Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Companhia Potiguar de Gás (Potigás) Advogado: Luis Gustavo Alves Smith e Outros
Embargado: Ceos Comercial e Construtora Ltda Advogado: Cesar Hipólito Pereira e Outros Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DIRECIONADA A ENDEREÇO DISTINTO. EXEQUENTE QUE INFORMOU O JUÍZO A RESPEITO DA ALTERAÇÃO, A QUAL FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO JULGADOR. COMUNICAÇÃO IRREGULAR. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO
embargante: “ANOTE-SE a alteração de endereço da parte exeqüente para manter o cadastro de dados atualizado” (ID 20061026). A despeito disso, consta na carta de intimação endereço distinto: “Avenida das Brancas Dunas,485, salas 101 a 106, lojas 1e 2 Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-720” (ID 20061039). Dessa forma, apesar de não ser necessário o requerimento do executado (embargado) para o reconhecimento do abandono, haja vista a inexistência de embargos à execução, verifica-se que a intimação pessoal da exequente (embargante) não se deu regularmente, motivo pelo qual a extinção por abandono se mostra incorreta. Cito precedentes desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEPENDE DO ÂNIMO INEQUÍVOCO DO AUTOR NESSE SENTIDO, INOCORRENTE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OFENSA AO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0002211-96.2008.8.20.0001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 10/11/2023) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA, PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE É INDISPENSÁVEL A DUPLA INTIMAÇÃO, QUAL SEJA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO NÃO OBSERVOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONSOANTE DESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (APELAÇÃO CÍVEL, 0001313-32.2008.8.20.0115, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0037205-19.2009.8.20.0001 Polo ativo COMPANHIA POTIGUAR DE GAS POTIGAS Advogado(s): MILLEY GOD SERRANO MAIA, MAGNO ESTEFANO DE CARVALHO LIMA, LUIS GUSTAVO ALVES SMITH registrado(a) civilmente como LUIS GUSTAVO ALVES SMITH, VICTOR EMANUEL ALBUQUERQUE ARRAES, FLAVIO VICTOR ARGANDONA PONCE, GAUDENCIO JERONIMO DE SOUZA NETO, THEREZA RAQUEL ARAUJO HOLANDA MONTENEGRO, PALOMA DE MEDEIROS DANTAS Polo passivo CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. Advogado(s): TEYSA FREIRE CAVALCANTE, CESAR HIPOLITO PEREIRA, SILVIA HELENA ARTHUSO, DANIELA MONTEIRO LAURO SAKKOS, CRISTIANO FERREIRA GALRAO Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0037205-19.2009.8.20.0001
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia Potiguar de Gás (Potigás) em face do acórdão de ID 23979267, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E O REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. EXECUTADO QUE, EMBORA CITADO, NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. AUTOR/EXEQUENTE QUE DEVERÁ SUPORTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. No seu recurso (ID 24727374), a embargante aponta omissões e erro material no acórdão. Sustenta que nas razões da apelação e nas contrarrazões aos embargos de declaração da CEOS foram suscitados dois fundamentos não apreciados: a nulidade da intimação pessoal e a inexistência de abandono da causa. Quanto à nulidade da intimação, a embargante argumenta que, em 15 de dezembro de 2020, protocolizou petição informando a mudança de sua sede para a Avenida Prudente de Morais, n.º 675, Bairro Tirol, Natal-RN, tendo o juízo monocrático, em 16 de dezembro de 2020, determinado a atualização do cadastro com o novo endereço. Explica que, no entanto, a intimação para cumprimento do despacho foi enviada ao endereço antigo, na Avenida das Brancas Dunas, resultando na devolução do AR por mudança de endereço, configurando erro da secretaria da vara cível. Informa que, em 2 de fevereiro de 2023, protocolizou petição requerendo o prosseguimento da execução e a habilitação de novos advogados, antes da sentença de extinção do processo, o que, em sua ótica, demonstra que não houve abandono da causa. O erro material apontado decorre da premissa equivocada de que houve intimação pessoal válida da embargante, quando, na realidade, a intimação foi realizada no endereço antigo, mesmo após a devida atualização cadastral. Enfatiza que acórdão incorreu em erro ao considerar a intimação pessoal válida, contrariando a documentação nos autos que demonstra a invalidade da intimação. Ao final, requer o recebimento, conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão recorrida, nos seguintes termos: sanar as omissões apontadas, pronunciando-se expressamente sobre elas, corrigir o erro material excluindo a informação de intimação válida e conferir efeitos modificativos ao decisum, dando provimento à apelação cível para anular a sentença de primeiro grau. Nas contrarrazões (ID 25057737), a parte Embargada rechaça as teses do recurso, pugnando pela sua rejeição. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso, adiantando, desde já, que as razões merecem acolhimento. No caso em exame, verifico que, em 15/12/2020, a embargante se manifestou nos autos informando a mudança de seu endereço, in verbis: “informa a mudança de endereço de sua sede, que agora funciona na Avenida Prudente de Morais, n.º 675, Bairro Tirol, Natal-RN, CEP: 59.020-505 | Fone: (84) 3204-8500” (ID 20061024). O Juízo a quo, em 16/12/2020, determinou a alteração cadastral da
Ante o exposto, revejo meu posicionamento adotado no acórdão embargado, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo interposto pela exequente (aqui embargante), decretando a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.