Procedimento Comum Cível 0800962-48.2023.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800962-48.2023.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 09:57

Juntada de certidão

08/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de JUBENAIDE CRUZ DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:05

Publicado Intimação em 11/06/2024.

06/12/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

06/12/2024, 02:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.

04/12/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

04/12/2024, 10:26

Publicado Intimação em 11/12/2023.

29/11/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

29/11/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/11/2024, 06:15

Publicado Intimação em 25/10/2024.

24/11/2024, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800962-48.2023.8.20.5111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUBENAIDE CRUZ DE SOUZA Polo Passivo: MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Vara Única da Comarca de Angicos, 23 de outubro de 2024. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

24/10/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 08:15

Acórdão

•24/08/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800962-48.2023.8.20.5111 Polo ativo JUBENAIDE CRUZ DE SOUZA Advogado(s): ADRIANO CLEMENTINO BARROS Polo passivo MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA Advogado(s): MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800962-48.2023.8.20.5111 ENTRE PARTES: JUBENAIDE CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO CLEMENTINO BARROS ENTRE PARTES: MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS, ACRESCIDO DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 108-A/2005 ASSEGURA 60 (SESSENTA) DIAS ANUAIS DE FÉRIAS E O MUNICÍPIO RÉU SÓ CONCEDE E PAGA 30 (TRINTA) DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A NORTEAR A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, negar provimento à remessa necessária, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a que se submete a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800962-48.2023.8.20.5111, ajuizado por Jubenaide Cruz de Souza em desfavor do Município de Fernando Pedroza, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) condenar a parte ré a conceder e pagar as férias anuais da parte autora que exerça a função docente observando o período de 60 dias e a incidência do terço constitucional sobre a totalidade dos rendimentos de todo o período de férias, providência esta que deverá ser implementada pelo ente demandado com o trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a parte ré a regularizar as férias em atraso, concedendo férias relativamente aos períodos aquisitivos mais antigos, com ressalva do período de 10/01/2019 a 01/09/2020, que não deverá ser computado para tais fins; c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação (arts. 85, §3º, II, do CPC)." Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte de Justiça para o necessário reexame. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. In casu, como relatado, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré a conceder e pagar as férias anuais da parte autora, observando o período de 60 dias, com a incidência do terço constitucional sobre a totalidade dos rendimentos de todo o período de férias, bem como, a regularizar as férias em atraso, concedendo férias relativamente aos períodos aquisitivos mais antigos, com ressalva do período de 10/01/2019 a 01/09/2020, que não deverá ser computado para tais fins, não verificando este Relator razões para modificar a sentença proferida, tendo em vista que deu a correta solução jurídica ao caso. Desse modo, utilizo a técnica de fundamentação per relationem, técnica esta amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça como medida de economia processual, que não implica em negativa de prestação jurisdicional e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) (AgRg no HC n. 381.433/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 1º/2/2019). Adoto, portanto, como minhas, as razões de decidir postas na sentença, as quais transcrevo na íntegra: “Em respeito ao art. 93, IX, da CF, exponho a formação motivada do convencimento judicial acerca dos fatos postulados em juízo. Considerando que a sentença judicial é resultado de um processo dialético promovido pelas partes ao apresentar seus argumentos, procurei analisar e valorar as alegações à luz das provas produzidas ao longo da instrução, tendo como objetivo a definição da