Plataforma de Consulta Processual

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.958,88

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO

Terceiro

MOSSORO GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

13/12/2024, 11:32

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:32

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 11:31

Documentos

Acórdão

•06/03/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 14:49

Sentença

•11/09/2024, 08:43

Decisão

•15/07/2024, 15:53

Decisão

•13/05/2024, 16:52

Despacho

•15/04/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:35

Decisão

•09/10/2023, 12:17

Despacho

•03/07/2023, 13:07

Despacho

•05/12/2022, 11:42

Despacho

•27/05/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 09:02

Decisão

•29/10/2020, 12:39

Decisão

•31/03/2020, 10:47

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 20:36

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Partes do Processo(9)

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(16)