Execução de Título Extrajudicial 0847850-27.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0847850-27.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF DIOGENES DA CUNHA LIMA - EPP EXECUTADO: TRANSPORTES GUANABARA LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0847850-27.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF DIOGENES DA CUNHA LIMA - EPP em desfavor de Transportes Guanabara Ltda, igualmente caracterizada. No ID. 141159325, exequente apresenta atualização da dívida, requer expedição de alvará para levantamento do seguro-garantia outrora ofertado pela devedora, intimando-se a devedora, após levantamento do montante segurado, para complementar o pagamento integral da dívida. Em réplica, a devedora insurgiu-se contra o seguimento da presente execução, pois pendente o julgamento definitivo dos embargos à execução, bem como aduz excesso executivo calcado no cômputo de juros de mora por ausência de previsão no título exequendo. É o relatório. Decido. - DO SEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: A suspensão determinada no ID. 115332361 com fulcro no art. 313, V, a, do CPC, em 19/02/2024. Conforme disposição contida no § 4º do mencionado dispositivo, a suspensão na hipótese vertente não pode exceder a um ano, sendo o caso de seguimento da execução independentemente do trânsito em julgado. Ratio decidendi da suspensão foi o julgamento favorável da demanda incidental, embargos à execução, à devedora, contudo apelo interposto pela parte credora foi provido para dar seguimento à presente execução, pendente apenas admissibilidade do recurso especial oposto pela parte sucumbente, ora executada. O acórdão, no âmbito do seu efeito substitutivo, reformou a sentença de então procedência para improcedência. Como se sabe, a execução fundada em título judicial transitado em julgado ou por título extrajudicial é sempre definitiva e, como tal, uma vez iniciada, não se transmuta em provisória, quer pela oposição de embargos do devedor, quer pela interposição de recurso contra a sentença de sua improcedência ou de sua rejeição liminar. Com a rejeição liminar ou a improcedência da demanda incidental de embargos, essa presunção resta ratificada, de modo que a execução deve prosseguir sem a suspensividade operada pela oposição de embargos ou pela interposição de recurso recebido apenas no efeito devolutivo. O recurso especial aviado pela ora executada contra o acórdão, como regra, não possui efeito suspensivo, art. 1.029, § 5º, do CPC. Portanto, a presente execução deve prosseguir. - DO AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO: Cinge-se o ponto em aferir acerca da possibilidade de cômputo de juros de mora sem expressa previsão do título exequendo. Os juros moratórios possuem a finalidade de indenizar o credor pela mora do devedor e, tratando-se de obrigação positiva, líquida, sua aplicação é automática, independentemente de previsão contratual, em conformidade com os artigos 397, 406 e 407 do CC. Credora computou juros simples de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC, antes da alteração operada pela Lei nº 14.905/2024, que passou a adotar como parâmetro a taxa Selic, de modo que escorreito e devido o consectário respectivo. - DA PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SEGURO-GARANTIA: Busca parte credora expedição de alvará para levantamento antecipado do seguro-garantia objetivando parcial solvência da dívida exequenda. Muito embora a jurisprudência viesse permitindo a liquidação antecipada do chamado seguro-garantia, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.689/2023, alterando o artigo 9º da LEF, a fim de proibir a liquidação antecipada das garantias. Ora, se para o privilegiado crédito público, é vedada a antecipação da liquidação de garantia, o mesmo, por analogia, dever se aplicado ao crédito privado. Sob tal premissa legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do EAREsp nº 2310912/MG, o eminente Ministro Relator Gurgel de Faria registrou: "Frise-se que esse dispositivo não especifica qual decisão seria essa, o que permite concluir que se trata da sentença extintiva da própria execução fiscal, aplicável, portanto, inclusive às hipóteses de pronto pagamento sem impugnação. Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa. Em outras palavras, se a finalidade da execução é satisfazer o crédito do exequente, o ato que permite a cobrança antecipada do seguro, embora onere o executado, não tem o condão de concretizar aquela [finalidade], pois, na prática, a entrega efetiva do numerário cobrado será postergada para o momento em que acontecer o trânsito em julgado dos embargos". No mesmo sentido, cito os REsp nº 2.077.314/SC, REsp nº 2.093.036 e REsp 2.093.033, nos quais, analisando questão de fundo idêntica à presente, a referida Corte reviu sua posição diante da mencionada alteração legislativa para obstar a liquidação antecipada. Eis o trecho pertinente: "A Corte de origem concluiu possível a liquidação da garantia, nos seguintes termos (fls. 66/68e): O STJ está orientando a sua jurisprudência no sentido de que é lícita a liquidação de seguro-garantia, no curso do processo de execução fiscal, devendo o montante, entretanto, permanecer depositado judicialmente até o trânsito em julgado da ação (REsp 1937928). Com isto, tem admitido a possibilidade de liquidação do seguro-garantia, com a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pela seguradora fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. (...) Na hipótese dos autos, consta das condições especiais da apólice anexa ao evento 23, OUT2, da origem: "1.3. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador executado, ressalvada a hipótese do subitem 5.2, II." Nesse contexto, tratando-se de seguro-garantia, caracterizado o sinistro (vale dizer, improcedência dos embargos do devedor), nada obsta, nos termos do art 19, II, da Lei nº 6.830/1980, seja dado prosseguimento à execução fiscal com a intimação da seguradora para a realização do depósito do valor segurado a fim de liquidar a garantia, com a ressalva, porém, de que o levantamento do depósito fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF." Não desconheço a orientação desta Corte na mesma linha do entendimento do acórdão recorrido (AgInt no AREsp n. 2.239.181/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (REsp n. 1.996.660/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/6/2023). Contudo, a legislação de regência foi modificada. Com efeito, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República a dispositivo da Lei n. 14.689/2023, ensejando a inclusão do § 7º no art. 9º da LEF, norma voltada para a vedação da liquidação prévia do seguro-garantia: “As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada”. Trata-se de legislação processual, aplicável aos processos em cursos, cuja publicação ocorreu em em 22.12.2022. (sic) Considerando a novel legislação, a 1ª Turma desta Corte, na assentada de 20.2.2024, quando do julgamento do AgInt. no AREsp n. 2.310.912/MG de Relatoria do Sr. Ministro Sérgio Kukina, acórdão pendente de publicação, reviu, por maioria, vencido o Relator, o posicionamento para reconhecer a impossibilidade de intimação da empresa seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, indeferir a pretensão da Exequente, ora Recorrida, de liquidar o seguro de garantia antes do trânsito em julgado da sentença." Portanto, descabe a pretensão deduzida pela credora de percepção antecipada do seguro-garantia prestado, por aplicação analógica, do art. 9º, §7º, da Lei nº 6.830/80. Além disso, a própria apólice condiciona a liquidação do sinistro à ocorrência do trânsito em julgado ou superveniência de acordo, cláusula 6.1. Diante do exposto: 1) determino o levantamento da suspensão e seguimento da presente execução; 2) RECHAÇO a pretensão de levantamento antecipado do seguro-garantia, deduzida pela parte credora, e igualmente REJEITO o aventado excesso de execução, sustentado pela executada, sendo devido o cômputo de juros de mora; 3) intime-se a credora, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(39)