Cumprimento de sentença 0830510-36.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0830510-36.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) Despacho Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0830510-36.2018.8.20.5001 Cumprimento de Sentença Parte Vistos, etc. Na petição inicial (ID 142063106), o Estado do RN requereu o cumprimento da parte da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, referente à execução de honorários, conforme detalhado na petição. A referida sentença extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 134629051). O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa far-se-á mediante requerimento formulado pela parte exequente, o qual deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito[1]. Em seguida, a parte executada será intimada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito e eventuais custas[2]. Se, porventura, a obrigação de pagar quantia certa não for adimplida voluntariamente no prazo supra especificado, ao seu valor original será acrescido uma multa de 10%, percentual este que também incidirá no montante a ser pago a título de honorários advocatícios[3]. Caso a parte executada, no prazo supra mencionado, efetue pagamento apenas parcial, a multa de 10% deverá incidir apenas sobre os valores não adimplidos voluntariamente[4]. Após o transcurso do prazo legal de 15 dias para a efetivação do pagamento voluntário, restando configurado o não cumprimento integral ou parcial da obrigação de pagar quantia certa, será determinada, em desfavor da parte executada, a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se atos de expropriação, visando o adimplemento de todo o montante ou da parcela pendente de pagamento[5]. Conforme regra normativa contida no artigo 525, do novo Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de 15 dias, sem que a parte executada tenha efetuado o pagamento integral da obrigação ou tenha efetuado apenas o pagamento parcial, iniciar-se-á, independentemente da efetivação da penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação[6]. Portanto, com fundamento no artigo 523, do novo Código de Processo Civil, determino que se proceda à intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Decorrido o prazo acima e não verificado o pagamento, determino que se proceda às seguintes providências: a) intime-se a parte executada para, querendo, apresente sua impugnação, prazo de 15 dias; b) expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação objetivando o pagamento da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito [1] Novo Código de Processo Civil – Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. [2] Novo Código de Processo Civil – Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [3] Novo Código de Processo Civil – Art. 523 - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [4] Novo Código de Processo Civil – Art. 523 - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. [5] Novo Código de Processo Civil – Art. 523 - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [6] Novo Código de Processo Civil – Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

03/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)