Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800518-58.2020.8.20.5163 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800518-58.2020.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800518-58.2020.8.20.5163 Polo ativo MARCONY FONSECA IRINEU Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN. EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXEGESE DO ART. 35, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009 E DO ART. 7º, VII DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, conforme voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu que, nos autos da Ação Ordinária movida por MARCONY FONSECA IRINEU, julgou procedente a pretensão autoral para “condenar o demandado ao pagamento: I) à parte autora do valor correspondente ao período de quinze dias de férias (mais o terço constitucional proporcional), concernente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como o adimplemento das prestações vincendas, deduzidos do montante os valores pagos administrativamente; II) valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. III) Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, conforme o art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse 200 salários mínimos, no quanto venha a ultrapassar (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos no equivalente a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC”. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a Constituição Federal prevê que o 1/3 de férias deverá incidir sobre o período total de férias anuais de 30 dias, o que é cumprido, sendo os demais 15 dias definidos como recesso escolar e não período de férias. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada improcedente a demanda. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 25242631). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise da Apelação, acerca do direito da professora, ora autora, ao recebimento de diferenças de férias e do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No caso dos autos, sustenta a autora fazer jus ao pagamento de diferenças de férias e do terço constitucional (CF, art. 7º, inc. XVII) em relação a 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozados anualmente, e não sobre 30 (trinta) dias apenas. Sobre isso, o artigo 35 da Lei Municipal nº 006/2009 (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Ipanguaçu), dispõe que os professores da rede pública municipal, têm direito ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco), como se nota: Art. 34 – O período de férias anuais dos Professores será de 30 (trinta) dias ininterruptos. § 1º - O período de férias será acrescido de 15 (quinze) dias para os professores em efetivo exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares. § 2º - independente de solicitação será pago ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Como sabido, o direito à percepção de férias é garantido pela Constituição Federal, com previsão no artigo 7º, inciso XVII, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... XVII – gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Com efeito, a leitura do art. 35 da mencionada lei municipal em conjugação com o inciso XVII do art. 7º da CF leva à conclusão de que o professor em efetivo exercício das atividades de docência tem o direito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e não 30 (trinta), bem como que o terço de férias incide sobre o gozo de férias anuais remunerada. Importante consignar, por oportuno, que a Administração Pública obrigatoriamente deve obedecer ao previsto na lei, sendo vedado não aplicá-la, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade. A confirmar a exegese na defendida, invoca-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho[1]: "O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizado por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. (...) O princípio "implica subordinação do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas". Na clássica e feliz comparação de HELY LOPES MEIRELES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza". Dessa forma, verifica-se que a Lei Complementar Municipal de nº 006/2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ipanguaçu, estabelece que as férias anuais do professor do magistério em exercício de docência será de 45 (quarenta e cinco) dias. Deste modo, tanto a Constituição Federal como a mencionada lei municipal, asseguram ao professor daquela municipalidade a percepção de um terço a mais sobre a remuneração dos dias de férias efetivamente gozados, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, não havendo que se falar em 30 (trinta) dias de férias anuais e 15 (quinze) dias de recesso. Sobre o tema esta Corte de Justiça já se manifestou em caso similares ao ora relatado, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPANGUAÇU. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS POR TODO O PERÍODO REFERIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100663-28.2017.8.20.0163, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXEGESE DO ART. 35, CAPUT, E § 1º DA LEI Nº 006/2009 E DO ART. 7º, VII DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0800516-88.2020.8.20.5163, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 12/03/2023) Assim, colhe-se dos autos que a Administração Pública desrespeita a norma vigente, pois o professor tem evidente direito à férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias acrescido do terço constitucional, em razão do Princípio da Legalidade, não merecendo reforma a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)