Cumprimento de sentença 0026299-67.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

MPRN - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MPRN - 70 PROMOTORIA NATAL

Reu

Advogados / Representantes

LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA

OAB/RN 7003·CPF·Representa: Autor

JANNE MARIA DE ARAUJO

OAB/RN 6222·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/04/2026, 09:03

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 15:45

Expedição de Intimação.

16/04/2026, 15:31

Expedição de Intimação.

16/04/2026, 15:31

Outras Decisões

15/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de petição de extinção

14/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/02/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:50

Outras Decisões

19/01/2026, 13:31

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/09/2025, 11:18

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/04/2026, 09:03

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 15:45

Expedição de Intimação.

16/04/2026, 15:31

Expedição de Intimação.

16/04/2026, 15:31

Outras Decisões

15/04/2026, 17:46

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 17:46

Outros documentos

•14/04/2026, 11:05

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de petição de extinção

14/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/02/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:50

Outras Decisões

19/01/2026, 13:31

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/12/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:42

Decorrido prazo de Governadora do Estado do RN em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:53

Decorrido prazo de Governadora do Estado do RN em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:40

Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA PM/RN em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:28

Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA PM/RN em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/07/2024, 11:44

Juntada de diligência

08/07/2024, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2024, 16:43

Juntada de certidão

08/07/2024, 09:53

Juntada de diligência

02/07/2024, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2024, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2024, 18:29

Juntada de diligência

01/07/2024, 18:29

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 19:18

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2024, 16:07

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:04

Juntada de certidão

23/04/2024, 10:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:15

Decorrido prazo de MPRN - 70ª Promotoria Natal em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:15

Decorrido prazo de MPRN - 60ª Promotoria Natal em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:15

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 04:46

Decorrido prazo de MPRN - 70ª Promotoria Natal em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:46

Decorrido prazo de MPRN - 60ª Promotoria Natal em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:22

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:00

Juntada de despacho

13/03/2024, 10:25

Recebidos os autos

13/03/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0026299-67.2009.8.20.0001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA Polo passivo MPRN - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROC

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0026299-67.2009.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0026299-67.2009.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

07/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/06/2023, 14:56

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:53

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:40

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 13:12

Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2023, 21:51

Juntada de Petição de apelação

14/06/2023, 21:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/05/2023, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 08:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/05/2023, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 09:46

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:41

Julgado procedente em parte do pedido

22/05/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 12:46

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de contestação

19/05/2022, 22:24

Decorrido prazo de MPRN - 70ª Promotoria Natal em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 12:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2022, 14:04

Não Concedida a Medida Liminar

22/03/2022, 11:35

Conclusos para decisão

17/03/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 13:19

Juntada de certidão

31/08/2021, 16:44

Conclusos para despacho

31/08/2021, 16:19

Recebidos os autos

25/08/2021, 15:18

Decisão

•19/01/2026, 13:31

Despacho

•13/11/2024, 14:43

Despacho

•28/06/2024, 19:18

Despacho

•20/03/2024, 17:17

Petição

•14/03/2024, 12:47

Despacho

•13/03/2024, 17:22

Acórdão

•05/12/2023, 15:19

Despacho

•06/07/2023, 17:39

Despacho

•03/07/2023, 17:10

Sentença

•22/05/2023, 16:15

Despacho

•16/08/2022, 12:46

Decisão

•22/03/2022, 11:35

Despacho

•29/09/2021, 13:19

Todos os documentos(25)

Decisão

•15/04/2026, 17:46

Outros documentos

•14/04/2026, 11:05

Decisão

•19/01/2026, 13:31

Despacho

•13/11/2024, 14:43

Despacho

•28/06/2024, 19:18

Despacho

•20/03/2024, 17:17

Petição

•14/03/2024, 12:47

Despacho

•13/03/2024, 17:22

Acórdão

•05/12/2023, 15:19

Despacho

•06/07/2023, 17:39

Despacho

•03/07/2023, 17:10

Sentença

•22/05/2023, 16:15

Despacho

•16/08/2022, 12:46

Decisão

•22/03/2022, 11:35

Despacho

•29/09/2021, 13:19

Decisão / Despacho

•25/08/2021, 15:18

Sentença

•25/08/2021, 15:18

Decisão / Despacho

•25/08/2021, 15:18

Decisão / Despacho

•25/08/2021, 15:18

Decisão / Despacho

•25/08/2021, 15:18

Decisão / Despacho

•25/08/2021, 15:18

Acórdão

•25/08/2021, 15:18

Acórdão

•25/08/2021, 15:18

Decisão / Despacho

•25/08/2021, 15:18

Decisão / Despacho

•25/08/2021, 15:18