consequência jurídica pretensamente mais adequada à situação concretamente deduzida. Além disso, a despeito da constatação da primazia social por determinados valores, a qual, indubitavelmente, influencia a atividade jurisdicional, tentei também me afastar de proposições tais que, incorporando esse ou aquele valor, estejam fundadas em manifestações, ainda que de brilhante construção intelectual, descompassadas do caso concreto. Particularmente, parto do pressuposto – já plenamente assentado pelo princípio da obrigatoriedade da fundamentação – de que a justificação é dimensão relevante do processo decisório, por meio do qual se torna possível controlar se a maneira em que organizei meu raciocínio apresenta uma racionalidade interna, está dentro dos limites traçados pela ordem jurídica e, acima de tudo, tem relação de pertinência com a situação concretamente deduzida. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Nada obstante, é plenamente aplicável, nos processos contra a Fazenda Pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. Sobre a questão da prescrição, a matéria será tratada no mérito da causa. Relativamente à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, é cediço que, em demandas de servidor público, os tribunais têm prestigiado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, entendendo pela continuidade do feito. Nessa linha, Descabido negar a ausência do interesse de agir, se necessário o ajuizamento da ação para a perseguição da vantagem alegada e, além disso, utilizado o expediente adequado para tanto. Na hipótese de inexistência do direito, ou mesmo de ocorrência da prescrição, a solução aplicável será a improcedência do pedido (STJ, REsp 1840082/SP, julgado em 12/05/2020). Desse modo, não havendo outras questões prévias a serem analisadas e permitido o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC, passo ao exame do mérito da ação. 2. Do direito de férias e respectivo adicional dos professores municipais da educação básica. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que o pedido principal da parte demandante (obrigação de pagar) é sustentado pela extensão que supostamente deve ser dado ao direito de férias do servidor público municipal de Fernando Pedroza/RN que ocupe cargo efetivo de professor da educação básica. 2.1. Da distinção entre férias e recesso escolar. A respeito do aludido profissional, é imperioso destacar que, à luz do art. 206, V, da CF, art. 3º, VII, da lei 9.394/1996 e art. 2º, IX, do Plano Nacional de Educação, deve ser mantida uma política de valorização, uma vez que o professor, especialmente aquele que trabalha com pessoas de tenra idade, ao exercer função social de importância inquestionável ao pleno desenvolvimento de direitos da personalidade do estudante e ao progresso do país (art. 22 da lei 9.394/1996), deve ser motivado a desempenhar da melhor forma possível seu ofício. E essa valorização não se limita à questão salarial, como se observa no art. 67 da lei 9.394/1996. Há que se garantir, dentre outros, ao professor, até mesmo o municipal, o adequado direito ao descanso, consubstanciado nas férias. Férias que, por sua vez, não se confunde com recesso escolar. Muito embora não esteja dando aula em virtude do recesso, o docente que está à disposição da administração e que está, por via de consequência, submetido a uma convocação a qualquer momento, não se equipara à posição daquele que efetivamente goza férias. Não se pode perder de vista que é corriqueiro, no recesso escolar, a continuidade do labor do professor, só que fora de sala de aula, resolvendo questões avaliativas, planejando as atividades acadêmicas e pedagógicas do próximo semestre, promovendo reuniões de pais e mestres ou realizando qualquer outro expediente típico da educação. É por pura conveniência da administração se o professor não está desempenhando quaisquer dessas funções durante o recesso escolar, pois, apenas nas férias, é que aquele está totalmente desligado da escola durante o período deferido para gozo, não ficando sujeito a nenhuma convocação ou chamada pela direção da escola[1]. Nada impede, contudo, que, para superar o impasse, a administração pública determine a permanência dos professores nas escolas durante o período, ficando em atividade, ou defira, formalmente, o descanso daqueles, os quais entrariam em férias e fariam jus ao terço constitucional. Na hipótese, o município demandado fez a opção pela segunda solução, dispondo no capítulo II, destinado ao “Recesso Escolar”, que “aos docentes no exercício de regência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental