Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100112-73.2018.8.20.0111 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100112-73.2018.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS FÓRUM DESEMBARGADOR PEDRO JANUÁRIO DE SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 (NCPC) e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação às partes exequente e executada, por seus respectivos advogados / procuradores, para tomarem ciência acerca do inteiro teor do(s) conteúdo(s) das RPVs localizadas em ID 142639434, devidamente expedidas, nos termos do que dispõe o art. 9º, da Resolução nº 008/2012 - TJRN, podendo, querendo, se manifestarem a respeito no prazo de 05 dias. No que diz respeito às RPVs, no silêncio, será expedido ofício visando a intimação do ente público, para, no prazo 2 meses, efetuar o pagamento. Outrossim, considerando o petitório localizado em ID 133886123, a título de esclarecimento, CERTIFICO que esta secretaria judiciária expediu o ato ordinatório localizado em ID 133236176 como intuito de oportunizar que a parte exequente pudesse acostar os documentos ali indicados, como, por exemplo, dados bancários para transferência de valores via sistema Siscondj e documento referente aos honorários advocatícios, caso houvesse interesse do causídico no destacamento, no corpo da RPV, de tais quantias. Desta forma, em observância à RESOLUÇÃO Nº 08/2015-TJ, DE 23 DE JUNHO DE 2015, CERTIFICO que é praxe desta secretaria judiciária expedir atos ordinatórios com o mesmo teor do ato localizado em ID 133236176 em processos nos quais haja a necessidade de expedir Precatórios e RPVs. Angicos/RN, 12 de fevereiro de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100112-73.2018.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira ATO ORDINATÓRIO - Com permissão do artigo 203, § 4º do CPC, intimo as partes beneficiária/exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento às exigências da Resolução n° 08/2015 – TJRN, juntar aos autos os documentos/informações abaixo relacionados: 1 - cópias dos documentos pessoais do autor/beneficiário (RG e CPF), bem assim seus dados bancários visando a transferência de valores via sistema Siscondj; 2 - se a parte é portadora de enfermidade grave, e sendo, colacionar aos autos laudo pericial/documento médico que o comprove; Observação: Caso a parte exequente acoste aos autos documentos visando comprovar doença grave ou deficiência, deverá apresentar o respectivo laudo com as seguintes informações: a) Data do Laudo; b) Tipo de Doença; c) Data em que a doença foi contraída (indicada no laudo). 3 - se a parte autora/beneficiária é aposentada, e sendo, juntar o respectivo ato aposentatório; 4 - cópia da carteira profissional do advogado e do contrato de honorários advocatícios contratuais, caso haja interesse na retenção dos respectivos honorários; ANGICOS/RN, 10/10/2024 Glaedesson Siqueira de Siqueira Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100112-73.2018.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Net System Informática LTDA, devidamente qualificada, em desfavor do município de Angicos/RN, igualmente qualificado. Iniciado o cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC e intimada a fazenda pública, esta apresentou impugnação, alegando, em resumo, a necessidade de remessa dos autos à perícia judicial. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. A sanção deve ser aplicada à tese de excesso executivo em virtude de erro na atualização dos cálculos, já que não foi apresentado o valor entendido como correto. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é facultado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. 2. Nessa linha de raciocínio, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, e instruí-la com demonstrativo de cálculo, nos moldes do art. 535, §2º do CPC. 3. Restando patente o descumprimento, pelo devedor, da norma processual civil, há que ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015423-5/001, julgado em 02/02/2021 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação e homologo os cálculos da parte exequente. Determino, outrossim, o cumprimento das determinações de ID 108771420 em sua integralidade. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:10

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Apresentada impugnação tempestiva, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto às alegações e requerimentos da parte executada. Angicos/RN, 12 de dezembro de 2023 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:18

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 23:14

Publicado Intimação em 16/10/2023.

23/10/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

23/10/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100112-73.2018.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Despacho localizado no ID 108771420, INTIMO a parte executada, na pessoa do seu representante judicial para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução no

12/10/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 07:19

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100112-73.2018.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Net System Informática LTDA, devidamente qualificada, em desfavor do município de Angicos/RN, igualmente qualificado. Iniciado o cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC e intimada a fazenda pública, esta apresentou impugnação, alegando, em resumo, a necessidade de remessa dos autos à perícia judicial. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. A sanção deve ser aplicada à tese de excesso executivo em virtude de erro na atualização dos cálculos, já que não foi apresentado o valor entendido como correto. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é facultado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. 2. Nessa linha de raciocínio, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, e instruí-la com demonstrativo de cálculo, nos moldes do art. 535, §2º do CPC. 3. Restando patente o descumprimento, pelo devedor, da norma processual civil, há que ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015423-5/001, julgado em 02/02/2021 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação e homologo os cálculos da parte exequente. Determino, outrossim, o cumprimento das determinações de ID 108771420 em sua integralidade. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

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