Execução Fiscal 0802603-40.2019.8.20.5102 - TJRN

Arqivado provisoriamente

04/02/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:37

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802603-40.2019.8.20.5102. Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: ANNIKA FEDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Trata-se de execução fiscal na qual resultaram frustradas as tentativas de execução patrimonial. O exequente requereu o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 40 da LEF, alegando a ausência de informação satisfatória sobre bens a penhorar, como também que o executado não foi localizado. Juntou-se ao processo edital de citação (ID 66117487). Consta dos autos resposta negativa às consultas realizadas nos sistemas RENAJUD E SISBAJUD (IDs 97915088 e 97915089). Passo a decidir. Considerando que não é possível o prosseguimento do feito por inexistência de bens penhoráveis, há de se aplicar o art. 40, de Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Diante do exposto, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, e vista dos autos à FAZENDA PÚBLICA para indicar bens penhoráveis, ordenando o arquivamento provisório caso não indicado no prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF, acima transcrito. Registro, neste ato, a movimentação com código 276. P. I. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/05/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:18

Publicado Intimação em 14/11/2023.

15/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802603-40.2019.8.20.5102. Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: ANNIKA FEDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim contra Annika Feder. Consta dos autos resposta negativa às consultas realizadas nos sistemas RENAJUD E SISBAJUD (IDs 97915088 e 97915089). Instado, requer o exequente a decret

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:43

Outras Decisões

22/09/2023, 13:53

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 05:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 15:44

Juntada de documento de comprovação

31/03/2023, 16:28

Juntada de certidão

12/12/2022, 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2022, 17:07

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 13:28

Conclusos para despacho

14/07/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 16:34

Conclusos para despacho

15/01/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:01

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 14:59

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2020, 14:55

Juntada de certidão

09/07/2020, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 14:28

Juntada de certidão

13/03/2020, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 09:09

Conclusos para despacho

26/07/2019, 17:56

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 17:56

—

Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/02/2024 23:59.

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