Cumprimento de sentença 0800889-52.2014.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 58.545,28

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Desembargador João Rebouças

Partes do Processo

4 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

Autor

WILLYHANS ARIAS PALOMBO SONNTAG

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR MELO ARAUJO

OAB/RN 5414·CPF·Representa: Autor

FABIOLA DE ANDRADE BEZERRA

OAB/RN 3504·CPF·Representa: Réu

FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO

OAB/RN 3696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

4 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

Autor

WILLYHANS ARIAS PALOMBO SONNTAG

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

4 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

09/05/2026, 20:04

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2026, 11:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:37

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:37

Juntada de outros documentos

23/04/2026, 17:37

Juntada de outros documentos

17/04/2026, 10:55

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2026, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:10

Todas as movimentações(384)

Juntada de entregue (ecarta)

09/05/2026, 20:04

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2026, 11:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:37

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 16:01

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 16:11

Decisão

•11/11/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:37

Juntada de outros documentos

23/04/2026, 17:37

Juntada de outros documentos

17/04/2026, 10:55

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2026, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:10

Juntada de outros documentos

20/02/2026, 07:51

Juntada de outros documentos

13/02/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:23

Juntada de outros documentos

13/02/2026, 07:51

Juntada de outros documentos

05/02/2026, 11:00

Expedição de Alvará.

04/02/2026, 10:11

Juntada de outros documentos

04/02/2026, 09:22

Juntada de outros documentos

03/02/2026, 09:05

Juntada de outros documentos

23/01/2026, 09:41

Juntada de outros documentos

21/01/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:18

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:54

Juntada de certidão

12/08/2025, 10:00

Juntada de outros documentos

07/08/2025, 15:21

Juntada de outros documentos

07/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:55

Juntada de ato ordinatório

22/07/2025, 10:53

Juntada de outros documentos

22/07/2025, 10:48

Juntada de outros documentos

22/07/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:14

Juntada de outros documentos

18/07/2025, 09:56

Juntada de outros documentos

18/07/2025, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:26

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:26

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:41

Juntada de outros documentos

16/05/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:42

Juntada de diligência

07/05/2025, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:07

Conclusos para decisão

21/01/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 22:17

Juntada de Petição de outros documentos

10/01/2025, 11:34

Juntada de Petição de prestação de contas

10/01/2025, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:03

Juntada de outros documentos

19/12/2024, 12:57

Juntada de outros documentos

18/12/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:04

Juntada de outros documentos

16/12/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:23

Juntada de outros documentos

12/12/2024, 08:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2024, 20:08

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

10/12/2024, 15:02

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2024, 06:38

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 06:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:28

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

22/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 04:00

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:05

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:00

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:01

Outras Decisões

11/11/2024, 10:20

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição incidental

30/10/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 12:13

Conclusos para decisão

22/10/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 18:26

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 17:46

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 07:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2024, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 14:21

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 09:09

Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:52

Processo Reativado

04/09/2024, 14:51

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 04:34

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 19:01

Juntada de despacho

29/05/2024, 17:51

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:51

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800889-52.2014.8.20.5124 Polo ativo WILLYHANS ARIAS PALOMBO SONNTAG e outros Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Remessa Necessária Cível nº: 0800889-52.2014.8.20.5124. Polo Ativo: Willians Arias Palombo Sonntag. Advogado: 4ª Defensoria Pública de Parnamirim. Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Norte e Município de Parnamiri

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800889-52.2014.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800889-52.2014.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800889-52.2014.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800889-52.2014.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

31/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/08/2023, 10:52

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 13:03

Desentranhado o documento

05/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:18

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:41

Juntada de certidão

11/11/2022, 11:51

Juntada de certidão

11/11/2022, 10:56

Juntada de certidão

08/11/2022, 13:49

Juntada de certidão

04/11/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2022, 09:35

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:40

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:46

Conclusos para decisão

14/10/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição

09/10/2022, 23:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 14:58

Conclusos para despacho

15/08/2022, 11:11

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 13/06/2022 23:59.

15/06/2022, 05:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 09:18

Conclusos para decisão

29/10/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 01:46

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 10:21

Conclusos para decisão

15/06/2021, 13:46

Juntada de certidão

15/06/2021, 13:44

Juntada de certidão

21/12/2020, 14:22

Expedição de Alvará.

18/12/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 15:43

Juntada de certidão

01/12/2020, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:54

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 19/11/2020 23:59:59.

22/11/2020, 00:34

Juntada de certidão

29/10/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 12:43

Conclusos para decisão

29/10/2020, 12:14

Juntada de certidão

29/10/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:22

Juntada de certidão

02/10/2020, 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2020, 10:19

Conclusos para decisão

29/09/2020, 12:05

Julgado procedente o pedido

29/09/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 10:38

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

05/08/2020, 19:36

Juntada de Petição de prestação de contas

19/07/2020, 19:15

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 15:51

Juntada de certidão

22/05/2020, 15:50

Juntada de certidão

20/03/2020, 13:37

Juntada de certidão

16/01/2020, 15:11

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 27/09/2019 23:59:59.

