Execução Fiscal 0812710-73.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 46.431,44

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

Terceiro

ELETROBOMBAS MOSSORO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO DEHON DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2026, 06:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:31

Juntada de Petição de diligência

21/11/2025, 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2025, 22:06

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:58

Determinada a citação de JOÃO DEHON DAMIÃO

06/08/2025, 19:02

Deferido o pedido de Município de Mossoró

06/08/2025, 19:02

Conclusos para despacho

05/08/2025, 18:09

Juntada de certidão

05/08/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:19

Juntada de diligência

28/05/2025, 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2025, 07:23

Todas as movimentações(105)

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2026, 06:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:31

Juntada de Petição de diligência

21/11/2025, 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 19:02

Despacho

•11/01/2024, 11:31

21/11/2025, 22:06

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:58

Determinada a citação de JOÃO DEHON DAMIÃO

06/08/2025, 19:02

Deferido o pedido de Município de Mossoró

06/08/2025, 19:02

Conclusos para despacho

05/08/2025, 18:09

Juntada de certidão

05/08/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:19

Juntada de diligência

28/05/2025, 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2025, 07:23

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:19

Juntada de certidão

19/03/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:31

Conclusos para despacho

10/01/2024, 10:25

Juntada de certidão

10/01/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

08/11/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

04/09/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

07/07/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

30/06/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:54

Juntada de certidão

12/06/2023, 08:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2023, 10:42

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:29

Publicado Intimação em 14/02/2023.

24/03/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

24/03/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0812710-73.2015.8.20.5106 DECISÃO A controvérsia jurídica submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se é possível à Parte Exequente, ao proceder a atualização da dívida fiscal, objeto da(s) CDA(s) que instruiu(íram) à inicial, inclui valores que não constavam originariamente na ação de cobrança judicial, inclusive de valores que sequer foram inscritos em dívida ativa. Não res

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:07

Outras Decisões

30/01/2023, 11:22

Conclusos para despacho

24/01/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 17:04

Juntada de certidão

20/10/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:01

Conclusos para despacho

25/07/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 18:35

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:59

Processo Desarquivado

02/06/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/02/2022, 12:22

Arquivado Provisoramente

15/04/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:49

Juntada de certidão

05/02/2021, 16:55

Outras Decisões

05/02/2021, 05:17

Conclusos para decisão

03/02/2021, 14:55

Juntada de termo

03/02/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 14:53

Processo Desarquivado

03/02/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

03/02/2021, 13:55

Juntada de certidão

04/12/2019, 13:06

Arquivado Provisoramente

15/10/2019, 13:46

Juntada de certidão

04/09/2019, 13:19

Juntada de certidão

14/06/2019, 10:58

Juntada de certidão

11/04/2019, 17:11

Processo Desarquivado

05/09/2018, 13:42

Arquivado Provisoramente

10/05/2018, 11:35

Juntada de certidão

10/05/2018, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:30

Juntada de certidão

22/02/2018, 11:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/11/2017, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/11/2017, 00:33

Juntada de certidão

19/10/2017, 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2017, 09:59

Conclusos para decisão

18/10/2017, 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2017, 16:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2017, 16:07

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

17/10/2017, 16:07

Juntada de certidão

25/07/2017, 17:31

Juntada de certidão

25/07/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 08:17

Decorrido prazo de ELETROBOMBAS MOSSORO LTDA - ME em 26/09/2016 23:59:59.

27/09/2016, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2016, 11:16

Expedição de Certidão.

16/09/2016, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2016, 10:57

Conclusos para despacho

11/08/2016, 08:55

Expedição de Certidão.

11/08/2016, 08:54

Expedição de Mandado.

07/10/2015, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 17:55

Conclusos para despacho

28/09/2015, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2015, 17:00

Conclusos para despacho

22/05/2015, 15:52

Distribuído por sorteio

22/05/2015, 15:52

Despacho

•07/07/2023, 16:21

Despacho

•13/04/2023, 10:42

Decisão

•30/01/2023, 11:22

Despacho

•15/08/2022, 10:05

Despacho

•25/07/2022, 16:01

Despacho

•02/06/2022, 18:35

Decisão

•05/02/2021, 05:17

Decisão

•18/10/2017, 09:59

Despacho

•17/08/2016, 10:54

Despacho

•06/10/2015, 17:55

Despacho

•26/05/2015, 17:00