Procedimento Comum Cível 0804033-91.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804033-91.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA Réu: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº: 0804033-91.2023.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BMG S/A., também qualificado, objetivando a suspensão dos descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, a saber: benefício nº 120.624.272-5, contrato nº 6228196, com averbação em 24/07/2015, primeiro desconto 07/2015, cuja as parcelas variam entre R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos), R$ 32,32 (trinta e dois reais e trinta e dois centavos), R$ 32,43 (trinta e dois reais e quarenta e três centavos), R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos), R$ 36,03 (trinta e seis reais e três centavos), R$ 36,34 (trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), R$ 50,64 (cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), R$ 50,90 (cinquenta reais e noventa centavos), R$ 55,37 (cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), R$ 55,64 (cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro reais), R$ 55,74 (cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), R$ 55,91 (cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), R$ 57,67 (cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), R$ 64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos), R$ 60,14 (sessenta reais e quatorze centavos), R$ 60,72 (sessenta reais e setenta e dois centavos), R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos), R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), R$ 104,50 (cento e quatro reais e cinquenta centavos), e R$ 110,00 (cento e dez reais), perdurando até o presente momento. Procurou uma agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de consignação) e constatou que os referidos valores se referiam a 01 contrato de empréstimo consignável na modalidade RMC, efetuado perante o réu. Sustentou que não celebrou o referido contrato com a pessoa jurídica demandada, de modo que o desconto referido é ilícito. Anexou documentos correlatos. Determinada a emenda da inicial (ID: 109847949), cuja diligência cumprida a contendo (ID: 110325926). A parte autora afirma que não houve os depósitos do crédito, muito menos a efetivação do empréstimo consignado. Recebida a inicial houve a determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência (ID: 113212455). Regularmente citado, de forma tempestiva, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos constitutivos da pessoa jurídica, liame contratual, faturas, anexou cópia da TED e documentação correlata. Quanto às preliminares questionou a validade da procuração e arguiu advocacia predatória. Apresentou prejudiciais de mérito da prescrição. Sustentou a validade do negócio jurídico celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a parte autora plena ciência de todas a cláusulas contratuais. Ainda em sua contestação, esclareceu que o produto trata–se de Cartão de Crédito “BMG Card’’ e não empréstimo consignado. Requereu, em caso de procedência da demanda, a reversão dos valores disponibilizados à parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos (ID: 115069762). Apresentada réplica à contestação, oportunidade em que a parte demandada afirmou ter recebido os valores por meio da TED, porém sem sua autorização. Pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID: 115268124). Houve o indeferimento do pedido de urgência (ID: 115397353). Intimada a parte autora acerca da necessidade de dilação probatória, ocasião em que reiterou o pedido de realização de perícia técnica (ID:117219253). Enquanto o banco requereu a expedição de ofícios ao Banco Bradesco, agência 1044, conta de nº 640336-0, para que apresente os extratos da conta, da competência de 04/2018, 06/2019, 10/2019, 08/2020, e agência 6044, conta nº 1502447-4, competência de 05/2020, a fim de que seja demonstrada a disponibilização dos valores contratados em favor da parte autora. Pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para tomar o depoimento pessoal da parte demandada (ID: 118017151). Instada a juntar aos autos contrato oriundo da suposta contratação, a instituição financeira reiterou todos os termos da contestação, alegando que a numeração que consta no contrato na verdade seria um código de reserva de margem consignável (ID: 119631756). Intimada a parte autora para manifestar-se acerca do teor da petição, requereu o andamento da ação, reiterando pedido de perícia técnica (ID:122198880). Após, vieram-me os autos conclusos. Arguiu a instituição financeira, em sua contestação, preliminar de possível defeito na representação processual da parte autora, amparando-se no fundamento de que o advogado constituído pelo demandante tem ajuizado ações idênticas em massa, fato que suspeitamente macula a capacidade postulatória do causídico. Todavia, no caso em tela, analisando-se o instrumento procuratório, verifico que este se encontra devidamente assinado, além de restar a inicial acompanhada de documentos comprobatórios das alegações, relacionados com a causa de pedir. Ademais, frise-se que conforme entendimento jurisprudencial do STJ, inexiste prazo de validade para procuração ad judicia. Por fim, se identificado o uso predatório