04/10/2019, 19:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 15:24

Outras Decisões

03/09/2019, 07:46

Conclusos para decisão

30/08/2019, 14:21

Juntada de certidão

30/08/2019, 14:20

Juntada de certidão

30/08/2019, 13:21

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 14:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2019, 14:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2019, 14:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2019, 14:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2019, 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2019, 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2019, 09:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2019, 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2019, 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2019, 13:07

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 13:07

Juntada de certidão

05/08/2019, 15:17

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 02:13

Expedição de Alvará.

02/04/2019, 15:53

Juntada de certidão

02/04/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2019, 13:38

Conclusos para decisão

01/04/2019, 14:39

Juntada de certidão

01/04/2019, 14:37

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

18/03/2019, 09:12

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 11:05

Juntada de certidão

25/01/2019, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 08:54

Juntada de Petição de petição incidental

20/07/2018, 10:40

Juntada de Petição de prestação de contas

13/03/2018, 09:08

Conclusos para decisão

13/10/2017, 14:00

Juntada de certidão

13/10/2017, 13:59

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 11/10/2017 23:59:59.

12/10/2017, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 09:52

Conclusos para despacho

01/09/2017, 11:13

Expedição de Alvará.

01/09/2017, 11:09

Juntada de certidão

31/08/2017, 15:00

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 17/08/2017 23:59:59.

18/08/2017, 01:13

Juntada de certidão

08/08/2017, 12:45

Juntada de certidão

08/08/2017, 11:34

Juntada de certidão

08/08/2017, 10:40

Juntada de certidão

25/07/2017, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 11:38

Juntada de certidão

24/07/2017, 11:26

Expedição de Alvará.

21/07/2017, 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2017, 11:14

Conclusos para decisão

19/07/2017, 11:32

Juntada de certidão

19/07/2017, 11:31

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 12/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 15:25

Juntada de certidão

05/07/2017, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2017, 16:31

Juntada de Petição de petição incidental

10/05/2017, 13:14

Conclusos para julgamento

10/02/2017, 12:26

Juntada de certidão

10/02/2017, 12:23

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 06/02/2017 23:59:59.

08/02/2017, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/11/2016, 15:12

Juntada de ofício

06/07/2016, 09:12

Expedição de Alvará.

13/06/2016, 16:28

Juntada de certidão

13/06/2016, 11:58

Juntada de certidão

06/06/2016, 13:49

Juntada de certidão

30/05/2016, 15:23

Juntada de certidão

18/05/2016, 16:29

Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2016, 15:47

Conclusos para decisão

16/05/2016, 15:01

Juntada de Petição de petição

16/05/2016, 12:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2016, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2016, 17:23

Conclusos para decisão

04/05/2016, 11:42

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

04/05/2016, 11:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2016, 12:10

Juntada de certidão

02/03/2016, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2016, 10:26

Juntada de ofício

16/12/2015, 13:27

Conclusos para julgamento

08/12/2015, 15:17

Juntada de certidão

04/12/2015, 15:33

Juntada de certidão

02/12/2015, 13:05

Expedição de Alvará.

11/11/2015, 12:58

Expedição de Ofício.

11/11/2015, 09:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2015, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2015, 15:44

Juntada de certidão

10/11/2015, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2015, 10:24

Juntada de ofício

06/11/2015, 15:01

Conclusos para decisão

26/10/2015, 15:25

Juntada de certidão

26/10/2015, 15:23

Juntada de penhora

26/10/2015, 15:22

Juntada de penhora

22/10/2015, 14:22

Juntada de ofício

22/10/2015, 14:08

Expedição de Alvará.

20/10/2015, 09:07

Juntada de penhora

19/10/2015, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2015, 16:18

Conclusos para decisão

19/10/2015, 15:32

Juntada de penhora

19/10/2015, 11:14

Juntada de certidão

19/10/2015, 11:06

Juntada de certidão

09/10/2015, 13:49

Juntada de certidão

02/10/2015, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2015, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2015, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2015, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2015, 10:24

Concedida a Antecipação de tutela

02/10/2015, 09:24

Conclusos para decisão

15/09/2015, 13:47

Juntada de Petição de petição

15/09/2015, 11:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2015, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2015, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2015, 13:38

Conclusos para despacho

07/08/2015, 15:24

Juntada de certidão

07/08/2015, 15:16

Decorrido prazo de FABIOLA DE ANDRADE BEZERRA em 03/08/2015 23:59:59.

04/08/2015, 00:17

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/08/2015 23:59:59.

04/08/2015, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2015 23:59:59.

27/07/2015, 00:13

Juntada de Ofício

08/07/2015, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2015, 16:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2015, 16:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2015, 16:56

Expedição de Ofício.

02/07/2015, 16:23

Juntada de Ofício

02/07/2015, 14:50

Expedição de Alvará.

