Execução de Título Extrajudicial 0000439-48.2012.8.20.0134 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000439-48.2012.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., já qualificado, em desfavor de Damiao Gomes da Silva, igualmente qualificado, no curso da qual foi solicitada consulta ao Renajud. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meio colocado à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Renajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A pesquisa, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem. No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 2. Infrutífero o expediente, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do 921 do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 3. Se for o caso, a observância, pela secretaria, do disposto no art. 841 do CPC. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro - (84)3673-9505 CEP 59515-000 Angicos/RN - [email protected] Processo nº 0000439-48.20128.20.0134 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Polo Passivo: DAMIÃO GOMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de citação e penhora foi devolvido sem que tenha sido encontrado bem penhorável, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, indicar bens do(a) executado(a) no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não havendo indicação, o processo será suspenso (CPC, art. 921, III). NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro - (84)3673-9505 CEP 59515-000 Angicos/RN - [email protected] Processo nº 0000439-48.20128.20.0134 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Polo Passivo: DAMIÃO GOMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de citaçã

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:42

Juntada de alvará recebido

14/03/2024, 09:43

Juntada de certidão

21/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 18:16

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

18/12/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000439-48.2012.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Portaria nº 03/2019 da Direção do Foro da Comarca de Angicos, que dispõe sobre a prática de atos ordinatórios pela Secretaria Judiciária, infrutífera a intimação da parte executada, de ordem, REITERADAMENTE, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para fins de liberação dos valores bloqueados

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 17:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.

11/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

11/11/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, CEP 59515-000, Angicos/RN ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Portaria nº 03/2019 da Direção do Foro da Comarca de Angicos, que dispõe sobre a prática de atos ordinatórios pela Secretaria Judiciária, infrutífera a intimação da parte executada, de ordem, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para fins de liberação dos valores bloqu

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, CEP 59515-000, Angicos/RN ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Portaria nº 03/2019 da Direção do Foro da Comarca de Angicos, que dispõe sobre a prática de atos ordinatórios pela Secretaria Judiciária, infrutífera a intimação da parte executada, de ordem, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para fins de liberação dos valores bloqu

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:28

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 10:26

Juntada de diligência

26/10/2023, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 16:55

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 07:39

Juntada de certidão

25/08/2023, 13:04

Não Concedida a Medida Liminar

25/08/2023, 12:16

Conclusos para decisão

03/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:30

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 17:51

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 07:56

Não Concedida a Medida Liminar

02/11/2022, 08:48

Conclusos para despacho

04/10/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 17:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.

13/09/2022, 17:21

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:22

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 12:21

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 11/05/2022 23:59.

19/05/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/03/2022, 12:04

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 11:50

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:37

Juntada de certidão

21/05/2021, 07:33

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 22:15

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 09:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2020, 18:16

Conclusos para despacho

18/06/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 12:34

Juntada de ato ordinatório

11/05/2020, 12:33

Recebidos os autos

11/05/2020, 11:49

Digitalizado PJE

11/05/2020, 11:47

Reativação

05/02/2019, 08:39

Recebidos os Autos do Magistrado

10/12/2018, 11:28

Recebidos os Autos do Magistrado

10/12/2018, 11:28

Mero expediente

07/12/2018, 09:06

Concluso para despacho

27/11/2018, 08:27

Redistribuição por direcionamento

27/11/2017, 01:59

Certidão expedida/exarada

18/10/2017, 08:06

Expedição de edital

17/10/2017, 10:05

Relação encaminhada ao DJE

17/10/2017, 02:20

Mero expediente

16/10/2017, 01:56

Certidão expedida/exarada

01/06/2017, 10:02

Relação encaminhada ao DJE

31/05/2017, 02:37

Expedição de edital

31/05/2017, 02:33

Processo Suspenso

31/05/2017, 02:21

Recebimento

31/05/2017, 02:19

Por decisão judicial

31/05/2017, 01:45

Concluso para decisão

11/05/2017, 05:02

Petição

04/05/2017, 09:24

Despacho Proferido em Correição

06/12/2016, 03:38

Recebimento

30/09/2016, 10:54

Mero expediente

26/09/2016, 04:23

Concluso para despacho

19/09/2016, 02:43

Petição

16/09/2016, 08:46

Certidão expedida/exarada

01/09/2016, 08:19

Relação encaminhada ao DJE

31/08/2016, 02:59

Mero expediente

24/08/2016, 09:14

Recebimento

24/08/2016, 05:13

Certidão expedida/exarada

23/08/2016, 11:06

Reativação

23/08/2016, 10:59

Concluso para despacho

23/08/2016, 03:28

Despacho Proferido em Correição

11/11/2015, 03:44

Certidão expedida/exarada

30/04/2015, 08:25

Expedição de edital

29/04/2015, 11:23

Relação encaminhada ao DJE

29/04/2015, 02:43

Processo Suspenso

10/03/2015, 02:00

Recebimento

10/03/2015, 01:16

Mero expediente

09/03/2015, 03:41

Concluso para despacho

04/03/2015, 01:28

Petição

29/01/2015, 03:45

Certidão expedida/exarada

22/01/2015, 08:03

Expedição de edital

21/01/2015, 10:25

Relação encaminhada ao DJE

21/01/2015, 01:27

Recebimento

28/08/2014, 09:24

Mero expediente

25/08/2014, 10:15

Certidão expedida/exarada

22/08/2014, 10:25

Reativação

22/08/2014, 10:24

Juntada de mandado

22/08/2014, 06:06

Concluso para despacho

22/08/2014, 05:46

Certidão expedida/exarada

19/02/2014, 08:23

Relação encaminhada ao DJE

18/02/2014, 04:35

Expedição de edital

18/02/2014, 03:47

Mero expediente

10/02/2014, 04:17

Processo Suspenso

10/02/2014, 03:00

Petição

12/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/09/2013, 12:00

Petição

07/05/2013, 12:00

Conclusão

07/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

03/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/04/2013, 12:00

Expedição de edital

18/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

18/04/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

07/12/2012, 12:00

Juntada de mandado

03/12/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

30/11/2012, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2012, 12:00

Mero expediente

01/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

26/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

26/10/2012, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)