será assegurado sessenta dias anuais de férias, sendo trinta dias em janeiro, quinze dias no mês de fevereiro e mais quinze dias no mês de julho, ou de acordo com as necessidades e interesses da escola” (art. 13, da lei municipal 108-A/2005), o que não configura ilegalidade. Nesse sentido, CONCESSÃO DE FÉRIAS A PROFESSOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO SOCIAL - PRETENSÃO DE GOZO FORA DE PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR - ÓBICE LEGAL - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. É certo que o direito às férias tem sua proteção na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, exsurgindo como um direito social que deve ser observado. Todavia, tratando-se de servidor público esse direito deve ser exercido de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar em direito líquido e certo do servidor de, a seu bel prazer, escolher e impor a data para seu gozo. Como é de comezinho conhecimento, o interesse público da administração se sobreleva ao interesse do servidor, até mesmo objetivando preservar o princípio constitucional da eficiência, com a imprescindível continuidade na prestação do serviço público. No caso dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal, a própria lei de regência da carreira do magistério - Lei 3.318/04, seu artigo 22, § 1º - é clara quanto ao momento em que podem ser gozadas, isto é, nos recessos escolares e de maneira coletiva, sempre com o escopo de preservar o interesse público e manter a continuidade desse serviço essencial à coletividade. Recurso de Apelação conhecido e improvido (TDFT, Acórdão 263542, julgado em 04/10/2006). Assim, validamente optando o município pela segunda solução, as férias e o recesso escolar, mesmo sendo distintos, ocorreriam, no âmbito temporal, na mesma época. Ocorre que, na forma em que foi redigida o dispositivo legal do município, há clara necessidade de concessão das férias, não sendo medida automática, exigindo-se, para comprovação de que o professor estava efetivamente de férias durante o recesso escolar, a juntada de documentos, a exemplo do calendário escolar, diários ou outros expedientes similares, nos quais constem informações de que o servidor da educação estava totalmente desligado da escola, não se submetendo a alguma atividade pedagógica ou ficando à mercê de eventual chamado da direção. Poder-se-ia, ainda, ter acostado comunicação ou aviso de férias, no qual conste datas de gozo e retorno. Tal circunstância, como se verifica na contestação, não teve seu ônus desincumbido pela parte demandada, que não trouxe qualquer elemento de prova, nos termos do que determina o art. 434 do CPC. 2.2. Do quantitativo das férias e da extensão do terço constitucional de férias correspondente. A CF garantiu, ao tratar dos direitos básicos do regime estatutário, as férias e seu respectivo adicional aos servidores públicos (art. 39, §3º, c/c art. 7º, XVII). A previsão de rol mínimo de direitos na Constituição confere, ao servidor, maior estabilidade no exercício de suas funções públicas, protegendo-o contra influências indevidas, provocadas, muitas vezes, pela ainda presente rivalidade política nas cidades menores do interior do estado-membro. No ponto ora em questão, a CF estabeleceu expressamente o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (art. 7º, XVII). Pela redação do dispositivo constitucional, o que se observa é que o período de férias a ser acrescido do adicional é de no mínimo trinta dias, não sendo proibido, contudo, que as legislações que tratem do regime estatutário de cada uma das esferas políticas ofereçam períodos maiores, o que é razoavelmente comum. Considerando que o terço constitucional de férias visa a propiciar ao servidor a possibilidade de investir em atividade de lazer sem comprometimento de sua remuneração, que já é empregada, mês a mês, em suas despesas ordinárias, a lógica é que o adicional de um terço seja calculado em face da totalidade do período de férias, ainda que este ultrapasse os 30 dias mínimos. Nesse sentido, embora tenha afastado a repercussão geral do tema no ARE 763030 AgR/AC (julgado em 24/02/2017), já decidiu o STF que, “conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias” (STF, ARE 858997 AgR/SC, julgado em 06/10/2015). Existe, novamente aqui, diferenças entre férias e recesso escolar, pois, neste, o professor recebe sua remuneração sem qualquer acréscimo, enquanto que, naquelas, o docente recebe a remuneração adicionada do terço constitucional, salvo quando os períodos de férias e de recesso escolar são