01/07/2015, 17:27

Concedida a Antecipação de tutela

01/07/2015, 16:19

Conclusos para decisão

01/07/2015, 15:45

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/07/2015, 15:44

Juntada de Ofício

26/06/2015, 12:03

Juntada de penhora

15/06/2015, 13:42

Juntada de certidão

11/06/2015, 17:36

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 10/06/2015 23:59:59.

11/06/2015, 00:35

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 05/06/2015 23:59:59.

11/06/2015, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2015 23:59:59.

11/06/2015, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 12:52

Concedida a Medida Liminar

22/05/2015, 17:06

Juntada de Petição de petição

07/05/2015, 12:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2015, 12:21

Conclusos para despacho

22/04/2015, 11:45

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 20/04/2015 23:59:59.

21/04/2015, 00:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em 09/04/2015 23:59:59.

10/04/2015, 23:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 15:17

Juntada de Petição de contestação

30/03/2015, 12:18

Juntada de Petição de contestação

20/03/2015, 10:54

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 24/02/2015 23:59:59.

25/02/2015, 23:12

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 13/02/2015 23:59:59.

14/02/2015, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2015 23:59:59.

10/02/2015, 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em 09/02/2015 23:59:59.

10/02/2015, 00:10

Expedição de Mandado.

28/01/2015, 16:44

Expedição de Mandado.

28/01/2015, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2015, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2015, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2015, 16:21

Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2015, 18:00

Conclusos para despacho

27/01/2015, 08:59

Juntada de certidão

27/01/2015, 08:53

Juntada de Petição de petição

20/01/2015, 11:26

Juntada de Petição de outros documentos

20/01/2015, 11:25

Decorrido prazo de IGOR MELO ARAUJO em 09/12/2014 23:59:59.

10/12/2014, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2014, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2014, 10:14

Conclusos para decisão

05/12/2014, 13:10

Decorrido prazo de WILLYHANS ARIAS PALOMBO SONNTAG em 04/12/2014.

05/12/2014, 13:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2014, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2014, 12:04

Indeferida a petição inicial

04/12/2014, 10:37

Conclusos para decisão

03/12/2014, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/11/2014 23:59:59.

22/11/2014, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2014, 10:12

Sem descrição

18/11/2014, 10:10

Sem descrição

18/11/2014, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2014, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2014, 10:15

Conclusos para decisão

14/11/2014, 14:37

Decorrido prazo de Município de Parnamirim/RN e Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2014.

14/11/2014, 14:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em 12/11/2014 23:59:59.

13/11/2014, 00:14

Juntada de Petição de petição

10/11/2014, 08:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2014, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2014, 16:02

Conclusos para decisão

07/11/2014, 15:07

Distribuído por sorteio

07/11/2014, 15:07

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:53

Despacho

•29/04/2025, 14:18

Decisão

•11/12/2024, 20:08

Despacho

•28/11/2024, 15:28

Decisão

•11/11/2024, 10:20

Despacho

•22/10/2024, 12:13

Despacho

•19/09/2024, 14:21

Despacho

•05/09/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:35

Acórdão

•26/11/2023, 18:35

Despacho

•21/08/2023, 08:23

Despacho

•19/08/2023, 19:42

Decisão

•04/11/2022, 09:35

Todos os documentos(43)

Despacho

•17/03/2026, 16:11

Decisão

•11/11/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:53

Despacho

•29/04/2025, 14:18

Decisão

•11/12/2024, 20:08

Despacho

•28/11/2024, 15:28

Decisão

•11/11/2024, 10:20

Despacho

•22/10/2024, 12:13

Despacho

•19/09/2024, 14:21

Despacho

•05/09/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:35

Acórdão

•26/11/2023, 18:35

Despacho

•21/08/2023, 08:23

Despacho

•19/08/2023, 19:42

Decisão

•04/11/2022, 09:35

Despacho

•14/10/2022, 14:46

Despacho

•20/09/2022, 14:58

Despacho

•19/01/2022, 09:18

Despacho

•13/09/2021, 10:21

Despacho

•29/10/2020, 12:43

Decisão

•30/09/2020, 10:19

Sentença

•29/09/2020, 11:10

Decisão

•03/09/2019, 07:46

Decisão

•02/04/2019, 13:38

Despacho

•14/11/2018, 08:54

Despacho

•06/09/2017, 09:52

Decisão

•21/07/2017, 11:14

Despacho

•23/06/2017, 16:31

Ato Ordinatório

•24/11/2016, 15:12

Decisão

•18/05/2016, 15:47

Despacho

•04/05/2016, 17:23

Despacho

•10/11/2015, 10:24

Despacho

•19/10/2015, 16:18

Decisão

•02/10/2015, 09:24

Despacho

•12/08/2015, 13:38

Decisão

•01/07/2015, 16:19

Decisão

•22/05/2015, 17:06

Ato Ordinatório

•30/03/2015, 15:17

Decisão

•27/01/2015, 18:00

Sentença

•09/12/2014, 10:14

Sentença

•04/12/2014, 10:37

Despacho

•17/11/2014, 10:15

Despacho

•07/11/2014, 16:02