Procedimento Comum Cível 0818484-69.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 15:32

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 11:09

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 12:54

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:22

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:04

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/02/2026, 07:52

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 08:48

Publicado Intimação em 05/02/2026.

07/02/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

07/02/2026, 21:42

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 15:32

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 11:09

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 12:54

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:22

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:04

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/02/2026, 07:52

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 08:48

Publicado Intimação em 05/02/2026.

07/02/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

07/02/2026, 21:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 12:41

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2026, 13:03

Decorrido prazo de autora em 16/12/2025.

18/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 05:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 03/12/2025

04/12/2025, 10:30

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2025, 09:11

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

10/11/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:54

Embargos de declaração não acolhidos

04/11/2025, 16:20

Conclusos para decisão

28/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 16:59

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 14:03

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2025, 16:03

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:23

Julgado procedente o pedido

25/06/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:45

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

24/03/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO requerente: MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES Parte ré/requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado/a(os/as) da parte ré: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO GURGEL CUNHA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0818484-69.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora/ Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho anterior na íntegra, em 5 dias, sob pena de extinção. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:22

Conclusos para despacho

19/03/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.

06/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

06/03/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA Advogado/a(os/as) da parte autora: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES Parte ré/requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado/a(os/as) da parte ré: EDUARDO GURGEL CUNHA D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. A pessoa jurídica Ré, CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte, teve sua última assembleia para constituição de seus representantes em 17.12.2001, que elegeu o senhor Eliezer Camilo de Gouveia como presidente e José Segundo Neto como vice-presidente (ID.69161257), com exercício até 31.12.2002. No ID. 85938556, consta certidão emitida pela JUCERN cujo teor indica como últimos representantes os senhores Elieser e José Segundo, com mandato até 31.12.2004, bem como aponta a situação "cancelada - art. 60, Lei nº 8.934/94" (a firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento - texto revogado). Sobre o tema, destaco que a Jurisprudência entendeu pela possibilidade de representação em juízo de cooperativa com representação expirada pelos últimos diretores eleitos: Processual. Representação processual. Pessoa jurídica ré declarada revel por juntar ata de assembleia elegendo corpo diretivo com gestão já expirada. Alegação da ré, todavia, de que não realizada qualquer outra assembleia após esse momento. Persistência, em tese, da representação da última diretoria eleita, quanto à prática dos atos da vida civil. Revelia afastada. Agravo provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 0069617-67.2011.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2011; Data de Registro: 23/08/2011) (destaquei) No julgado transcrito, o Desembargador destacou que "Indevida eventualmente será a situação interna da pessoa jurídica em si, sugestiva inclusive de funcionamento em situação irregular da própria cooperativa, mas para os fins buscados com a determinação judicial, ou seja,comprovação de poderes de representação quanto aos subscritores da procuração apresentada, o problema fica em tese resolvido", como também reforçou que "Mal ou bem, sem a realização de nova assembleia, e mesmo expirado o prazo para o qual eleito os gestores em tal oportunidade, persiste a representação por parte desses, não se podendo à vista do desvio existente simplesmente excluir a possibilidade de participação da pessoa jurídica nos atos da vida civil, muito menos de atuação em processo judicial" Além disso, em situação análoga, trilhou no mesmo sentido o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, ao tratar da representação da pessoa jurídica nos procedimentos de adjudicação compulsória extrajudicial (capítulo V), permitiu a notificação da pessoa jurídica extinta pelo último administrador conhecido: Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) (...) Dito isso, entendo pela possibilidade de representação em juízo da cooperativa com representação expirada por seu último diretor eleito, consoante fundamentado acima. A secretaria intime a parte autora para (i) se manifestar acerca da contestação de ID. 69161265; e (ii) informar o CPF do seu esposo, Geraldo Antônio de Oliveira, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com prioridade. Meta 2-CNJ. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora/

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 20:39

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES Parte ré/requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado/a(os/as) da parte ré: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO GURGEL CUNHA D E S P A C H O Antes de apreciar a regularidade da citação e da representação processual em juízo da Cooperativa requerida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0818484-69.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora/ intime-se a parte autora para comprovar a quitação do preço convencionado pela unidade habitacional que busca adjudicar, uma vez que o documento de ID. 42862500 foi subscrito por pessoa sem poderes/competência para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

20/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 19:56

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:35

Juntada de certidão

26/08/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 23:40

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:31

Juntada de certidão

09/05/2024, 14:31

Juntada de certidão

02/05/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 22:42

Conclusos para despacho

27/11/2023, 22:33

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:36

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

13/11/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

13/11/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN6595 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0818484-69.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:41

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:31

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:41

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 09:28

Conclusos para despacho

03/12/2022, 09:27

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 01/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:45

Juntada de Petição de substabelecimento

01/12/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2022, 12:38

Conclusos para despacho

28/07/2022, 23:28

Juntada de Petição de comunicações

28/07/2022, 22:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/07/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:06

Conclusos para despacho

15/07/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 12:05

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:48

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:50

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 07:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 06:59

Conclusos para despacho

24/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de contestação

24/05/2021, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2021, 11:07

Juntada de Petição de diligência

11/05/2021, 11:07

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 15:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2021, 23:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2021, 14:13

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 14:13

Expedição de Mandado.

26/01/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2021, 21:45

Conclusos para despacho

08/12/2020, 20:24

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

08/12/2020, 20:24

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 20:23

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

02/09/2020, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 09:17

Conclusos para despacho

24/05/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 21:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2020, 11:46

Conclusos para despacho

29/10/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 13:21

Conclusos para despacho

14/05/2019, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2019, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 10:38

Conclusos para decisão

11/05/2019, 21:04

Distribuído por sorteio

11/05/2019, 21:04

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 15:32

Despacho

•09/03/2026, 12:54

Despacho

•02/02/2026, 12:41

Decisão

•04/11/2025, 16:20

Despacho

•16/07/2025, 14:03

Sentença

•25/06/2025, 12:03

Despacho

•20/03/2025, 10:22

Despacho

•24/02/2025, 20:39

Despacho

•16/01/2025, 19:56

Despacho

•13/08/2024, 23:40

Despacho

•01/05/2024, 22:42

Despacho

•30/10/2023, 15:41

Despacho

•20/03/2023, 16:41

Despacho

•20/03/2023, 16:41

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 15:06

Todos os documentos(27)

Despacho

•07/04/2026, 15:32

Despacho

26/02/2025, 00:00

•09/03/2026, 12:54

Despacho

•02/02/2026, 12:41

Decisão

•04/11/2025, 16:20

Despacho

•16/07/2025, 14:03

Sentença

•25/06/2025, 12:03

Despacho

•20/03/2025, 10:22

Despacho

•24/02/2025, 20:39

Despacho

•16/01/2025, 19:56

Despacho

•13/08/2024, 23:40

Despacho

•01/05/2024, 22:42

Despacho

•30/10/2023, 15:41

Despacho

•20/03/2023, 16:41

Despacho

•20/03/2023, 16:41

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 15:06

Despacho

•03/12/2022, 09:28

Despacho

•23/10/2022, 12:38

Despacho

•15/07/2022, 14:06

Despacho

•17/06/2022, 12:05

Despacho

•10/09/2021, 06:59

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 15:09

Despacho

•17/01/2021, 21:45

Despacho

•02/09/2020, 09:17

Documento de Comprovação

•22/05/2020, 21:13

Despacho

•08/03/2020, 11:46

Despacho

•15/05/2019, 13:21

Decisão

•13/05/2019, 10:38