Procedimento Comum Cível 0805339-82.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 47.804,96

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 06:35

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 06:34

Juntada de Petição de recurso de apelação

04/05/2026, 13:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 07:56

Julgado improcedente o pedido

02/04/2026, 09:11

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 07:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/12/2025 23:59.

22/01/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:09

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:49

Todas as movimentações(132)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 06:35

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 06:34

Juntada de Petição de recurso de apelação

04/05/2026, 13:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 07:56

Julgado improcedente o pedido

02/04/2026, 09:11

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 07:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/12/2025 23:59.

22/01/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:09

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 07:17

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

01/10/2025, 11:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

25/01/2025, 07:10

Publicado Intimação em 25/09/2024.

27/11/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

27/11/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:01

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:22

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 12:58

Decorrido prazo de RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 10:40

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 15:40

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EIDER LUIZ LOPES DE MORAIS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D, RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA - RN0012337A Parte Ré: REU: Banco do Brasil S/A Advogado: Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RN1089-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 24 de setembro de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805339-82.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

25/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:42

Juntada de ato ordinatório

24/09/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: EIDER LUIZ LOPES DE MORAIS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D, RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA - RN0012337A Parte Ré: REU: Banco do Brasil S/A Advogado: Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RN1089-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Ato Ordinatório A teor do que dispõe o art. 78, XI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805339-82.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a parte AUTORA e a parte RÉ, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial de ID. 131803275. Mossoró/RN, 23/09/2024 FRANCISCO GILVAN SILVA

24/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de laudo pericial

23/09/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:55

Juntada de petição

18/09/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:59

Decorrido prazo de RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:26

Decorrido prazo de RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 07:34

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 12:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:23

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AUTOR: EIDER LUIZ LOPES DE MORAIS Parte Ré: REU: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da INDICAÇÃO do(a) Sr(a) ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 009.881.314-55, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais sob ID. 122267140. Mossoró/RN, 27 de maio de 2024 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0805339-82.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:20

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805339-82.2020.8.20.5106. AUTOR: EIDER LUIZ LOPES DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Em sua petição de ID 59922935, o banco promovido requereu a produção de perícia contábil, a fim de demonstrar a exatidão do saldo existente na conta individual - PASEP do demandante, quando este fez o levantamento. A parte autora anuiu com a produção da mencionada prova. DEF Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

10/11/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

10/11/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

10/11/2023, 07:42

Publicado Intimação em 07/11/2023.

10/11/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805339-82.2020.8.20.5106. AUTOR: EIDER LUIZ LOPES DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça publicou, no DJe de 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 - STJ, restando firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade pas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:35

Conclusos para despacho

27/10/2023, 17:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2023, 17:33

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 04:09

Decorrido prazo de RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 06:22

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 16:11

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 15:36

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 15:36

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 15:36

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 15:36

Decorrido prazo de RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 15:36

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 12:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 12:47

Publicado Intimação em 15/09/2022.

15/09/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 03:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

11/09/2022, 18:41

Conclusos para decisão

30/09/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 05:57

Conclusos para despacho

21/07/2020, 10:25

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 10:24

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 06:09

Decorrido prazo de RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 06:04

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:52

Juntada de Petição de contestação

09/06/2020, 11:27

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2020, 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2020, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 14:10

Conclusos para despacho

01/04/2020, 13:52

Distribuído por sorteio

01/04/2020, 13:52

Documentos

Sentença

•02/04/2026, 09:11

Sentença

•27/11/2025, 07:17

Decisão

•25/01/2025, 07:10

Despacho

•29/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 13:46

Despacho

•09/02/2024, 07:45

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 09:09

Despacho

•27/10/2023, 17:35

Decisão

•11/09/2022, 18:41

Despacho

•09/09/2020, 05:57

Despacho

•02/04/2020, 14:10