coincidentes, hipótese na qual, mesmo no recesso, o servidor está em férias e faz jus ao terço, sendo certo que, no parcelamento de férias em recessos escolares distintos, o adicional deve ser pago, via de regra, no primeiro período[2]. Por outro lado, no que se refere à quantidade de dias das férias, em se tratando de regime estatutário, é no estatuto dos servidores, geral ou especial, que está inscrita todas as regras que regulam o direito em discussão. Por estatuto geral, entende-se a lei regente de toda a classe de servidores públicos do ente federado, sem distinção; por seu turno, por estatuto especial, tem-se a lei que, dentro do universo de servidores, regula uma categoria profissional em específico. No caso, conforme pontuado pelas partes, o município de Fernando Pedroza/RN tem uma lei específica (Lei 108-A/2005) dispondo sobre o “Plano de Cargo e Remuneração do Magistério do município de Fernando Pedroza/RN”. Analisando referida legislação, é forçoso assinalar que, diferentemente dos servidores públicos em geral do município, que gozam de 30 dias de férias, os “docentes em exercício de regência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental” possuem 60 dias de férias (art. 13). Percebo, à evidência, que o estatuto municipal, embora de forma mais elástica, segue, ao estabelecer período superior de férias, a linha do âmbito federal, que dispõe que “aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que poderão ser gozadas parceladamente” (art. 36 da lei federal 12.772/2012). Assim sendo, estando previsto o período de 60 dias de férias, o adicional assentado constitucionalmente deve, conforme acima esclarecido, levar em conta esse quantitativo de dias, independentemente de omissão ou previsão restritiva a intervalo menor (no caso, 30 dias) na lei de regência (art. 103, PU). Essa é a orientação do STF, que, nos termos da decisão acima transcrita, adotou a orientação de que períodos de férias superiores a 30 dias não podem ser restringidos a tal quantitativo [“(...) não cabendo restringi-la ao período de trinta dias” - STF, ARE 858997 AgR/SC, julgado em 06/10/2015) e que, em outra oportunidade, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que limitava ao terço de uma remuneração mensal, em qualquer hipótese, a gratificação de férias, em cada ano (STF, AO 530/RS, julgado em 17/06/2002). Também é o entendimento do TJRN, segundo o qual A lei Municipal nº 333/1993 prevê expressamente que o período de férias dos professores do magistério da rede pública municipal de ensino, em exercício de docência, corresponde a 45 (quarenta e cinco) dias. O terço de férias, previsto constitucionalmente, deve ser pago integralmente, com base no salário do servidor e levando-se em consideração o período a ser usufruído. (...). (TJRN, processo 2017.015804-2, julgado em 20/03/2018). Por fim, o direito às férias remuneradas é constitucionalmente assegurado ao servidor público em atividade na forma do art. 7º, XVII (art. 39, §3º), que estabelece férias anuais remuneradas com adicional mínimo (“pelo menos”) de um terço a mais do salário normal, sendo, portanto, constitucional a previsão da lei municipal. 2.3. Da conversão em pecúnia. Sendo comum nos estatutos municipais da educação básica a previsão de férias anuais, este juízo entendia pela possibilidade de conversão em pecúnia das férias usufruídas a menor do estabelecido em lei relativamente aos anos que se passaram. No entanto, é de se reformular o entendimento. Com efeito, o tema 635 do STF admite a Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio (STF, ARE 721001 RG/RJ, julgado em 28/02/2013 – grifei). A orientação do STF diferencia-se, à evidência, da situação concretamente deduzida em virtude de a parte autora ainda estar em atividade, sendo lícita, haja vista a inexistência de uma impossibilidade material, a regularização pela administração até a data do efetivo rompimento de vínculo por intermédio da simples concessão de novas férias com preferência aos períodos aquisitivos mais antigos, especialmente considerando que o ano letivo da educação básica é ordinariamente de 200 dias (art. 24, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e que a diferença do período de férias é de 30 dias (art. 13 da lei de regência), passível de colmatação. Portanto, em face da condição de ativo, não é possível a conversão em pecúnia em favor da parte autora. Nesse sentido, SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Ao servidor em atividade não é assegurada a conversão de férias não gozadas em pecúnia se ainda é possível gozá-las. Apelação provida (TJDFT, Acórdão 599208, julgado em 27/06/2012 – grifei). Semelhantemente, APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio e de férias não gozados a servidor ainda ativo, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. MÉRITO - Conversão em pecúnia de dias de férias e licença-prêmio não usufruídos a servidor ativo – Impossibilidade - Gozo dos dias de férias e licença que foi negado pela Administração Pública com fundamento no Decreto Estadual nº 64.864/2020 e na Resolução SAP-43/2020 - Normas que suspenderam a concessão de férias e licença-prêmio aos agentes de segurança penitenciária, em razão da essencialidade dos serviços – Inteligência dos artigos 1º, 2º e 7º - Inocorrência de enriquecimento sem causa da Administração Pública – Autor que ainda se encontra em atividade e que poderá, oportunamente, usufruir dos períodos de licença-prêmio e férias em questão – Ausência de gozo que garante a conversão em pecúnia e indenização quando da aposentadoria, conforme vastamente reconhecido pela jurisprudência deste E. Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido (TJSP, Apelação Cível 1001144-71.2020.8.26.0040, julgado em 31/05/2021 – grifei). Ainda, PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. MÁXIMO DE DOIS PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O Supremo Tribunal Federal, examinando os embargos de declaração no ARE 721.001/RJ, reconheceu a repercussão geral do tema debatido no presente recurso especial, o que, por si só, já demonstra à evidência, que o impetrante não tem, prima facie, o direito líquido e certo necessário à via eleita. II - Não há norma específica que sustente o direito, do servidor ativo, a ser indenizado, a qualquer tempo, pelo saldo de férias para o qual a Administração o conclama a usufruir, e este não o faz por sponte propria. III - Trata-se de situação que diverge da já assentada possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, após a aposentadoria ou desvinculação do servidor, quando se verificaria o indevido enriquecimento sem causa do estado. Isto porque, a Administração necessita que seus servidores ativos sigam um planejamento de saídas para gozo de férias, a viabilizar a própria organização do serviço público. IV - Admitir que o servidor possa, a seu bel prazer, decidir acumular quantos períodos de férias quiser, seja para usufruir de forma acumulada ou parcelada, seja para receber o equivalente em pecúnia, quando lhe for conveniente, seria transferir ao servidor a própria gestão do serviço público e do planejamento orçamentário, permitindo a conversão das férias em pecúnia a milhares de servidores que, possivelmente, tenham o mesmo interesse seja na acumulação, seja na conversão em pecúnia. V - Por outro lado, não se verifica, na espécie qualquer impedimento a que o servidor goze de novo período de descanso, já que todos os anos adquire novos períodos que lhe permitem fazê-lo. Apenas, não se verifica direito líquido e certo a agasalhar a pretensão de obrigar a Administração a conceder o gozo de saldo férias, a que o servidor se recusou a gozar no momento oportuno, muito menos o pagamento em pecúnia, a qualquer tempo. VI - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no RMS 53651/DF, julgado em 07/06/2018 – grifei). 2.4. Das teses defensivas e da conclusão. No que se refere à tese defensiva consubstanciada na inaplicabilidade da lei do magistério em face da nomeação da parte autora para o cargo de Coordenadora Geral de Educação/CC2 (Portaria 018/2020), seguida de uma licença para aperfeiçoamento profissional e de uma licença prêmio com término em 10 de dezembro de 2023 (ID 109728064 – pág. 7) entendo que merece parcial acolhimento. Vejamos. Do até aqui exposto, resta notório que eventuais benefícios concedidos aos professores estão relacionados às características do cargo, de tal forma que, no exercício de atividades durante a ocupação de outro cargo público, há óbice intransponível ao reconhecimento do direito ao gozo, pelo servidor, das vantagens inerentes, intrínsecas ao cargo de origem, já que, em tese, criadas por suas especificidades. Nessa linha, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROFESSORA MUNICIPAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - FÉRIAS, RECESSOS E FIM DE SEMANA - GOZO DE FORMA IDÊNTICA AO PROFESSOR REGENTE DE CLASSE: IMPERTINÊNCIA - CÔMPUTO DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE READAPTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E EM FUNÇÃO PEDAGÓGICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - A professora acometida por doença que gera sua inaptidão para a regência de classe e que exerce outras atividades em readaptação funcional não faz jus ao gozo das vantagens inerentes ao cargo de origem, devendo se submeter ao escalonamento dos servidores nos períodos de férias, recessos, feriados e fim de semana que a chefia, dentro de seu poder discricionário, estipular para aqueles que exercem as mesmas funções por ela agora exercidas. II - Em recentes julgados, tanto o STJ (AgRg no RMS n.