Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844967-10.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844967-10.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844967-10.2017.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo AURELIANO BARBOSA NETO e outros Advogado(s): HUGO HELINSKI HOLANDA registrado(a) civilmente como HUGO HELINSKI HOLANDA, ANA TEREZA DE ARAUJO BARBALHO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. CARTEIRA PARLAMENTAR. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELO IPERN, SUSCITADA PELA PARTE EXEQUENTE NAS CONTRARRAZÕES. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. REJEIÇÃO. II – MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE REALIZADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS PELA PARTE EXEQUENTE. EQUÍVOCO DO JULGADO QUANTO AO VALOR ENCONTRADO A TÍTULO DE DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE COBRADO E O QUE FOI HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO IPERN. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do IPERN e, por idêntica votação, igualmente sem parecer do MP, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo dos exequentes, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e pelos autores Aureliano Barbosa Neto e outros, ambos contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0844967-10.2017.8.20.5001, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos (Id nº 24063915, parte dispositiva, negrito no original): “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença, pelo que homologo os cálculos periciais, apresentados nos laudos e acostados pela COJUD, observando os créditos para Aureliano Barbosa Neto, de R$ 208.037,7 (duzentos e oito mil e trinta e sete reais e setenta centavos); Diogenes Nazareno de Oliveira Cavalcanti, de R$ 408.781,33 (quatrocentos e oito mil e setecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos); Elvecio Azevedo de Freitas de R$ 207.405,91 (duzentos e sete mil e quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos) e Severino Gelson, de R$ 102.644,49 (cento e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) valores atualizados até 01/10/2020. Com relação ao valor das verbas honorárias advocatícias calculadas, a Contadoria Judicial observou o que estava previsto na Sentença transitada em julgado (ID 50406890), na qual condenou “(...)Condeno, ainda, a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, para tanto, as disposições contidas no artigo 320, § 3º e 4º do CPC.”Este valor corresponde há R$ 64.599,72 (sessenta e quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Dada a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre as quantias exequendas apresentadas pelas partes, devendo a parte exequente/autora arcar com R$ 13.293,41 (treze mil e duzentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos). A cobrança da importância devida pela exequente/autora fica suspensa, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, deverá ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)”. Nas suas razões recursais (Id nº 24063919), o IPERN aduziu, em suma, que, nos termos do art. 494, I, do CPC, o juiz poderá alterar a sentença para, de ofício ou mediante requerimento da parte, corrigir erros de cálculo, o que pretende por meio do presente recurso. Sustentou que no julgamento do RE nº 638.307, sob a sistemática da repercussão geral reconhecida (Tema 672), o Supremo Tribunal Federal decidiu que não se mostra compatível com a Constituição Federal a legislação que prevê percepção mensal e vitalícia de subsídio por ex-vereador e de eventual pensão decorrente de seu falecimento. Defendeu que o título executivo judicial é inexigível, por contrariar o entendimento firmado pela Corte Suprema na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4582, assim como na ADI nº 668 e na Súmula Vinculante nº 42, segundo o qual é inconstitucional estabelecer revisão de benefícios previdenciários de servidores estaduais de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal. Afirmou haver excesso de execução, pois observando-se os valores das pensões e aplicando-se o reajuste do RGPS, os benefícios ficariam em valor inferior ao que já vinha sendo pago. Alegou haver necessidade de realização de audiência com o perito para esclarecer os erros existentes no laudo técnico confeccionado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação apresentada. Em seu arrazoado (Id nº 24063920), a parte autora asseverou, em resumo, que a sentença recorrida incorreu em equívoco, pois houve o IPERN foi sucumbente na fase do cumprimento de sentença, havendo diferença entre o montante apontado na impugnação e o homologado na ordem de R$ 991.469,22. Requereu que o seu recurso fosse conhecido e provido para reformar o julgado, invertendo o ônus sucumbencial e condenando o executado em honorários de sucumbência e recursais. A parte demandante também ofertou contrarrazões ao apelo do IPERN, arguindo preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que o recurso cabível contra a sentença recorrida seria o agravo de instrumento. A autarquia não apresentou contraminuta ao recuso dos autores. