Cumprimento de sentença 0801957-41.2017.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801957-41.2017.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANYEL CARVALHO XAVIER VARELA ADVOGADO (A): IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO APELANTE: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO (A): ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR APELADO (A): DANYEL CARVALHO XAVIER VARELA ADVOGADO (A): IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO APELADO (A): TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO (A): ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA Nº 9.514/97 (TEMA 1095/STJ). DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (TEMA 577/STJ). RETENÇÃO DE 20% POR PARTE DO VENDEDOR. PERCENTUAL RAZOÁVEL. IPTU E TAXA CONDOMINIAL. COMPRADOR IMITIDO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL (LOTE). INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROTESTO EM CARTÓRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (TEMA 1002/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PREDECENTES DO STJ. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO O RECURSO DO RÉU. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso do demandante, bem como conhecer e dar provimento ao recurso do demandado para determinar que os valores restituídos sejam acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ), nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801957-41.2017.8.20.5121 Polo ativo DANYEL CARVALHO XAVIER VARELA Advogado(s): IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO Polo passivo TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s): ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA, DANIEL MONTEIRO DA SILVA, VANESSA DE SOUZA BEZERRA, RICARDO ANTONIO QUEIROGA GUIMARAES, ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801957- 41.2017.8.20.5121 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por DANYEL CARVALHO XAVIER VARELA e TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: “... tão somente a fim de reconhecer a abusividade da cláusula de retenção dos valores pagos, fixando o respectivo patamar em 20% (vinte por cento) e condenando a demandada à devolução da diferença entre o montante retido e o equivalente estabelecido por este índice, a ser calculado em sede de liquidação e sobre o qual deverá incidir correção monetária calculada com base na tabela da Justiça Federal a contar do efetivo prejuízo, ou seja, da data fixada para a sua devolução no distrato, e juros moratórios de 1% Um por cento) ao mês, a contar da citação. Julgo, ainda, procedente a reconvenção formulada pela ré a fim de imputar ao autor a obrigação pelo débito de IPTU e taxas condominiais no período em que manteve a posse do bem. Tendo em vista a sucumbência recíproca, decaindo o demandante da maior parte do pedido, condeno ambas as partes nas custas processuais, a serem rateadas na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu, isento o demandante em função da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, também em função da sucumbência recíproca, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu, suspendendo-se a exigência sobre o demandante em função da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte apelante DANYEL CARVALHO XAVIER VARELA em suas razões (ID Num. 10418076) informa que firmou contrato particular de compra e venda de imóvel com a requerida na data de 06 de julho de 2012, cujo objeto foi uma unidade mobiliária, especificamente o Lote 372, Quadra 16, localizado no Condomínio Imperial, no valor inicial/ nominal de R$ 82.078,08 (oitenta e dois mil e setenta e oito reais e oito centavos) – Cláusula Terceira do Contrato de compra e venda (ID Num. 10417534), tendo requerido distrato com base no fato de que a prestação do terreno comprado se tornou excessivamente onerosa, não conseguindo adimplir as parcelas. Aduz que requereu o distrato por ter sido enganado, pois comprou o terreno para pagar a prestação mensal no valor de R$ 410,39 (quatrocentos e dez reais e trinta e nove centavos) e, após alguns meses, estava sendo cobrado pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Informa ainda que requereu liminarmente a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e cartórios, o que foi indeferido pelo Juízo a quo. Alega que despendeu o valor de R$ 19.726,35 (dezenove mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) para pagamento de parte da unidade imobiliária em questão, e que a ré somente se dispôs a devolver 50% (cinquenta por cento) do valor pago e ainda parcelado em igual período do valor das parcelas adimplidas. Por fim, requereu o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos de restituição integral dos valores pagos ou, na eventualidade, a minoração da retenção para 10%, danos morais, isenção do pagamento dos débitos condominiais e de IPTU. Em suas razões (ID Num. 10418085) a parte apelante TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS alega que a apelada é quem deu causa a rescisão do contrato. Informa que a questão que ora se devolve ao conhecimento do Tribunal, parte do pressuposto da falta de conformidade da aplicação dos juros moratórios ao presente caso, a luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que o juízo a quo mesmo reconhecendo a rescisão do contrato por iniciativa do demandante aplicou ao demandado a devolução dos valores com correção dos juros moratórios desde a citação. Pugna, ao final, o provimento do apelo para que seja aplicado ao caso os arts. 926, caput, e 927, III, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença ora combatida quanto à data da incidência dos juros moratórios, ou seja, devendo contar a partir do trânsito em julgado da demanda. Intimada, a parte apelada TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS apresentou contrarrazões (ID Num. 10418088). Por outro lado, o apelado DANYEL CARVALHO XAVIER VARELA apesar de intimado através de seu representante legal, não apresentou contrarrazões (ID Num. 23517139). O 17º Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte opina pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela parte demandada para que sejam os juros de mora cobrados, tão somente, a partir do trânsito em julgado. Por outro lado, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte autora (ID Num. 10484345). Importante salientar que o processo ficou sobrestado aguardando a fixação de eventual tese pelos Tribunais Superiores, em face de julgamento do Tema que ensejou a suspensão do presente feito, nos autos do Recurso Especial nº 1894504/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1095), tendo sido retirado do sobrestamento em 25 de abril de 2023 (ID Num. 19223278). