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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 16/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)