Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Marcos Delli Ribeiro Rodrigues Apelada: Ottotex Ind Com e Confecções Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL DEMASIADAMENTE DECORRIDO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Depois de ajuizada a Ação de Execução de Título Extrajudicial, não ocorrendo a citação da parte Demandada no prazo prescricional do direito material pretendido, contado da data da ciência da parte Autora sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e de bens penhoráveis, e não ocorrendo hipótese de suspensão do prazo prescricional, pode o Magistrado que preside o feito declarar, de ofício, a prescrição intercorrente, consoante infere-se da leitura sistemática do art. 921, §§1º, 4º e 5º c/c art. 924, V, do CPC. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002103-87.1996.8.20.0001 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo OTTOTEX IND COM E CONFECCOES LTDA Advogado(s): Apelação Cível nº 0002103-87.1996.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Execução Forçada Hipotecária ajuizada em desfavor de Ottotex Ind Com e Confecções Ltda., reconheceu “a prescrição intercorrente no caso concreto” e extinguiu “o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.” Sem condenar a parte exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, “nos termos do entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (REsp n. 1.835.174/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)” Em suas razões, a parte Apelante aduz que a sentença está equivocada, porque o processo não poderia ter sido extinto ainda na sua fase inicial, mesmo tendo sido requerida pesquisa de endereços e manifestado pelo afastamento da prescrição intercorrente. Sustenta que sempre seguiu todas as determinações legais e processuais para garantir a citação e o adimplemento do débito, bem como que a extinção do processo causa prejuízo ao credor e beneficia o devedor. Alega que de acordo com a jurisprudência “não deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por possível inércia da parte Exequente, sem que haja a devida manifestação da parte executada requerendo a extinção do feito.” Ressalta que “não é possível denotar previsão legal que permita a extinção do processo pelo só fato de o autor não adotar as providências necessárias à citação, pouco importando se tenha sido ele intimado para tanto, seja pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado.” Assevera que “além da necessidade de intimação pessoal do autor para que dê prosseguimento à demanda, é imprescindível que o réu requeira expressamente a extinção do feito, sob pena de a extinção se mostrar prematura e, por consequência, impondo-se a desconstituição da sentença com a determinação de prosseguimento da demanda.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para prosseguimento da execução. Sem contrarrazões, porque a triangularização processual não chegou a ser completada. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a prescrição intercorrente decretada, desconstituída a respectiva sentença e determinado o retorno do processo ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Sobre o tema, cumpre-nos observar que de acordo com o §4º c/c §1º, do art. 921, do CPC, no processo de execução a prescrição intercorrente começa a contar a partir do momento em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens e será suspensa apenas uma vez pelo prazo máximo de um ano, bem como, decorrido este prazo e depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem ônus para as partes. In verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Reforçando esses termos, o inciso V, do art. 924, do CPC, prevê que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Frise-se, ainda, que de acordo com o art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Outrossim, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado neste caso, de Execução de Título Extrajudicial, é aquele de 03 (três) anos contados do vencimento do título de crédito, conforme dispõe o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Feitas essas considerações, da leitura do processo, verifica-se que a presente Ação de Execução foi ajuizada depois de vencido o título de crédito que é seu objeto, bem como que a parte Autora tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e de bens penhoráveis, ainda em 17/10/1997 (Id 25669143 - Pág. Total – 73), começando desta data o referido prazo prescricional de três anos. Verifica-se, também, que não ocorreu neste caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição. Dessa maneira, passados mais de 20 (vinte anos) da ciência da parte Autora quanto a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e de bens penhoráveis e permanecendo, hodiernamente, esta situação, se mostra inevitável o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente neste caso. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –- CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE – CITAÇÃO INOCORRENTE- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Apreciando-se os referidos fatos, vê-se que, no caso dos autos, a prescrição ocorreu por ausência de citação, extinguindo-se a pretensão da autora. (precedentes). Sem honorários de sucumbência recursal. A parte requerida/apelada não chegou a ser citada. Nos termos do voto do Desembargador Relator, Recurso de Apelação Cível Desprovido.” (TJPA – AC nº 0016143-61.2011.8.14.0051 – Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares – j. em 04/10/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE CITAÇÃO. ART. 206, §5º, I do CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, diante da prescrição intercorrente, por ausência de promoção da citação no prazo previsto para o exercício da pretensão. 2. Correta a sentença que extingue o processo ao fundamento do art. 487, II do CPC, uma vez que a relação processual não se estabeleceu no prazo legal por inércia da parte autora. 3. A prescrição intercorrente é cabível quando inexistente andamento processual por período superior ao prazo prescricional. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRJ – AC nº 0456806-02.2011.8.19.0001 – Relator Desembargador Eduardo Antonio Klausner – 5ª Câmara de Direito Privado – j. em 08/06/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ART. 240,§2º DO CPC- OCORRÊNCIA A inobservância dos prazos legais para a promoção da citação impede que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, inteligência do art. 240,§2º do CPC. Ocorre a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título executivo extrajudicial e a citação do devedor.” (TJMG – AC nº 1.0000.21.166398-4/001 (6008486-69.2014.8.13.0024) – Relator Desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino – 15ª Câmara Cível – j. em 02/12/2021 – destaquei). Dessa forma, resta evidenciado que depois de ajuizada a Ação de Execução de Título Extrajudicial, não ocorrendo a citação da parte Demandada no prazo prescricional do direito material pretendido, contado da data da ciência da parte Autora sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e de bens penhoráveis, e não ocorrendo hipótese de suspensão do prazo prescricional, pode o Magistrado que preside o feito declarar, de ofício, a prescrição intercorrente, consoante infere-se da leitura sistemática do art. 921, §§1º, 4º e 5º c/c art. 924, V, do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, sem majoração de honorários sucumbenciais com base no §11, art. 85, do CPC, eis que o Juízo de primeiro grau deixou de condenar a parte Autora nestas verbas. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.