Procedimento Comum Cível 0803331-48.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803331-48.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803331-48.2023.8.20.5100. AUTOR: CLEILTON GALDINO DE AGUIAR REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA CLEILTON GALDINO DE AGUIAR, devidamente qualificado, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente ação revisional com pedido liminar em face do BANCO VOTORANTIM S.A, também qualificado, na qual sustenta, em breve síntese, ter celebrado contrato de financiamento do veículo descrito nos autos, em que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, além de questionar a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato. Assim, requer a concessão de provimento de urgência a fim de limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 418,22 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Pugnou pela restituição, em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos – tarifa de avaliação e registro de contrato) e devolução simples da tarifa de cadastro. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A petição inicial foi instruída com documentos. Emenda a inicial cumprida a contento (ID 109568275). Recebida a inicial, houve o deferimento da Justiça Gratuita e determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência. Regularmente citado, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos, aduzindo que não merece prosperar os pedidos autorais, ante a completa legalidade dos valores cobrados pela instituição ré, pautados nos termos insculpidos no contrato firmado entre as partes e no entendimento consolidado dos tribunais superiores, inexistindo qualquer abusividade a ser reconhecida. Salientou a incidência dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, quais sejam: 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, os quais versam sobre a legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de cadastro (TC), IOF, serviços prestados por terceiros, tarifa de avaliação do bem (TAB), despesa de registro do contrato, seguro de proteção financeira e impossibilidade de descaracterização da mora na discussão de tarifas. Pugnou pela improcedência da ação. (ID 111703297). Houve o indeferimento do pedido de urgência, conforme decisão de ID:115094451. Não apresentada réplica à contestação, consoante certidão de ID:117324393. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID:117564261 e ID:118198709). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Tem-se neste caso a hipótese acima prevista, porquanto as questões trazidas a juízo são todas unicamente de direito e já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre as quais já há súmula ou decisão em julgamento de recurso repetitivo, como adiante se verá. Observa-se, inicialmente que é inconteste a existência da relação contratual entre as partes, assim como de que a parte autora se submeteu às cláusulas pactuadas, conforme o instrumento contratual que acompanha a petição inicial (ID:106511002). A dissensão se refere aos aspectos financeiros da avença, especialmente quanto ao valor dessas parcelas, e a outros encargos cobrados, por entender a postulante que o cálculo deveria ter sido feito como constante na exordial e não como cobrado pela parte credora, expurgando-se o alegado excesso de juros superiores ao que se permite, em decorrência da sua capitalização mensal, e do acréscimo de valores excessivos. Nesse ponto fulcral, não assiste razão ao requerente. Explico. É entendimento atual que nos contratos celebrados pelas instituições financeiras, é perfeitamente possível o ajuste acerca da capitalização dos juros, e com taxas livremente pactuadas. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento há muitos anos de que não há ilegalidade na pactuação de juros capitalizados, e com taxas de juros apontadas na exordial. Sobre a capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, por meio das seguintes súmulas, a saber: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O requerimento de substituição dos juros compostos por juros simples, no cálculo das parcelas mensais, contrariaria o que foi expressamente pactuado entre as partes (juros mensais capitalizados - Id. 106511002), e o teor das súmulas acima transcritas. No que concerne à taxa de juros em si, no julgamento do Tema Repetitivo 234, o Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, já em 12 de maio de 2010, firmou a seguinte tese: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Destarte, a princípio, deve-se aplicar a taxa média de juros do mercado, se o contrato for omisso quanto à devida. Caso contrário, se em todos os contratos se fixasse uma taxa média, haveria, na verdade, um tabelamento da taxa de juros. Ora, a obtenção de uma taxa média pressupõe, obviamente, uma variação de taxas ofertadas no mercado, cabendo ao tomador do empréstimo buscar a menor dentre as cobradas pelas várias instituições financeiras existentes no mercado. A ressalva, como visto, é somente se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não restou demonstrado no presente caso, em que se contratou uma taxa mensal de 2,12% ao mês.Também não se observa a inobservância à taxa pactuada, eis que a parte não impugnou a defesa apresentada, assim como não requereu a produção de quaisquer provas. No que se refere à tarifa de cadastro, há tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 620, nos seguintes termos: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (STJ. REsp 1251331/RS. Segunda Seção. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgado em 28/08/2013). No que diz respeito às Tarifas de Serviço de registro de contrato e as Tarifas de Avaliação de veículo, o autor aduz que se afiguraram abusivas sua exigência, por parte da instituição financeira, por cuidar-se de transferência indevida de custo administrativo. Quanto à validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços registro do contrato e/ou avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência, utilizando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Dessa forma, é abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1°, todos do CDC. Feitas tais considerações, acerca da tarifa de avaliação do bem, a parte logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação do serviço a ela correspondente, tornando justificada, portanto, a cobrança da tarifa de avaliação. Portanto, tenho que a pretensão autoral improcede. Nesse sentido, em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA: A) IOF; B) TAXA DE SEGUROS; C) SERVIÇOS DE TERCEIRO; D) TARIFAS DE CADASTROS; E) REGISTRO DE CONTRATO; F) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; REPETIÇÃO DE INDÉBITO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SERVIÇO DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP (TEMA 958). AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA OPERADA. ÔNUS DO APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - AC: 20170129247 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro., Data de Julgamento: 16/07/2019, 3ª Câmara Cível). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada em juízo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. AÇU /RN,data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Todas as movimentações(68)