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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.219,61

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MAURISO MARTINS DE MIRANDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURISO MARTINS DE MIRANDA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Citação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(30)