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atuação no segundo grau declinou de sua intervenção no feito (Id nº 24592611). É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO IPERN, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES Conforme relatado, em suas contrarrazões, a parte autora arguiu a preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela autarquia previdenciária, sob a alegação de que o recurso cabível contra a sentença que homologa os cálculos no cumprimento de sentença seria o agravo de instrumento. Ocorre que, tendo o julgado hostilizado homologado os cálculos apresentados pelo COJUD, com ordem de expedição de requisição de pagamento, pôs fim à fase de cumprimento de sentença, sendo a apelação o recurso cabível para desafiá-la. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020) (sem os grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIETO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CREDORA E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. A decisão que homologou o cálculo elaborado pela parte credora e julgou extinto o feito possui natureza de sentença, e não de decisão interlocutória, já que põe fim ao processo. Nesse sentido, desafia recurso de apelação, nos termos do art. 1.009. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro evidenciado. Precedentes jurisprudenciais. Inviável o conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70084440015, Vigésima Câmara Cível, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-08-2020) (grifo acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROCEDE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE O ERRO PROCESSUAL PRATICADO. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805921-74.2020.8.20.0000, Relator Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2020) (grifei) A par dessas premissas, rejeito a preliminar em foco. II – MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Passando ao exame do mérito dos apelos, de início, no que concerne à tese de inexigibilidade do título executivo judicial, verifico que o IPERN pretende, na verdade, rediscutir o mérito da condenação imposta no processo de conhecimento, o que não é mais possível, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça, ao julgar casos idênticos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801549-82.2020.8.20.0000, Relator Juiz convocado João Afonso Morais Pordeus, 3ª Câmara Cível, assinado em 21/05/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD PARA CONHECER O MONTANTE APONTADO COM O VALOR ATUALIZADO DA PENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL AOS ÍNDICES FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MATÉRIA JÁ SUPERADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ANÁLISE QUE DEVE SE RESTRINGIR À METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA PENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em sede de execução provisória de sentença, descabe rediscutir questões de mérito já superadas, inclusive com trânsito em julgado. 2. Cuidando-se de reajuste de pensão, não há que se falar em prescrição quinquenal com relação à aplicação dos índices de reajuste, mas tão somente quanto à condenação dos efeitos financeiros retroativos. 3. Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJRN, Apelação Cível nº 0852073-23.2017.8.20.5001, Relator Desembargador Virgílio Fernandes, 2ª Câmara Cível, assinado em 21/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. CARTEIRA PARLAMENTAR. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELO IPERN, SUSCITADA PELA PARTE APELADA NAS CONTRARRAZÕES. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. REJEIÇÃO. II – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO OFERECIDO PELA PARTE AUTORA, LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADAS NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. REQUISITOS FORMAIS NÃO PREENCHIDOS. ARTS. 997, §2º E 1.010, DO CPC. ACOLHIMENTO. III – MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846715-77.2017.8.20.5001, Relator Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 25/03/2021) Ademais, no que diz respeito ao suposto excesso de execução, observo que inexistem razões que desqualifiquem o trabalho elaborado pela Contadoria Judicial, órgão oficial e imparcial, estando os cálculos em consonância com o título executivo judicial. Portanto, não há que se falar em necessidade de abertura da instrução probatória para realização de audiência com o perito. Com relação à distribuição do ônus sucumbencial, verifico que o julgado hostilizado homologou os cálculos confeccionados pela COJUD (Pág. 889), no valor total de R$ 926.869,50 (a título de crédito principal, não incluídos os honorários de sucumbência), ao passo que os exequentes tinham cobrado o montante de 957.617,20 (Pág.Total 730), defendendo o IPERN, de outro lado, que a quantia devida seria de R$ 922.534,72 (Pág. Total 750). Com efeito, nos termos do §7º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tem-se que “[n]ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso de cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública cujo pagamento do crédito depende da expedição de precatório e tenha sido apresentada impugnação parcial, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nos termos do dispositivo legal supratranscrito, a parte não controvertida não pode ensejar a condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência à execução. