Execução Fiscal 0800913-75.2021.8.20.5111 - TJRN

Juntada de certidão

27/02/2026, 09:04

Juntada de certidão

15/12/2025, 10:59

Juntada de certidão

23/09/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 13:13

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:10

Juntada de certidão

06/03/2025, 09:09

Juntada de certidão

21/02/2025, 20:51

Decorrido prazo de PARTES em 15/08/2024.

09/12/2024, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 05:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:51

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800913-75.2021.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Estadual, devidamente qualificada, em desfavor de Gondemário de Paula Miranda Júnior, igualmente qualificado. No curso do feito, após a juntada do termo de penhora e avaliação de imóvel ao ID 105765328, tendo o Oficial de Justiça avaliado o bem no importe de R$ 758.839,54, a parte executada apresentou petição de discordância quanto ao valor da avaliação (ID 108189130), alegando, em síntese, que o valor da propriedade ultrapassa 1 milhão e 100 mil reais e requerendo, no final, nova avaliação. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao valor do bem imóvel objeto de leilão, observo que tramita no processo 0800300-55.2021.8.20.5111 uma execução fiscal com as mesmas partes e tendo o mesmo imóvel penhorado. Verifico, ainda, que, recentemente, no referido processo houve apreciação judicial para fins de definir o valor do bem no importe avaliado pelo Oficial de Justiça, qual seja, R$ 758.839,54. Assim, como forma de prestigiar a uniformidade das decisões judiciais e em atenção ao princípio da economia processual, entendo como desnecessária uma nova análise do pedido da parte executada, de modo que invoco os fundamentos jurídicos contidos na decisão de ID 111894489 do processo 0800300-55.2021.8.20.5111 e integro-os ao presente ato com fulcro na fundamentação per relationem (ou aliunde), admitida pelos tribunais superiores. Nesse sentido, Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso (STJ, AgRg no AREsp 1581691/RS, julgado em 13/04/2020). Dessa forma, a partir dos fundamentos da decisão retro, reitero a desnecessidade de nova avaliação e mantenho o montante do imóvel no importe de R$ 758.839,54. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro o petitório de ID 108189130 determino o apensamento do feito aos processos 0800197-14.2022.8.20.5111 e 0100428-91.2015.8.20.0111 para fins de aguardo na Secretaria a realização do leilão e de eventual saldo remanescente para quitar a presente dívida. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:18

Outras Decisões

26/06/2024, 13:05

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 06:14

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, CEP 59515-000, Angicos/RN ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Portaria nº 03/2019 da Direção do Foro da Comarca de Angicos, que dispõe sobre a prática de atos ordinatórios pela Secretaria Judiciária, de ordem, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre novos documentos juntados aos autos (art. 437 do CPC), ID108189130. NADJA MARIA DANTAS CA

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 08:58

Juntada de ato ordinatório

03/10/2023, 08:57

Juntada de certidão

03/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:50

Juntada de diligência

31/08/2023, 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 20:14

Juntada de diligência

24/08/2023, 17:51

Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 16:00

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 06:59

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2023, 12:52

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 11:19

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:58

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:32

Publicado Intimação em 14/02/2023.

27/02/2023, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

27/02/2023, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800913-75.2021.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Indicado bem imóvel à penhora, determino a adoção dos seguintes comandos: 1. A providência, pela parte exequente, quanto ao registro da penhora no cartório de registro de imóvel da respectiva matrícula (art. 799, IX, do CPC). Observe-se eventual isenção de custas e emolumentos. Se existir, proceda-se com a penho

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 16:07

Conclusos para despacho

01/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 16:09

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:59

Juntada de ato ordinatório

05/09/2022, 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2022, 10:42

Juntada de Petição de diligência

02/09/2022, 10:42

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 07:17

Juntada de certidão

09/08/2022, 14:35

Juntada de certidão

11/02/2022, 10:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:34

Decorrido prazo de GONDEMARIO DE PAULA MIRANDA JUNIOR em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 06:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2022, 08:18

Juntada de Petição de diligência

13/01/2022, 08:18

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/12/2021, 07:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2021, 18:12

Conclusos para despacho

07/12/2021, 20:10

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 20:10

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PARTES em 15/08/2024.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

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