º 27.797/SC) quanto o STF (ADI n.º 3.772) reconhecem a pertinência da contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial nas hipóteses em que o professor ocupante de cargo efetivo exerce, em estabelecimento de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, tidas como integrante da carreira do magistério. III - Ausente a comprovação de que a readaptação definitiva ocorreu em função pedagógica, incabível o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria especial (TJMG, Apelação Cível 1.0024.12.205739-1/003, julgado em 22/01/2019 – grifei). Especificamente sobre o direito de férias e recesso, a jurisprudência já decidiu que Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. FÉRIAS. PROFESSORA READAPTADA. DIREITO AO RECESSO ESCOLAR. O recesso escolar previsto no artigo 35 da Lei Municipal 5.148/2011 é direcionado aos professores com regência de classe, por disposição legal e pela teleologia da norma, não atingindo professora readaptada, e que não está atuando em sala de aula. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJRS, Recurso Cível 71008616112, julgado em 29/05/2020 – grifei). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR DE CARGO EFETIVO. PROFESSORA READAPTADA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PERÍODO DIFERENCIADO DE FÉRIAS APÓS A READAPTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME (TJRS, Apelação Cível 70029909215, julgado em 16/09/2009). No entanto, em aproximação com o julgado pelo STF na ADI 3772/DF (julgado em 29/10/2008)[3], o entendimento deste juízo é no sentido de conceder a extensão do benefício em questão se o novo cargo ocupado pelo professor integra a carreira do magistério na forma da legislação local ou se o professor exercia o novo cargo com funções eminentemente pedagógicas (tais como direção, coordenação e assessoramento) e, necessariamente, em uma unidade de ensino, sendo, nesse último caso, seu ônus comprová-lo. Sobre o assunto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DETENTORA DO CARGO DE PROFESSOR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ESCOLARES COLETIVAS - DESCABIMENTO. Não há supressão de direitos do servidor em readaptação funcional, o qual continua a gozar de férias, descanso semanal remunerado e irredutibilidade de vencimentos. A servidora que, antes detentora do cargo de professor, foi readaptada nas funções de cargo de natureza administrativa, não faz jus ao gozo das férias e recessos escolares juntamente com os demais profissionais do magistério, porquanto tais direitos são inerentes ao efetivo exercício do cargo de professor (TJMG, Embargos Infringentes 1.0024.10.276080-8/005, julgado em 09/08/2016 - grifei). A partir dessas lições, dois pontos são essenciais para o deslinde da presente demanda. Primeiro, pelo documento de ID 109728068 (págs. 18 e 32), não impugnado pela parte adversa, restou comprovado que a parte autora deixou de exercer as sobreditas funções em unidade de ensino entre o período de 10/01/2019 a 01/09/2020, quando foi nomeada para o cargo de “Coordenadora Geral de Educação/CC2” com lotação na Secretaria Municipal de Educação e saiu para fins de licença para formação profissional. Tal situação não se refere à readaptação e não se enquadra no exercício do magistério na forma dos arts. 7ª e 8º da lei municipal 108-A/2015, de modo que às férias regulamentadas pela referida lei não mais lhe são aplicadas. Segundo, a parte autora não comprovou, no período do exercício do cargo ocupado provisoriamente, o efetivo exercício de assessoramento pedagógico, com contato direto e regular com alunos e professores ou com substituição, ainda que eventual, de professores de sala de aula em férias. A ficha funcional e financeira ou outro documento do gênero (providência solicitada) são insuficientes para demonstrar o suposto exercício do magistério, já que atestam o cargo (muito provavelmente, o cargo inicial de ingresso no ente público – professor) da parte autora, sua lotação e, quando muito, eventual nova função, todos fatos incontroversos e, por isso mesmo, independentes de prova (art. 374, II e III, do CPC). A instrução probatória