inferior direito do segurado possui pleno funcionamento, com base na preservação do movimento do joelho. Essa dedução, contudo, revela uma incoerência, pois desconsidera as limitações evidentes causadas pela lesão, necessitando de maior esclarecimento para o correto julgamento da causa. Com efeito, ao julgar improcedente a pretensão inicial com respaldo na mencionada prova, o julgador incorreu em erro de julgamento ao privar as partes do direito de comprovar os fatos alegados (incisos I e II do art. 373 do CPC). Nesse compasso, tem-se que aludida postura vai de encontro com o preceito contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, in litteris: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (omissis) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (texto original sem destaques). Sendo assim, outro caminho não há senão a anulação do veredicto para oportunizar aos litigantes, de fato e de direito, o devido processo legal. A corroborar, a jurisprudência pátria, incluindo a desta Corte, segue iterativa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL INSUFICIENTE. NOVA PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - A comprovação da incapacidade laborativa da parte autora somente pode ser feita por meio de laudo médico pericial. - A ausência de prova pericial suficiente à elucidação da condição de saúde da parte autora não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal e configura inequívoco prejuízo aos fins de justiça do processo, por evidente cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa - Preliminar acolhida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para elaboração de nova perícia e novo julgamento. (TRF-3 - ApCiv: 59072973520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/04/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/04/2020). Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE APOSENTAMENTO POR INVALIDEZ". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO VEREDICTO. ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO DEFICIENTE. PONTOS RELEVANTES NÃO ESCLARECIDOS PELO PERITO, TAMPOUCO APRECIADOS PELO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88). CASSAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001840-97.2007.8.20.0121, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL OMISSO ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA PROMOVENTE. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DO IMEDIATO JULGAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO PREJUDICADO. - O laudo médico pericial é prova indispensável para a concessão dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-doença, devendo ser objetivo e conclusivo nas respostas aos quesitos apresentados, sob pena de mostrar-se imprestável ao fim a que se destina, qual seja, esclarecer o julgador quanto à incapacidade, extensão e gravidade da patologia, bem como datas de início e fins da limitação/impossibilidade do exercício das atividades laborativas. (APELAÇÃO CÍVEL, 0122582-79.2014.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/03/2021, PUBLICADO em 18/03/2021) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA PERICIAL CONTRADITÓRIA E IMPRESTÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR E DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR OUTRO ESPECIALISTA. APELOS PREJUDICADOS. Apelação Cível n° 2017.004741-9, Órgão Julgador; 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, Julgamento em 29/01/2019). (realces aditados) Em linhas gerais, é imprescindível a reabertura da instrução processual para esclarecer o quadro clínico do segurado, com especificação acerca do grau de sequela deixado pela doença, a data de início da limitação ou da doença, a data de término, ou, ainda, se houve agravamento de doença preexistente. Na mesma oportunidade, o Expert designado deverá informar a possível data de cessação e/ou abreviação das sequelas ou sintomas investigados, sem prejuízo de outras indagações formuladas pelo juízo ou litigantes, na esteira do art. 5º, inciso LV, da CF/88. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Apelo autoral para anular a r. sentença, retornando o processo à origem para a realização de nova perícia médica, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Tendo em vista o resultado supra, tem-se o mérito de ambos os apelos prejudicados. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

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