da Justiça ao longo do trâmite processual, este Juízo há de atentar-se às penalidades cabíveis à espécie. Assim, ao entender válido o instrumento procuratório, rejeito a preliminar suscitada. No que concerne à preliminar de prescrição aventada, aduz o banco requerido que a prescrição da pretensão autoral é de 03 (três) anos da celebração do contrato, nos termos do art. 206 do Código Civil. Contudo, não lhe assiste razão. A teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor - de modo que se sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido ou a contar da quitação do contrato. Nesse aspecto, quanto ao termo de início para contagem da prescrição, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016). Considerando que os descontos ainda se encontram em vigência, não há que se falar em prescrição do fundo de direito a contar da celebração do contrato, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e reparação por danos morais, na qual a parte autora sustentou que não pactuou o contrato em discussão. A pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que nunca possuiu qualquer relação com a instituição financeira ré, sendo certo que há aparente relação de consumo entre as partes, além de o contrato ostentar natureza relacional. Pontue-se ser comum a ocorrência de fraudes, devendo a instituição financeira averiguar os dados necessários no momento da formação de negócios jurídicos em geral. A aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, corroborado pelo art. 373, § 1º, CPC, que permitem a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, é viável no caso sob exame, partindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual me filio, no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016) Sendo assim, deve ser determinada a inversão do ônus probatório no que se refere à comprovação de existência ou não de relação jurídica entre as partes. Nesse aspecto, juntou-se aos autos o instrumento contratual em questão (ID:115069764), o que demanda a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico ou de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato. Ademais, houve expressado requerimento na exordial visando a produção da prova pericial. Faz-se imprescindível, por conseguinte, a produção da prova aludida à resolução do meritum causae. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, como no caso sob análise, caberá ao requerido o ônus de provar a veracidade do registro e, por conseguinte, arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, senão vejamos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Frise-se que, se comprovada a legitimidade da contratação e disponibilização do crédito à parte, a fundamentação fática alegada na exordial importará em alteração da verdade dos fatos, passível de condenação em litigância de má fé. Por fim, deve ser destacado que a documentação comprobatória acerca da movimentação bancária e saques é fato constitutivo do direito vindicado e passível de demonstração pela própria parte, tendo em vista que extratos bancários referente ao período são documentos comuns às partes e cuja eventual impossibilidade de fornecimento necessariamente deve ser alegada. Nesse contexto, em sua contestação, o banco pugnou pelo pedido de expedição de ofício à instituição financeira, com o intuito de comprovação de disponibilidade dos valores referente ao contrato em discussão. No entanto, em momento anterior no (ID: 115268124), pág. 04, a autora já reconheceu a transferência de valores efetuadas, pelo que se torna desnecessária a expedição de ofício requerida. Quanto ao requerimento acerca da designação de audiência de instrução e julgamento para colher depoimento pessoal da parte autora, ao ser a presente ação inteiramente de direito e demandar a produção de provas apenas documentais, resta ausente a relevância da produção de prova oral para fins de comprovação de validade do contrato, razão pela qual indefiro a produção desta prova. Sendo assim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que anexem aos autos, se ainda desejarem, a prova documental que entenderem pertinentes, salientando que a juntada posterior implicará em preclusão temporal. Após, consulte-se profissional habilitado cadastrado no CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, cujos honorários ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Tabela I do Anexo Único da Resolução nº 387/2022-TJ, de 04/04/2022, para que proceda à perícia grafotécnica no contrato aludido. Intime-se o banco requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos honorários periciais. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, voltem-me os autos conclusos para proceder com a nomeação. No que concerne à necessidade de apresentação do contrato original, deverá o perito informar expressamente a necessidade de fornecimento da prova, cabendo à parte autora impugnar, de forma fundamentada, em caso de discordância. Caso seja necessária a presença da parte autora para que subscreva documentos, informe data, local e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, intimar as partes e assistentes técnicos para comparecimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo. P. I. Cumpra-se. Assú/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)