Execução de Título Extrajudicial 0800997-36.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800997-36.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: MARIA SHEILA MANICOBA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800997-36.2022.8.20.5113 Trata-se de Execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em desfavor de MARIA SHEILA MANICOBA, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando a impenhorabilidade da retenção por ser proveniente de verba salarial (Id. 135056944). Instada, a parte exequente ao se manifestar no Id. 135603952, pugna pela manutenção da penhora sobre o valor bloqueado. É o sucinto relatório. Decido. Segundo a disciplina do art. 833, IV do CPC/15, a verba salarial, dentre outras, não é passível de constrição ou penhora, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse vértice, se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC/15, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, como se observa dos extratos de bloqueios judiciais anexadas a esta decisão, foram restritos três valores distintos, sendo R$ 11,10 (onze reais e dez centavos) em conta da Caixa Econômica Federal; R$ 251,99 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) em conta no Banco Nu Pagamentos; e R$ 133,63 (cento e trinta e três reais e sessenta e três centavos) no Banco Bradesco S.A. Para comprovar a alegada impenhorabilidade, a executada anexou à sua manifestação apenas um contracheque referente a setembro de 2024 que informa seu ganho mensal (Id. 135060026, pág. 2); não apresentou extrato bancário ou documento comprobatório similar que informe em qual conta/agência seu salário é depositado. Ora, quando um numerário é apreendido pelo sistema Sisbajud, a conta bancária atingida informa a natureza do bloqueio, apresentando, inclusive, o número do processo judicial no qual foi proferida a ordem de penhora. Tais informações não foram anexadas pela executada no pedido de desbloqueio. Desse modo, entendo que não restaram comprovados os argumentos da executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada, devendo permanecer a constrição lançada sobre o protocolo nº 20240019197420 (Id. 133777512). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para preclusão desta decisão, e, nada sendo requerido, certifique-se e transfiram-se os valores retidos no sisbajud para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Ciência às partes. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1137

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(20)