Execução Fiscal 0802796-22.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.333,44

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 06:59

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 06:55

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:55

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802796-22.2023.8.20.5100 SENTENÇA Município de Assú/RN, qualificado nos autos, ingressou em Juízo com EXECUÇÃO FISCAL (1116) em desfavor de Manuel Paulino Filho, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Após o recebimento da inicial, a parte exequente apresentou manifestação informando o óbito do executado, ocorrido em 12/02/2020, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifico que a informação de óbito do executado é devidamente comprovada, tendo ocorrido anteriormente à propositura da presente ação. Dessa forma, à luz da Súmula 392 do STJ, torna-se inviável o prosseguimento da execução, não havendo possibilidade de redirecionamento ou substituição do sujeito passivo, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:50

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/12/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/12/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 12:46

Publicado Intimação em 01/11/2024.

22/11/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

22/11/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802796-22.2023.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 122116653, sob pena de extinção do feito. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 06:59

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 06:55

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:55

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802796-22.2023.8.20.5100 SENTENÇA Município de Assú/RN, qualificado nos autos, ingressou em Juízo com EXECUÇÃO FISCAL (1116) em desfavor de Manuel Paulino Filho, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Após o recebimento da inicial, a parte exequente apresentou manifestação informando o óbito do executado, ocorrido em 12/02/2020, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifico que a informação de óbito do executado é devidamente comprovada, tendo ocorrido anteriormente à propositura da presente ação. Dessa forma, à luz da Súmula 392 do STJ, torna-se inviável o prosseguimento da execução, não havendo possibilidade de redirecionamento ou substituição do sujeito passivo, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:50

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/12/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/12/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 12:46

Publicado Intimação em 01/11/2024.

22/11/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

22/11/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802796-22.2023.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 122116653, sob pena de extinção do feito. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 09:39

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 09/07/2024.

16/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 05:50

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 05:50

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

17/06/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

17/06/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: MANUEL PAULINO FILHO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da certidão de óbito juntada aos autos. AÇU/RN, data do sistema. RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802796-22.2023.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de MANUEL PAULINO FILHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de MANUEL PAULINO FILHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 11:29

Juntada de certidão

24/05/2024, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 14:39

Juntada de diligência

23/05/2024, 14:39

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:46

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802796-22.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: EXECUTADO: ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, fale sobre a certidão Id 108642214. Assu, 31 de outubro de 2023 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:43

Juntada de certidão

10/10/2023, 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 08:30

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 09:47

Conclusos para despacho

01/08/2023, 20:44

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 20:44

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 15:48

Despacho

•30/10/2024, 09:39

Despacho

•09/05/2024, 14:46

Despacho

•02/08/2023, 09:47