Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0872875-08.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0872875-08.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872875-08.2018.8.20.5001. AUTOR: NATAL COMBUSTÍVEIS LTDA. - ME RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROCON/RN) DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração pela parte EXECUTADA (Id. 143030305), alegando que a Sentença (Id. 141684615) contém erro material, alegando que tal decisium, em controvérsia ao Tema 1.190 dos Recursos Repetitivos do STJ, não seria cabível a imposição de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado, pois inexistiu impugnação aos valores apresentados. Devidamente intimada, a parte EXEQUENTE, apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (Id. 143664400). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes Embargos de Declaração. O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Posto isto, assiste razão à parte embargante. Inicialmente, esclareço que, referente ao erro material, o embargante pugna em sua tese o Tema Repetitivo 1.190 do STJ, em contraste à fundamentação utilizada na Sentença (Súmula 345 do STJ). Cumpre ressaltar, que o referido Tema, ainda que tenha firmado a tese de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.”, modula seus efeitos conforme o voto do relator, de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão, que in casu foi no dia 01/07/2024 – atingindo, portanto, esse feito. Com efeito, verifico que o erro material suscitado pela embargante restou percebido em exame da sentença embargada, motivo pelo qual passo a proferir novo dispositivo de dados relativos a execução, a qual substituirá o anteriormente prolatado, por razões de ordem pragmática, para além de meramente integrativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, mantendo o relatório e fundamento da sentença proferida no Id. 141684615 e conferindo efeito modificativo ao dispositivo para, mantendo os demais termos, suprimir o referido parágrafo, segue: “Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 20.486,57 a título de honorários advocatícios e R$ 6.085,66 a título de ressarcimento de despesas processuais, destinado à Exequente NATAL COMBUSTÍVEIS LTDA. ME importância atualizada até 11/2024, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução:” Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de NATAL COMBUSTIVEIS LTDA. - ME em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

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