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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Cível de Natal em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEILSON CESAR DE CARVALHO CUNHA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(23)