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Execucao FiscalTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2004

Valor da Causa

R$ 12.433,09

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ana Christiane Cavalcanti ME em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ana Christiane Cavalcanti ME em 29/11/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(39)