Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842229-10.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 40.340,22

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

EUGENIO PAECELLI CAMPOS PALHANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ VITOR NETO

OAB/RN 8766·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

EUGENIO PAECELLI CAMPOS PALHANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:47

Recebidos os autos

09/04/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:45

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 11:35

Juntada de ato ordinatório

19/02/2026, 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

27/01/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VITOR NETO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2025 23:59.

22/01/2026, 00:18

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 04:43

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:47

Recebidos os autos

09/04/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:45

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/03/2026, 16:12

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:42

Decisão

•03/12/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 11:35

Juntada de ato ordinatório

19/02/2026, 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

27/01/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VITOR NETO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2025 23:59.

22/01/2026, 00:18

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 04:43

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:25

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:15

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 00:47

Expedição de Intimação.

04/12/2025, 09:05

Expedição de Intimação.

04/12/2025, 09:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/12/2025, 19:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/12/2025, 19:16

Conclusos para despacho

07/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:27

Expedição de Intimação.

30/10/2025, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:46

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:11

Decorrido prazo de G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. em 15/10/2025.

21/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 20:30

Conclusos para despacho

18/08/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:30

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 11:31

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição incidental

29/05/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:18

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

14/04/2025, 05:17

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 05:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

05/04/2025, 18:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VITOR NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VITOR NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de EUGENIO PAECELLI CAMPOS PALHANO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2024, 16:19

Juntada de diligência

28/11/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:51

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 12:37

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:34

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

11/09/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 18:11

Conclusos para despacho

16/08/2024, 06:08

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 03:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:50

Juntada de diligência

03/07/2024, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2024, 12:14

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2024, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:20

Conclusos para despacho

20/05/2024, 08:17

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

17/05/2024, 09:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 08:46

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 20:42

Juntada de intimação de pauta

01/04/2024, 08:59

Recebidos os autos

01/04/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0842229-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 27-02-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 27/02/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o l

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0842229-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 27-02-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 27/02/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o l

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0842229-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 27-02-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 27/02/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o l

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0842229-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-11-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/11 a 04/12/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no end

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0842229-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-11-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/11 a 04/12/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no end

02/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/03/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 11:53

Conclusos para decisão

24/02/2022, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2022, 23:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 01:03

Juntada de Petição de recurso inominado

16/12/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado

10/12/2021, 10:11

Julgado improcedente o pedido

07/12/2021, 16:57

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 12:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:41

Juntada de Petição de contestação

28/09/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/09/2021, 17:41

Conclusos para decisão

01/09/2021, 14:37

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 14:37

Despacho

•29/10/2025, 16:46

Despacho

•19/08/2025, 20:30

Despacho

•25/07/2025, 11:31

Despacho

•27/05/2025, 12:18

Despacho

•09/04/2025, 14:55

Despacho

•31/10/2024, 12:37

Despacho

•26/08/2024, 18:11

Despacho

•03/06/2024, 14:20

Despacho

•05/04/2024, 08:46

Acórdão

•01/03/2024, 21:18

Despacho

•25/02/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 23:55

Sentença

•07/12/2021, 16:57

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:42

Decisão

•03/12/2025, 19:16

Despacho

•29/10/2025, 16:46

Despacho

•19/08/2025, 20:30

Despacho

•25/07/2025, 11:31

Despacho

•27/05/2025, 12:18

Despacho

•09/04/2025, 14:55

Despacho

•31/10/2024, 12:37

Despacho

•26/08/2024, 18:11

Despacho

•03/06/2024, 14:20

Despacho

•05/04/2024, 08:46

Acórdão

•01/03/2024, 21:18

Despacho

•25/02/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 23:55

Sentença

•07/12/2021, 16:57

Decisão

•01/09/2021, 17:41