Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800391-87.2019.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

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Decadência/PrescriçãoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 251.198,78

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São José do Campestre

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Amílcar Maia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:23

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:10

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:27

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:23

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:10

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:11

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 12:55

Despacho

•07/04/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 07:47

Conclusos para despacho

05/04/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 07:13

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:03

Juntada de despacho

19/03/2025, 15:43

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0800391-87.2019.8.20.5153 DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por KERGINALDO RODRIGUES PINHEIRO em face da sentença prolatada no Juízo da Comarca de São José do Campestre/RN, no Processo nº 0800391-87.2019.8.20.5153, ajuizado em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, ora Recorrido. Após verificar que a parte Recorrente não apresentou o preparo quando da interposição (07/08/2024 11:20h), somente tendo anexado o comprovante de seu pagamento em momento posterior ao seu protocolo (07/08/2024 11:29h), determinei a sua intimação para que proceda ao recolhimento do valor do preparo em dobro (artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena deserção (id 28148648), ensejando o seu Pedido de Reconsideração (id 28222832). É o que basta relatar. Passo a decidir. O presente Recurso não contempla os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Mantenho o decisum de 28148648 nos seus mais exatos termos. No caso dos autos, a despeito da intimação da parte Recorrente para o recolhimento em dobro do preparo recursal, a mesma, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto, estando, pois, o Recurso sem um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade. Do exposto, não conheço do Recurso, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, eis que deserto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Natal, 09 de janeiro de 2025. Desembargador Amilcar Maia Relator

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0800391-87.2019.8.20.5153 DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por KERGINALDO RODRIGUES PINHEIRO em face da sentença prolatada no Juízo da Comarca de São José do Campestre/RN, no Processo nº 0800391-87.2019.8.20.5153, ajuizado em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, ora Recorrido. Após verificar que a parte Recorrente não apresentou o preparo quando da interposição (07/08/2024 11:20h), somente tendo anexado o comprovante de seu pagamento em momento posterior ao seu protocolo (07/08/2024 11:29h), determinei a sua intimação para que proceda ao recolhimento do valor do preparo em dobro (artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena deserção (id 28148648), ensejando o seu Pedido de Reconsideração (id 28222832). É o que basta relatar. Passo a decidir. O presente Recurso não contempla os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Mantenho o decisum de 28148648 nos seus mais exatos termos. No caso dos autos, a despeito da intimação da parte Recorrente para o recolhimento em dobro do preparo recursal, a mesma, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto, estando, pois, o Recurso sem um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade. Do exposto, não conheço do Recurso, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, eis que deserto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Natal, 09 de janeiro de 2025. Desembargador Amilcar Maia Relator

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0800391-87.2019.8.20.5153 DESPACHO Considerando que a parte Apelante quando da interposição da Apelação Cível deixou de apresentar o recolhimento do preparo recursal (07/08/2024 11:20h), somente tendo anexado o comprovante de pagamento em momento posterior ao seu protocolo (07/08/2024 11:29h), deve, assim, a parte Recorrente recolher em dobro o valor do preparo, nos termos do art. 1.017, § 4º do CPC, sob pena de deserção. Como lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, "é de se reconhecer que, de acordo com o CPC, a deserção deixou de ser uma consequência automática do não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção", não sem, evidentemente, aplicar-lhe uma sanção para o saneamento do vício, qual seja, o recolhimento em dobro da custa recursal. É o caso dos autos. Ante o exposto, determino a intimação da parte Recorrente, por meio de seu Advogado, para que proceda ao recolhimento do valor do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção do seu Recurso. Após o que, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Natal, 18 de novembro de 2024. Juíza convocada MARTHA DANYELLE Relatora

20/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:49

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 14:46

Decorrido prazo de Município de Monte das Gameleiras em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 04:35

Decorrido prazo de Município de Monte das Gameleiras em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

07/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2024, 08:59

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:13

Juntada de ato ordinatório

19/06/2024, 13:11

Juntada de certidão

19/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 07:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2024, 16:28

Homologado o pedido

09/05/2024, 16:28

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 09:19

Decorrido prazo de Município de Monte das Gameleiras em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:43

Decorrido prazo de Município de Monte das Gameleiras em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:43

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:13

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:06

Conclusos para despacho

11/03/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024, 09:36

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:56

Juntada de despacho

07/03/2024, 14:15

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800391-87.2019.8.20.5153 Polo ativo MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS Advogado(s): Polo passivo KERGINALDO RODRIGUES PINHEIRO Advogado(s): FRANCISCO SANDRO DE FRANCA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JULGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JUL

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800391-87.2019.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800391-87.2019.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800391-87.2019.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800391-87.2019.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

31/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/08/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de recurso de apelação

04/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 05:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:33

Julgado procedente o pedido

17/05/2023, 09:44

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:24

Juntada de Petição de contestação

29/03/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:05

Juntada de certidão

09/02/2023, 10:02

Desentranhado o documento

09/02/2023, 10:00

Juntada de certidão

09/02/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de Município de Monte das Gameleiras em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 10:54

Conclusos para decisão

07/11/2019, 10:24

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 09:53

Conclusos para despacho

20/09/2019, 09:30

Distribuído por dependência

20/09/2019, 09:30

Despacho

•21/03/2025, 07:13

Decisão

•10/01/2025, 15:45

Despacho

•18/11/2024, 17:55

Despacho

•17/10/2024, 07:22

Despacho

•16/10/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:46

Sentença

•08/07/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:11

Sentença

•09/05/2024, 16:28

Despacho

•25/04/2024, 09:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/04/2024, 14:57

Despacho

•12/03/2024, 15:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2024, 11:15

Todos os documentos(25)

Despacho

•03/06/2025, 12:55

Despacho

•07/04/2025, 07:47

Despacho

•21/03/2025, 07:13

Decisão

•10/01/2025, 15:45

Despacho

•18/11/2024, 17:55

Despacho

•17/10/2024, 07:22

Despacho

•16/10/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:46

Sentença

•08/07/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:11

Sentença

•09/05/2024, 16:28

Despacho

•25/04/2024, 09:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/04/2024, 14:57

Despacho

•12/03/2024, 15:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2024, 11:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2024, 10:47

Despacho

•09/03/2024, 09:36

Acórdão

•24/11/2023, 18:07

Despacho

•23/10/2023, 08:25

Despacho

•22/10/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 14:21

Sentença

•17/05/2023, 09:44

Despacho

•12/11/2019, 10:54

Despacho

•02/10/2019, 09:53

Documento de Comprovação

•20/09/2019, 09:30