Execução Fiscal 0000138-24.1999.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000138-24.1999.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME, CARLA LIGIA LEITE BARRA, MANOEL IVONILTON DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA – ME, CARLA LIGIA LEITE BARRA e MANOEL IVONILTON DE PAIVA, partes qualificadas no feito. Com o deslinde do feito, a Fazenda Pública exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, consoante ID 132723618. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano. Sendo assim, considerando o pleito da Fazenda (ID 132723618), DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Deverá a Secretaria Judiciária proceder com o acompanhamento do prazo de suspensão. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Escoado o prazo para manifestação da Fazenda Pública, venham os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID: 132108834,formulando os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito executório. Areia Branca/RN, 25 de setembro de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:47

Decorrido prazo de CARLA LIGIA LEITE BARRA em 07/03/2024 23:59.

12/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de CARLA LIGIA LEITE BARRA em 07/03/2024 23:59.

12/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de MANOEL IVONILTON DE PAIVA em 07/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:19

Decorrido prazo de MANOEL IVONILTON DE PAIVA em 07/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:19

Decorrido prazo de CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:16

Decorrido prazo de CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

11/03/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

11/03/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

11/03/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

11/03/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

11/03/2024, 10:14

Publicado Citação em 22/01/2024.

11/03/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

22/01/2024, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

22/01/2024, 09:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000138-24.1999.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME, CARLA LIGIA LEITE BARRA, MANOEL IVONILTON DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se da Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME, CARLA LIGIA LEITE BARR

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9970 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Doutor(a) EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se processam perante este juízo e nesta Secretaria Judiciária os autos d

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:46

Deferido o pedido de

10/01/2024, 15:28

Conclusos para decisão

25/10/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:19

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:20

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:35

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:46

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2023, 11:07

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0000138-24.1999.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento da certidão do Oficial de Justiça (ID nº 98020220), bem como indicar o atual endereço do requerido. Areia Branca-RN, 16

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 10:18

Juntada de Petição de diligência

03/04/2023, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

15/03/2023, 17:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.

15/03/2023, 17:25

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:30

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 13:03

Conclusos para despacho

25/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0000138-24.1999.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora/exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID, devendo, na oportun

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2022, 09:34

Juntada de Petição de diligência

28/09/2022, 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2022, 19:55

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 19:55

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 12:43

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 12:37

Juntada de certidão

17/02/2022, 18:32

Outras Decisões

10/06/2021, 15:33

Conclusos para decisão

05/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 09:23

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 05/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 15:54

Outras Decisões

08/06/2020, 11:18

Conclusos para despacho

06/04/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

09/03/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:08

Digitalizado PJE

27/01/2020, 01:44

Recebidos os autos

22/01/2020, 15:44

Certidão expedida/exarada

20/01/2020, 01:56

Certidão expedida/exarada

10/09/2019, 01:53

Mero expediente

07/05/2019, 11:18

Processo Transferido entre Varas

26/04/2019, 09:11

Transferência de Processo - Saída

26/04/2019, 09:11

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:22

Recebimento

29/08/2014, 02:42

Mero expediente

28/08/2014, 03:17

Concluso para despacho

28/08/2014, 03:04

Recebimento

25/08/2014, 04:33

Remetidos os Autos ao Advogado

19/08/2014, 02:03

Recebimento

14/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/09/2012, 12:00

Petição

14/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

14/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/07/2012, 12:00

Mero expediente

11/07/2012, 12:00

Recebimento

11/07/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/11/2010, 12:00

Concluso para decisão

25/11/2010, 12:00

Recebimento

19/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/10/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/10/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

25/01/2010, 12:00

Concluso para Despacho

25/01/2010, 12:00

Recebimento

20/01/2010, 12:00

Juntada de Petição

20/01/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

18/01/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

02/12/2009, 12:00

Intimação/Notificação

12/11/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/11/2009, 12:00

Juntada de AR

19/02/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

19/02/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

11/02/2009, 12:00

Carta Precatória Expedida

09/02/2009, 12:00

Mandado expedido

30/01/2009, 12:00

Juntada de Mandado

09/10/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

09/10/2008, 12:00

Juntada de AR

06/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

06/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

22/09/2008, 12:00

Mandado expedido

01/09/2008, 12:00

Intimação da Sentença

08/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/09/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

14/06/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

14/11/2006, 12:00

Juntada de Petição

09/10/2006, 12:00

Concluso para Despacho

09/10/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

17/03/2006, 12:00

Juntada de AR

17/03/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

10/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

03/02/2006, 12:00

Juntada de Mandado

31/01/2006, 12:00

Concluso para Despacho

31/01/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

30/01/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

30/01/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

01/12/2005, 12:00

Certificar Outros

01/12/2005, 12:00

Juntada de AR

18/11/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

03/11/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

13/08/1999, 12:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLA LIGIA LEITE BARRA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA LIGIA LEITE BARRA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL IVONILTON DE PAIVA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL IVONILTON DE PAIVA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Citação em 22/01/2024.

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