Cumprimento de sentença 0800163-36.2022.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800163-36.2022.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800163-36.2022.8.20.5112 Polo ativo MARIA LUIZA DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO É DO AUTOR/APELANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO PELO BANCO NA CONTA DA AUTORA COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 CC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo para: a) declarar a nulidade do contrato e a inexistência do débito discutido nos autos; b) determinar que o banco apelado promova, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos necessários para a cessação dos descontos no contracheque da apelante por conta da dívida ora discutida, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto posterior, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o banco apelado a pagar indenização por danos morais à apelante/autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento), desde o evento danoso (início dos descontos), por se tratar de relação extracontratual; d) determinar a restituição em dobro dos valores descontados no contracheque da apelante, nos moldes do art. 42, do CDC; e) determinar a compensação entre o valor indenizatório por danos morais e materiais e aquele creditado pelo banco em favor da apelante/autora; e f) condenar o banco apelado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUÍZA DA COSTA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, o apelante afirma que não solicitou o empréstimo consignado. Diz que o Laudo grafotécnico realizado nos autos concluiu que a assinatura constante no contrato é falsa. Alega que o desconto valor de R$ 36,00 em seu benefício social não foi perceptível para a parte autora por um período. Sustenta que faz jus à reparação por danos morais, visto que por culpa da instituição financeira sofreu descontos indevidos nos seus vencimentos, que é a única fonte de renda, de modo a dificultar ainda mais a sua qualidade de vida e dignidade. Defende que deve haver a restituição em dobro do pago indevidamente. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. VOTO Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais em decorrência de descontos realizados pelo banco apelado no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a empréstimo alegadamente não realizado. É imperioso, de logo, frisar-se, que estamos diante de uma relação de consumo amparada na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como se sabe, em se tratando de fato negativo, como no presente caso (alegação de ausência de contratação e de débito), inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Ademais, tratando-se de relação de consumo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. No caso dos autos, restou comprovado, através da produção de perícia judicial, que “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas, NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido”, conforme se depreende do laudo de ID n° 26905560 - Pág. 43. Desse modo, não havendo contratação pela apelante do empréstimo consignado junto ao banco, há que se declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, bem como reconhecer que os descontos realizados na aposentadoria foram indevidos. Importante esclarecer, ainda, que a mera disponibilização de valores na conta bancária da apelante e o tempo dos descontos não pode servir como prova de que o empréstimo foi de fato realizado pela autora, até porque a fraude pode ser perpetrada por terceiros ou até por agencias intermediadoras visando a realização de novas contratações com o objetivo de incrementar e aumentar os seus lucros. Assim, o banco apelado não logrou êxito em comprovar que foi a autora, ora apelante, quem efetivamente contratou o negócio jurídico motivador dos descontos, devendo ser declarada a inexistência dos débitos discutidos nos autos, bem como reconhecer que as cobranças e os descontos realizados foram indevidos. Passo agora à análise da caracterização do dano de natureza moral. Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela apelante, que se viu ceifada de parte de seus rendimentos previdenciários, em virtude de contrato de empréstimo por ela não celebrado. O dano moral experimentado pela autora é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da autora, que se viu cobrada por obrigação ilegítima. Importante mencionar, ainda, que não há que falar em eventual culpa exclusiva de terceiro (fraude) para afastar a relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à autora, na medida em que os danos somente ocorreram pela falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não observou os requisitos necessários para contratação do suposto financiamento. Outrossim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros mediante fraude, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, tal como enunciado na Súmula 479 do STJ. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco apelado de reparar os danos a que deu ensejo. Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Nessa ordem, entendo por bem arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais, a ser paga pelo banco à apelante, por considerar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o disposto no art. 944 do Código Civil, além de se adequar aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. No que concerne à repetição do indébito, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má-fé da instituição financeira ao realizar os descontos ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito da apelante à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, consoante já decidiu esta Corte de Justiça em situações análogas. E, considerando a declaração de nulidade do contrato, a compensação/devolução do valor creditado na conta da autora/apelante, em favor do banco apelado, é medida que se impõe, retornando as partes ao status quo ante, pois, do contrário, representaria enriquecimento indevido da autora. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para: a) declarar a nulidade do contrato e a inexistência do débito discutido nos autos; b) determinar que o banco apelado promova, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos necessários para a cessação dos descontos no contracheque da apelante por conta da dívida ora discutida, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto posterior, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o banco apelado a pagar indenização por danos morais à apelante/autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento), desde o evento danoso (início dos descontos), por se tratar de relação extracontratual; d) determinar a restituição em dobro dos valores descontados no contracheque da apelante, nos moldes do art. 42, do CDC; e) determinar a compensação entre o valor indenizatório por danos morais e materiais e aquele creditado pelo banco em favor da apelante/autora; e f) condenar o banco apelado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

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