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Cumprimento de sentençaComercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)