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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

ARLINDA SAMY VIANA PEREIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)