Procedimento Comum Cível 0101223-64.2016.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 4.400,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ato Ordinatório Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, quer

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 07/02/2024

09/02/2024, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:21

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2023, 22:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de comunicações

Documentos

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:46

Sentença

•13/11/2023, 12:59

18/02/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ato Ordinatório Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, quer

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 07/02/2024

09/02/2024, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:21

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2023, 22:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CACIA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0101223-64.2016.8.20.0143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente postula o pagamento da importância de R$ 123.350,73 (cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais e sete

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 20:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/11/2023, 12:59

Julgado procedente o pedido

13/11/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:38

Publicado Intimação em 11/09/2023.

30/09/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

30/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101223-64.2016.8.20.0143. AUTOR: RITA DE CACIA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 10:27

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/08/2023, 15:32

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101223-64.2016.8.20.0143. AUTOR: RITA DE CACIA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA DESPACHO Considerando que o acórdão proferido transitou em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento de sentença. Transcorrido o lapso temporal

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:29

Conclusos para despacho

21/07/2023, 18:17

Recebidos os autos

21/07/2023, 15:06

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101223-64.2016.8.20.0143 Polo ativo RITA DE CACIA PEREIRA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CA

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101223-64.2016.8.20.0143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL do dia 15-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenari

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2023, 23:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/03/2023, 10:55

Conclusos para decisão

10/03/2023, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

03/03/2023, 05:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

03/03/2023, 05:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/02/2023, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

27/02/2023, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: RITA DE CACIA PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 93296652 foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em r Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0101223-64.2016.8.20.0143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:19

Juntada de Petição de recurso de apelação

26/12/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/12/2022, 16:02

Julgado improcedente o pedido

16/12/2022, 12:15

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 19/07/2022 23:59.

24/07/2022, 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 19/07/2022 23:59.

24/07/2022, 03:51

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 14:13

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 21:01

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 06/05/2022 23:59.

08/05/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 13:52

Conclusos para decisão

17/03/2022, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 21:48

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2021, 13:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/06/2021, 13:46

Expedição de Mandado.

21/04/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 15:25

Conclusos para despacho

25/11/2020, 22:01

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 21/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 21/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 16:32

Conclusos para despacho

12/08/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 10:59

Recebidos os autos

17/03/2020, 16:02

Digitalizado PJE

17/03/2020, 04:02

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

14/02/2020, 12:36

Recebidos os Autos do Magistrado

13/02/2020, 03:11

Concluso para sentença

22/11/2019, 09:46

Recebidos os Autos do Magistrado

22/11/2019, 09:31

Petição

22/11/2019, 09:28

Juntada de mandado

06/11/2019, 11:05

Certidão de Oficial Expedida

06/11/2019, 10:04

Expedição de mandado

17/10/2019, 09:31

Certidão expedida/exarada

17/10/2019, 09:13

Relação encaminhada ao DJE

16/10/2019, 03:00

Recebimento

10/10/2019, 03:08

Mero expediente

10/10/2019, 02:31

Certidão expedida/exarada

15/05/2018, 09:59

Concluso para sentença

15/05/2018, 02:10

Juntada de Réplica à Contestação

14/05/2018, 03:26

Recebimento

10/05/2018, 04:51

Remetidos os Autos ao Advogado

24/04/2018, 10:23

Certidão expedida/exarada

23/04/2018, 11:37

Relação encaminhada ao DJE

20/04/2018, 11:48

Ato ordinatório

19/04/2018, 10:13

Certidão expedida/exarada

30/11/2017, 08:12

Relação encaminhada ao DJE

29/11/2017, 05:25

Recebimento

28/11/2017, 10:01

Recebimento

28/11/2017, 10:01

Liminar

21/11/2017, 11:12

Concluso para sentença

05/06/2017, 10:49

Recebimento

05/06/2017, 10:02

Remetidos os Autos ao Advogado

24/04/2017, 04:41

Recebimento

24/04/2017, 04:21

Concluso para despacho

10/03/2017, 10:03

Certidão expedida/exarada

09/03/2017, 05:39

Juntada de Parecer Ministerial

09/03/2017, 04:38

Recebimento

09/03/2017, 04:33

Certidão expedida/exarada

07/03/2017, 09:25

Remetidos os Autos ao Promotor

07/03/2017, 02:46

Juntada de Contestação

03/03/2017, 03:37

Juntada de mandado

16/01/2017, 02:59

Certidão de Oficial Expedida

16/01/2017, 02:31

Expedição de mandado

12/01/2017, 03:31

Certidão expedida/exarada

19/12/2016, 11:03

Relação encaminhada ao DJE

16/12/2016, 05:45

Concluso para despacho

05/12/2016, 08:00

Mero expediente

05/12/2016, 04:56

Recebimento

05/12/2016, 04:19

Certidão expedida/exarada

02/12/2016, 09:49

Distribuído por sorteio

02/12/2016, 09:46

Despacho

•05/09/2023, 10:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2023, 15:32

Despacho

•24/07/2023, 14:29

Acórdão

•17/05/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:37

Decisão

•13/03/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 17:19

Sentença

•16/12/2022, 12:15

Despacho

•12/09/2022, 10:27

Despacho

•14/06/2022, 14:13

Despacho

•18/03/2022, 13:52

Despacho

•20/04/2021, 15:25

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:46

Sentença

•13/11/2023, 12:59

Despacho

•05/09/2023, 10:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2023, 15:32

Despacho

•24/07/2023, 14:29

Acórdão

•17/05/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:37

Decisão

•13/03/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 17:19

Sentença

•16/12/2022, 12:15

Despacho

•12/09/2022, 10:27

Despacho

•14/06/2022, 14:13

Despacho

•18/03/2022, 13:52

Despacho

•20/04/2021, 15:25

Despacho

•17/08/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 15:13

Decisão / Despacho

•17/03/2020, 16:02

Decisão / Despacho

•17/03/2020, 16:02

Decisão / Despacho

•17/03/2020, 16:02