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.980/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando a avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidência da Súm. n. 284/STF. 2. O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apresenta irresignação em processos sujeitos a precatório não foi negado aos agravantes. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas o valor controvertido na execução. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.025.606/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença a ser pago por precatório não impugnado pela Fazenda Pública, o entendimento da Corte de origem está em sintonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são cabíveis os honorários advocatícios em tais hipóteses. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.031.753/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.881.747/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021) Ademais, em razão da aplicação do princípio da causalidade, quando, na situação anteriormente descrita, a impugnação parcial ofertada pelo ente público for acolhida integralmente, reduzindo-se o valor da execução, é incabível a fixação da verba honorária em desfavor da edilidade. Acerca do assunto, transcrevo elucidativo trecho do voto do Ministro Og Fernandes, no julgamento do REsp nº 1.885.625/RS: “(...) Conforme consignado na decisão agravada, os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. (...) Essa orientação jurisprudencial deve ser mantida, por um lado, porque o art. 85, § 7º, do CPC, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de que está sendo contrariada a literalidade do dispositivo. Por outro lado, interpretação em sentido contrário possibilitaria aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima. A título de exemplo hipotético, caso seja adotado o posicionamento defendido pelos agravantes, no caso de um crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o credor poderia promover a execução de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) com o intuito de forçar a Fazenda Pública a refutar essa parcela da execução e, com isso, obter uma condenação em honorários de pelo menos R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao percentual mínimo de 10%, previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Com isso, seria criado, nessas hipóteses, um esdrúxulo dilema aos devedores sujeitos ao regime de precatórios: impugnar uma execução excessiva com o propósito de evitar dano aos cofres públicos, mas sofrer um prejuízo maior a título de honorários; ou simplesmente deixar de contestar execução manifestamente excessiva a fim de impedir de um prejuízo maior com a verba sucumbencial. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1885625/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/06/2021)". A propósito, colaciono, ainda, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. 1. No Código de Processo Civil de 2015, vigente desde 18 de março de 2016, a execução de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título judicial pela Fazenda Pública se dá pelo cumprimento de sentença, e está elencada no art. 534 e seguintes. Por sua vez, a regra geral para a condenação em honorários advocatícios se encontra disciplinada no art. 85 e seguintes. 2. Nos termos do art. 85, § 1º, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, com exceção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento seja efetuado por meio de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado (§7º do art. 85). 3. Ocorrendo a impugnação parcial dos valores devidos, a parcela incontroversa poderá ser requisitada imediatamente. Assim, considerando a norma geral de isenção da fazenda pública do pagamento de honorários sobre os valores a serem requisitados por precatório, os honorários deverão incidir somente sobre a parcela impugnada, desde que a impugnação seja rejeitada. (TRF4, AG 5028657-77.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou prejudicada a impugnação, tendo em vista que o exequente manifestou concordância com o valor indicado pela executada, sem condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais. 2. O magistrado a quo, ao negar provimento aos embargos de declaração da União, indicou que o entendimento daquele juízo é de que as impugnações ao cumprimento de sentença restam prejudicadas nas hipóteses em que se tem a concordância expressa da parte exequente com o valor apontado como devido pelo executado, o que torna desnecessária a apreciação do excesso executivo arguido na impugnação, e, por tal razão, imprópria a condenação do exequente em honorários de sucumbência. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se devem ser aplicados honorários advocatícios em cumprimento de sentença no caso de concordância expressa da parte exequente com a planilha apresentada pela União Federal em impugnação aos cálculos. 4. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença proposto por particular em face da União Federal, objetivando o pagamento da quantia de R$ 968.299,72, a título de honorários. A União apresentou impugnação parcial, concordando com o valor de quantum de R$ 832.826,59. Apontou apenas excesso de execução no montante de R$135.473,13, conforme Parecer Técnico nº. 0974/2020 - C. 5. Numa interpretação sistemática do art. 85, caput, e § 7o, do CPC, compreende-se que no caso de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. 