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que o demandante (também recorrente) busca a diminuição de porcentagem de retenção de valores por parte do vendedor (réu – também recorrente), isenção de pagamento de IPTU e taxas condominiais, bem como a condenação da demandada em danos morais. Por sua vez, a demandada defende, em síntese, que os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado. Posto isso, entendo que a lide deve ser analisada conforme definido em Tema Repetitivo 1095/STJ (Res nº 1894504/SP), posto que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, sem maiores delongas, passo ao julgamento dos pedidos relacionados nas apelações. Em casos como o dos autos (rescisão do contrato de compra e venda de imóvel), o Superior Tribunal de Justiça tem definido como razoável para o ressarcimento das despesas administrativas usuais, um percentual de retenção em favor do promitente vendedor de até 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas pelo promitente comprador, senão vejamos: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador” (AgInt no AREsp n. 1.942.925/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) Desta forma, a fim de evitar enriquecimento ilícito por qualquer dos contratantes, entendo como adequada ao presente caso, a retenção de 20% (vinte e por cento) do valor pago pelo promitente comprador, conforme foi definido em sentença, não merecendo reforma nesse ponto. Noutro pórtico, sobre a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial e do IPTU, estas incidem a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de o adquirente ter que arcar com o tributo enquanto está impossibilitado de usufruir do imóvel (AgInt no REsp n. 2.043.649/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). A cláusula décima quarta do contrato de compra e venda entabulado (ID Num. 10417534) é taxativa ao fixar compromissos aos adquirentes fiduciantes (apelante): “Ficará por conta do(s) Adquirente Fiduciante: b) O imposto predial territorial urbano (IPTU) incidente após a entrega da unidade autônoma do condomínio, ainda que o adquirente fiduciante não compareça para receber a unidade; c) A partir da conclusão do condomínio, o pagamento dos impostos e taxas que venham incidir sobre a unidade autônoma do condomínio objeto deste contrato; d) As despesas de condomínio, a partir da conclusão do empreendimento, mesmo que o adquirente fiduciante não tenha comparecido para receber o ato formal de imissão na posse.” Ainda nesse contexto, o Art. 23, § 2º, da Lei nº 9.514/97, dispõe que: “§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes”. In casu, o demandado cumpriu com a sua obrigação de demonstrar a data em que o empreendimento foi entregue (habite-se ID Num. 10418089, págs. 1 a 10), a fim de comprovar de que o demandante ao tempo que firmou contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária já se imitiu na posse do imóvel, em virtude de o empreendimento já ter finalizado todas as suas instalações. Não obstante, percebe-se ainda que entre a data do pacto firmado e a data da inadimplência, o demandante quitou diversas cotas condominiais (07/12 a 10/13 ID Num. 10417558), tendo ciência de sua responsabilidade. Frise-se que a restituição dos valores pagos abarca, tão somente, a quantia referente ao débito do imóvel, não se estendendo às obrigações acessórias (tributárias e condominiais). Infere-se que o imóvel foi entregue e, por isso, disponibilizado ao demandante pelo demandado, tendo atraído para si o débito a este título enquanto permaneceu na posse da coisa, mesmo que não tenha se servido das áreas comuns, como argumentando na inicial, não merecendo a reforma da sentença nesse ponto. No que concerne ao dano moral deve-se analisar se estão presentes os requisitos delineados nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Os autos demonstram que não há como dar respaldo à possibilidade de conceder ao autor uma indenização por pretensos danos morais sofridos, já que foi o próprio demandante, como referido acima, aquele que deu causa à rescisão do contrato, inclusive em função de seu inadimplemento voluntário. Aliás, a referida circunstância permite, a par do ordenamento jurídico, que a demandada possa servir-se de mecanismos cominatórios, como o protesto do título ou a inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Tal fato, no meu juízo, corresponde a mero dissabor oriundo do trato negocial, circunstância que afastaria a caracterização do dano imaterial mencionado, não merecendo reforma da sentença nesse ponto. Por fim, no que diz respeito à incidência dos juros moratórios, o STJ definiu, no julgamento do Tema 1002 que: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Logo, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. Por tais razões, a sentença merece reforma nesse pórtico. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do demandante, bem como conheço e dou provimento ao recurso do demandado para determinar que os valores restituídos tenham incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ). Majoro a verba honorária, outrossim, em 2% (dois por cento), apenas em desfavor da parte que recorreu, com base no artigo 85, § 11, do CPC, respeitando a reciprocidade definida pelo Juízo a quo, de modo que à parte autora caberá o pagamento de 60% (sessenta por cento) do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, enquanto à parte adversa (aqui recorrida) persiste o ônus de pagar, a título de honorários, 40% (quarenta por cento) do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários em relação ao demandante, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator D/L Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)