Execução de Título Extrajudicial 0816229-46.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.512,10

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 20/08/2025

21/08/2025, 07:46

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:11

Indeferida a petição inicial

15/07/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 01:05

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:44

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:48

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 20/08/2025

21/08/2025, 07:46

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:11

Indeferida a petição inicial

15/07/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 01:05

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:44

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2025, 12:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

21/01/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816229-46.2021.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE, DAVID SOMBRA PEIXOTO, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS Demandado: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como MARIA LILIAN DOS SANTOS COSTA DESPACHO Defiro o pedido formulado para converter a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Altere-se a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, juntar o título original, sob pena de extinção da relação processual. Escoado o prazo sem o depósito do título original, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. Efetuado o depósito, CITE-SE a parte executada no endereço indicado pelo autor ao ID 130081155, para os fins dos arts. 829 e ss do CPC, sem a necessidade de nova conclusão. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:48

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:21

Publicado Intimação em 20/08/2024.

07/12/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

07/12/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

28/11/2024, 01:51

Publicado Intimação em 04/04/2024.

28/11/2024, 01:51

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:25

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE, DAVID SOMBRA PEIXOTO, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS Réu: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como MARIA LILIAN DOS SANTOS COSTA DESPACHO No caso dos autos, a parte ré não foi encontrada pelo oficial de justiça, tampouco localizado(s) o(s) veículo(s) a ser(em) apreendido(s). Já foi(ram) diligenciado(s), sem êxito, o(s) endereço(s) obtidos pelos sistemas. No procedimento especial da busca e apreensão normatizado pelo decreto-lei 911/69, somente após a apreensão do veículo dado em garantia, é que o Juízo poderá sentenciar, consolidando a posse e propriedade do bem em poder do credor, tratando-se, pois, de verdadeira condição sine qua non ao regular andamento do processo. Portanto, de nenhum efeito prático terão diligências em torno da localização do citando ou mesmo sua citação editalícia, se o bem não for apreendido. A despeito disto, não pode, por seu turno, a parte autora manter-se inerte, prolongando-se indefinidamente a marcha processual, devendo, portanto, adotar uma postura proativa, ou requerendo a conversão do feito em demanda executiva ou fornecendo ao Juízo endereços outros nos quais o veículo possa ser encontrado. Posto isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816229-46.2021.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 dias, requerer a conversão do feito em ação executiva ou fornecer novo endereço, distinto dos já diligenciados nos autos, onde o veículo possa ser localizado, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Não havendo manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 09:54

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:28

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 08:24

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 20:19

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO - RN807-A, RODRIGO RODRIGUES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816229-46.2021.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:29

Juntada de diligência

26/03/2024, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 09:51

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

29/01/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

29/01/2024, 15:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0816229-46.2021.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO SCHULZE, DAVID SOMBRA PEIXOTO, FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS Demandado: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como MARIA LILIAN DOS SANTOS COSTA DESPACH

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:18

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:32

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 07:00

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 06:38

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:08

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 18:37

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Banco Vontorantim S.A, por seu representante legal Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816229-46.2021.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:02

Juntada de diligência

07/09/2023, 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2023, 20:51

Juntada de certidão

20/06/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 13:53

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 06:30

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:07

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Banco Vontorantim S.A, por seu representante legal Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816229-46.2021.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 12:41

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

20/03/2023, 09:46

Publicado Intimação em 15/02/2023.

20/03/2023, 09:46

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 14:02

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

07/03/2023, 01:02

Juntada de custas

03/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816229-46.2021.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: Banco Vontorantim S.A, por seu representante legal Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE, DAVID SOMBRA PEIXOTO Demandado: MARIA LILIAN DOS SANTOS COSTA DESPACHO Expeça-se carta precatória para apreensão do bem e citação da promovida no endereço indicado. Intime-se o autor para recolher as custas necessárias ao p

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 11:06

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 13:07

Juntada de certidão

22/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:12

Publicado Intimação em 19/08/2022.

21/08/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

21/08/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 18:04

Conclusos para despacho

26/07/2022, 16:05

Juntada de certidão

26/07/2022, 16:04

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:56

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:56

Publicado Intimação em 14/07/2022.

15/07/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 03:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de diligência

03/06/2022, 12:22

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 10:22

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2021, 15:56

Juntada de Petição de diligência

26/11/2021, 15:56

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:40

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 13:14

Juntada de certidão

03/09/2021, 12:30

Juntada de certidão

03/09/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:56

Concedida a Medida Liminar

01/09/2021, 10:18

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 17:29

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 21:53

Despacho

•13/01/2025, 17:21

Despacho

•29/07/2024, 09:54

Despacho

•11/12/2023, 15:18

Despacho

•01/02/2023, 09:02

Despacho

•01/08/2022, 18:04

Decisão

•01/09/2021, 10:18