Execução Fiscal 0811932-63.2013.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811932-63.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, XAVIER PAUL MAILLARD DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Embargos de Declaração de Id 142511742 apresentados por ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR em face da decisão de Id 141946929 que indeferiu o reconhecimento de ilegalidade na sua inclusão no polo passivo da demanda fiscal, destacando estar maculado o referido decisório pela omissão por não considerar adequadamente, no seu entender, informações constantes nos autos. Manifestando-se em petição de Id 144038223, o Município do Natal salientou a ausência de vício na decisão combatida, enfatizando caráter de rediscussão da espécie recursal utilizada. É o sucinto relatório. Decido. Acerca do tema dos Embargos de Declaração, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil assim preconiza: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Os embargos de declaração se consubstanciam em medida judicial que possui o fim precípuo de esclarecer, complementar e perfectibilizar os julgados, auxiliando assim o Estado-Juiz na realização de sua atividade fim - de prestação jurisdicional de formas clara e objetiva. Pontue-se que o acolhimento dos mesmos se condiciona à presença de pelo menos uma das máculas elencadas anteriormente, sem a qual impende a sua rejeição. Nesse sentido, inclusive caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Acórdão embargado em que considerou-se que a parte impetrante não se desimcumbiu do ônus de instruir o processo com a prova pré-constituída do seu direito, sendo incabível a dilação probatória no writ. II - Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgInt no RMS 51.601/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) In casu, uma simples análise da decisão questionada revela não estar a mesma eivada por qualquer vício elencado no art. 1022 do CPC, não se consubstanciando a suposta mácula aventada – omissão - em preceito autorizador para o manejo da via eleita nos moldes expostos, mas em nítida intenção de rediscutir o posicionamento, demonstrando inequívoca insurgência contra o provimento questionado. ISSO POSTO, rejeito os embargos de declaração apresentados. P. I. NATAL /RN, 10 de março de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3

19/03/2025, 00:00

Outras Decisões

06/05/2024, 17:56

Conclusos para decisão

05/05/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:27

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 11:27

Juntada de termo

05/03/2024, 15:10

Juntada de certidão

27/02/2024, 14:02

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

11/11/2023, 02:39

Publicado Citação em 09/11/2023.

11/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

11/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:53

Juntada de certidão

08/08/2023, 02:33

Juntada de certidão

22/06/2023, 08:41

Juntada de certidão

22/06/2023, 08:40

Outras Decisões

14/04/2023, 12:54

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2021, 19:37

Juntada de Petição de certidão

22/12/2021, 19:37

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 10:14

Conclusos para decisão

10/12/2019, 11:28

Mov. [18] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

15/02/2019, 02:03

Mov. [17] - Decurso de Prazo: Decurso de Prazo/Certidão decurso de prazo genérica

22/11/2018, 14:25

Mov. [16] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

05/11/2018, 00:00

Mov. [15] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70015855-0 Tipo da Petição: Outros Data: 30/10/2018 15:21

31/10/2018, 08:05

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2018, 00:00

Mov. [13] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo n.º 0811932-63.2013.8.20.0001- Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Promonatal Empreendimentos Imobiliarios LTDA ATO ORDINATÓRIO Em razão do não cumprimento do mandado, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Natal, 19/10/2018.

19/10/2018, 11:15

Mov. [12] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

18/06/2018, 07:37

Mov. [11] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/010876-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/06/2018 Local: Natal / Vladimir de Oliveira Bezerra

14/03/2018, 09:49

Mov. [10] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0811932-63.2013.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Promonatal Empreendimentos Imobiliarios LTDA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a devolução da carta de citação, sem o seu devido cumprimento, EXPEÇO mandado de citação e penhora . Natal, 14 de março de 2018. Luzenilda Maria do Nascimento Auxiliar Técnico

14/03/2018, 09:43

Mov. [9] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida

14/03/2018, 09:40

Mov. [8] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 06 de fevereiro de 2017 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR603031520TJ - Não existe nº indicado), referente ao ofício n. 0811932-63.2013.8.20.0001-004, emitido para Promonatal Empreendimentos Imobiliarios LTDA. Usuário:

06/02/2017, 00:00

Mov. [7] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

18/01/2017, 09:48

Mov. [6] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Carta de Citação

13/04/2016, 13:11

Mov. [5] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

24/02/2016, 13:41

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/CARTA DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Senhor(a) Promonatal Empreendimentos Imobiliarios LTDA, em cumprimento à determinação do(a) Exc.Juíz Francisca Maria Tereza Maia Diogenes, referente aos autos n. 0811932-63.2013.8.20.0001, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para, querendo, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir o juízo, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora (observada a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei Federal n. 6.830/1980), facultada a interposição de embargos. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo, proceder-se-á à penhora ou ao arresto de bens. PRAZO: Considera-se feita a citação na data da entrega desta carta no endereço do executado ou, se a data for omitida no aviso de recebimento, 10

17/03/2015, 12:41

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/EF - Despacho Inicial em Execução Fiscal

24/03/2014, 12:13

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

18/02/2014, 10:12

Distribuído por sorteio

17/02/2014, 17:55

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Citação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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