6. Com efeito, embora a exequente tenha concordado com o montante apresentado pela União, verifica-se que houve a litigiosidade, notadamente porque apenas com a apresentação da impugnação apontando o excesso de execução, foi homologado o valor correto, em quantia bem inferior ao requerido pelo exequente. Precedente: 00029460420054058500, Apelação Cível, Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior, 1ª Turma, Julgamento: 22/07/2021. 7. Desse modo, não deve prevalecer o entendimento de que a impugnação foi prejudicada, e sim de que a União foi vencedora in totum em sua impugnação, de modo que deve a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios da parte em que esta foi sucumbente. 8. Assim, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. 9. Considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido pela União, que corresponde à diferença entre o valor executado e o valor homologado (R$ 135.473,13). 10. Agravo de instrumento provido, para estabelecer que a parte exequente, ora agravada, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado (R$ 135.473,13). (TRF-5, AGRAVO DE INSTRUMENTO 08076530920214050000, Relator Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO DEVEDOR -. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO – CONCORDÂNCIA DA PARTE COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO IMPUGNANTE – INCIDÊNCIA DO ART. 85, §7º, CPC/15. I – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de crédito a ser pago pelo Estado, contra o qual foi interposto o cumprimento de sentença, somente se cogita da fixação de honorários advocatícios se houver impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 85, §7º, do CPC/15, observada a sucumbência neste âmbito. Assim, tendo o ente público impugnado o cumprimento de sentença e obtido êxito na redução do quantum exequendo, fazem jus, seus procuradores, à verba honorária. Fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal, em consonância aos Princípios da Sucumbência, Causalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade e Equidade, já que houve concordância do credor com os cálculos apresentados na impugnação e por se tratar de matéria repetitiva. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido em razão da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJMS, Agravo de Instrumento n. 2000159-64.2021.8.12.0000, Bandeirantes, 1ªCâmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 13/05/2021, p: 18/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. SENTENÇA RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO IMPUGNANTE/EXECUTADO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE ENSEJA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS PELO EXEQUENTE, INCIDINDO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A IMPUGNAÇÃO. PRCEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800193-53.2019.8.20.5152, Relator Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE NATAL QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 85, §7º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS EM FAVOR DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0811357-56.2014.8.20.5001, minha relatoria, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 23/06/2023) A par dessas premissas, considerando que no caso dos autos houve acolhimento quase total da impugnação parcial oferecida pelo executado, que sucumbiu minimamente, entendo que a sentença se mostra acertada quanto à distribuição do ônus sucumbencial. Portanto, são devidos honorários apenas pela parte exequente/impugnada, sobre o valor encontrado a título de excesso de execução, ou seja, sobre R$ 30.747,70. Ora, na petição de cumprimento de sentença os exequentes requereram o pagamento da importância total de R$ 1.055.468,92, sendo R$ 957.617,20 a título de condenação principal e R$ 97.851,72 relativos aos honorários da fase de conhecimento. Já o IPERN e COJUD elaboraram seus cálculos sem apontar a quantia concernente aos honorários de sucumbência. Desse modo, entendo que a diferença encontrada entre o montante cobrado e o que foi homologado deve levar em consideração apenas as importâncias relativas ao crédito principal. Por fim, registro não ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em favor dos autores. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em razão da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo (AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.484.118/CE, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 10.4.2015). 2. Este Tribunal Superior entende que a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.126.486/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.3.2020; AgInt nos EREsp. 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1630330/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) (grifo acrescido) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo IPERN e dou parcial provimento ao pelo oferecido pela parte autora para fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelos exequentes a importância de R$ 30.747,70 (trinta mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), restando o julgado mantido em seus demais termos. É como voto. Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IPERN em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(33)