deveria recair sobre a forma do exercício do novo cargo, já que, em tese, suas atribuições são distintas da de professor, tanto que não integra a carreira de magistério. Assim, não tendo a parte autora desempenhado as funções de docência no período de 10/01/2019 a 01/09/2020, não faz jus, portanto, ao direito ao gozo de férias e recessos escolares no mesmo período dos outros professores. Com relação aos períodos de afastamento para licença de formação profissional e licença-prêmio, seguindo orientação jurisprudencial, entendo que, inexistindo ressalva na lei municipal de regência, como na hipótese, não há como suprimir os direitos às férias da servidora durante tais períodos. A respeito EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. PROFESSORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO ADIMPLIDAS. LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2007. PREVISÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO DURANTE LICENÇA PARA DOUTORADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FÉRIAS DEVIDAS DURANTE A LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800089-49.2021.8.20.5101, julgado em 11/07/2023 - grifei). Finalmente, conforme julgado abaixo transcrito, ao qual adere este juízo, o deslinde da questão da prescrição em demandas como a presente (na qual não foi provada a negativa administrativa, a atrair a prescrição de fundo de direito) pelas turmas recursais do TJRN teve supedâneo na súmula 50 da TUJ, cujo teor dispõe que: ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. REFLEXOS FINANCEIROS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIADA QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO, OU SEJA, QUANDO CESSA O VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E O SERVIDOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0809785-65.2019.8.20.5106 ENUNCIADO SUMULADO: “O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PLEITO RELATIVO A FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO OU OUTRO FATO QUE MARQUE O FIM DO VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE ESTE E A RESPECTIVA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO.”. Trazendo tais considerações à situação concretamente deduzida em apreço, concluo que: a) a parte autora tomou posse em cargo efetivo de professor da educação básica; b) os professores da rede municipal de ensino com função docente têm direito a 60 dias de férias; c) o período de férias pode coincidir temporalmente com o recesso escolar, embora sejam distintos, não havendo, pelo princípio da supremacia do interesse público, ilegalidade nessa opção administrativa, mas não foi comprovado nos autos; d) o terço constitucional incide sobre todo o período de férias usufruído; e) o termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria; f) estando na atividade, a parte ré pode regularizar ou, ao menos, atenuar a pendência das férias não gozadas até a aposentadoria ou qualquer outra extinção do vínculo; g) as fichas financeiras acostadas aos autos e não impugnadas pela parte adversa na forma do art. 436 c/c art. 437 do CPC demonstram o pagamento do terço constitucional tendo por base o intervalo de 30 dias; h) não exercendo funções típicas do magistério durante o período de 10/01/2019 a 01/09/2020, deve o referido lapso ser excluído do direito às férias na forma da lei municipal 108-A/2005. Desse modo, torna-se imperativo reconhecer o direito de gozo das férias. Nessa linha, EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE RUY BARBOSA/RN, EM FUNÇÃO DOCENTE. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 50 DA TUJ. SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/09. DIREITO ADQUIRIDO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS ACRESCIDOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INCISO XVII DA CF/88. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DETERMINAR O PERÍODO DO GOZO ANTES DA APOSENTADORIA, OU INDENIZAR AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL COM A INATIVIDADE DO SERVIDOR OU O ROMPIMENTO DO VÍNCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de pagamento de indenização pecuniária correspondente aos 15 (quinze) dias de férias mais o respectivo terço constitucional. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – No tocante à prescrição do pleito de indenização por férias não gozadas, mais o seu terço constitucional, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 50 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados do RN, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão alusiva às férias não gozadas é a data da aposentadoria do servidor público ou outro fato que marque o fim do vínculo funcional entre este e a respectiva pessoa de direito público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de férias não-gozadas, tem como dies a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (AgRg no AREsp 186.993/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Verifico, pois, a não ocorrência da prescrição no caso dos autos. 5 – Analisando as disposições contidas no art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 02/09, ressai nítido que no caso dos professores em exercício da docência, o período de férias será de 45 (quarenta e cinco dias) dias, os quais serão usufruídos durante o período dos recessos escolares. 6 – Há uma clara distinção normativa entre período de recesso escolar e férias. Importante observar, a propósito, que inexiste, na legislação aplicada à espécie, qualquer previsão no sentido de que parte do período de férias deva ser considerada recesso escolar, apenas orientação para que o gozo ocorra no período do recesso. 7 – O recebimento, pelo servidor, do valor correspondente a um terço da sua remuneração, quando do gozo de férias, possui expressa previsão legal na Constituição Federal, (artigo 7º, inciso XVII) e deve incidir sobre todo o período de férias (Tema 1241 do STF). Assim, querer limitar o pagamento do terço de férias ao período de 30 (trinta) dias afronta o texto constitucional e a lei de regência. 8 – Comprovado, nos autos, que se trata de servidor nomeado na categoria “magistério” e que exerceu as atividades de regência de classe, faz jus ao gozo de 45 dias anuais de férias e o seu respectivo terço constitucional. Todavia, como não há na legislação municipal previsão expressa de que o Ente deve fixar anualmente as férias dos servidores, nem muito menos fazer a conversão de férias não usufruídas em pecúnia para os servidores que se encontram em atividade, o período no qual serão gozadas as férias vencidas ficará a critério da Administração Pública, devendo, por óbvio, ser delimitado para antes da passagem do servidor público à inatividade. Caso, entrementes, a municipalidade não conceda as férias ao servidor até o dia de sua aposentadoria, ou, por outro motivo, haja a extinção do vínculo, caberá ao Ente a indenização das férias, com o respectivo terço constitucional (ARE 72101 RG-ED/RJ) (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800173-87.2018.8.20.5155, julgado em 24/07/2023). 3. Dos parâmetros de liquidação, correção monetária e juros. Sempre lembrando que eventual determinação da forma de liquidação da sentença condenatória não implica coisa julgada (súmula 344 do STJ), entendo, nesse momento, que, para liquidar a obrigação a seguir identificada, é necessário mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC). Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos. Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E. No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E. Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda. Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[4]. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. 4. Da remessa necessária. A despeito de ser óbvio que, uma vez liquidada, o valor da condenação não excederá ao patamar estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC, sigo a orientação já firmada pelo STJ, segundo a qual “a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública” (STJ, AgInt no REsp 1674434/RS, julgado em 05/04/2018), até mesmo porque o dispositivo citado expressamente menciona “valor líquido”, o que não é o caso. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) condenar a parte ré a conceder e pagar as férias anuais da parte autora que exerça a função docente observando o período de 60 dias e a incidência do terço constitucional sobre a totalidade dos rendimentos de todo o período de férias, providência esta que deverá ser implementada pelo ente demandado com o trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a parte ré a regularizar as férias em atraso, concedendo férias relativamente aos períodos aquisitivos mais antigos, com ressalva do período de 10/01/2019 a 01/09/2020, que não deverá ser computado para tais fins; c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação (arts. 85, §3º, II, do CPC).” Pelo exposto, nego provimento à Remessa Necessária, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUBENAIDE CRUZ DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Intimação em 25/10/2024.

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