Tutela Antecipada Antecedente 0824448-77.2023.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0824448-77.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0824448-77.2023.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo Ativo: JOSE VALTER MORAIS Polo Passivo: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de março de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de março de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE VALTER MORAIS CPF: 689.360.604-49 Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA - RN18657, RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA - RN19058 Parte ré: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM CNPJ: 02.913.060/0001-20,, AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS CPF: 045.847.974-80 Advogado do(a) REQUERIDO: MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO - RN18627 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGATIVA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS RÉUS, NA CONSTRUÇÃO DE PROJETO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA COMUNIDADE MAÍSA. TESE DEFENSIVA QUE REFUTA AS ALEGAÇÕES INICIAIS, E A AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PRETENSÕES BASEADAS NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE COMPROVOU, DE FORMA SATISFATÓRIA, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SISTEMA HÍDRICO INSTALADO PELOS RÉUS QUE SE SOBREPÔS AO CONSTRUÍDO PELO AUTOR, CAUSANDO-LHE PREJUÍZO MATERIAL. DANOS EMERGENTES. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0824448-77.2023.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: JOSE VALTER MORAIS, qualificado à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor da ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA – ACEM e de AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em suma, o que segue: 01 – Reside na comunidade Maísa há mais de 20 anos, e, ao verificar a carência de abastecimento de água, comprometeu-se a providenciar infraestrutura hídrica para a comunidade; 02 – Para tanto, desfez-se de sua caminhoneta Hilux, a fim de investir na estrutura; 03 – Procedeu a construção de um poço artesiano e uma adutora, atendendo às exigências normativas para obtenção do recurso hídrico; 04 – Na tentativas de proporcionar melhorias de bem-estar aos moradores da comunidade, procurou os órgãos públicos para pleitear os direitos dos moradores da comunidade, todavia, sem êxito, em razão de resistência externa; 05 – O demandado AISLAN MARCKUTY, posteriormente, decidiu, por sua própria iniciativa, implementar, também, um projeto de fornecimento de água na comunidade, sobrepondo-se ao sistema hidráulico já instalado; 06 – A ação foi realizada sem considerar os riscos associados à intervenção em uma estrutura já estabelecida e funcional, ocasionando danos à estrutura hidráulica já implementada, com a ruptura de canos e vazamento descontrolado de água; 07 – Os danos causaram-lhe prejuízos materiais significativos, afetando, inclusive, a segurança de sua residência, tendo em vista que os demandados deixaram a rede sem os “tampões”, ficando aberta, e gerando entupimento por entrada de detritos; 08- Em face do entupimento, a pressão da água pode gerar a explosão dos canos e a perda total do que já foi projetado. Ao final, afora o pleito de gratuidade da justiça, o autor requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a parte ré refaça a construção da sua rede de abastecimento de água, respeitando os limites da construção antiga, que foi invadida. Ainda, postulou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, além da condenação da parte ré à compensação pelos danos morais sofridos, estimando-os no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID de nº 113266859), deferi o pedido de gratuidade judiciária, e indeferi o pedido de tutela antecipada. Contestação oferecida pelos réus, no ID de nº 123138735, invocando, em preliminar, incorreção ao valor da causa e impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. No mérito, insurgem-se contra as alegações autorais, defendendo a não ocorrência dos danos materiais e danos morais alegados, não havendo nexo causal entre suas ações e os danos causados ao sistema hídrico implementado pelo autor. No ID de nº 123531919, face o desinteresse de ambas as partes, determinei o cancelamento da audiência de conciliação. Em petição atravessada no ID de nº 123820265, os réus pugnaram pela decretação de segredo de justiça aos presentes autos, sob o argumento de que possuem forte exposição na mídia, tendo em vista ser associação com representatividade da coletividade da comunidade MAISA e vereador nesta urbe, respectivamente, de sorte que a lide poderia acarretar riscos de constrangimentos desnecessários Decidindo (ID de nº 123982859), indeferi o pedido supra. Consta, no ID de nº 124916710, cópias extraídas do agravo de instrumento nº 0801946-05.2024.8.20.0000, interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu o pedido de urgência, com provimento negado pela Corte Potiguar. Por meio da petição acostada no ID de nº 125780473, a ré ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESPORTIVA DA MAÍSA – ACEM pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária. Impugnação à defesa (ID de nº 126524534). No ID de nº 127058620, determinei a intimação da parte acima identificada, a fim de que comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira. Resposta no ID de nº 127426749. Saneando o feito (ID de nº 128334968), rejeitei os argumentos preliminares, fixei os pontos controvertidos, estabeleci o ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC, e indeferi o pedido de gratuidade judiciária em prol dos réus. Sobre a decisão saneadora, houve manifestação pelas partes, nos ID’s de nºs 131751587 e 131902178. No ID de nº 131932111, aprazei audiência de instrução. No ato instrutório (ID de nº 134238585), foi colhido o depoimento pessoal do autor, a pedido da parte ré. Após, saíram intimadas as partes, por seus advogados, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas respectivas alegações finais, em memoriais, iniciando-se pela parte autora. Alegações finais (ID’s de nºs 134826353 e 135100924), vindo-me, em seguida, os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: As pretensões em tela encontram-se embasadas na responsabilidade extracontratual e na teoria da culpa prevista nos arts. 186 e 927 do vigente Código Civil Brasileiro. Ao caso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, no tocante à distribuição do ônus da prova, trazendo à inteligência o disposto no art. 373, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acerca do tema, ensina Moacyr Amara Santos: “(...) quem tem o ônus da ação, tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção, tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, ou modificativos.”. (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Edição Forense, Vol. IV, p. 33). Feitas essas considerações iniciais, o objeto desta lide diz respeito a suposto imbróglio envolvendo o fornecimento de água aos moradores da localidade Maísa. O autor, na exordial, narra que, em gesto altruísta e em atenção às necessidades da população da Maísa, providenciou a necessária infraestrutura hídrica para o fornecimento de água à comunidade, às suas expensas, acrescentando que, para a realização do intento, procedeu a construção de um poço artesiano e à criação de uma adutora. Entretanto, afirma que os demandados, ao tomarem conhecimento dos esforços, intervieram no referido sistema, e procederam a construção de um sistema em sobreposição às instalações mantidas pelo autor, danificando a encanação e ocasionando a ruptura de canos e vazamento descontrolado de água. Dessa forma, em vista do ocorrido, pretende a condenação dos demandados para que procedam com o custeio da encanação e estrutura hidráulica que foi supostamente danificada, além de pleitear indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os demandados, na peça de defesa, insurgem-se contra as alegações autorais, defendendo a não ocorrência dos danos materiais e danos morais alegados, não havendo nexo causal entre suas ações e os danos causados ao sistema hídrico implementado pelo autor. A fim de provarem as suas alegações, os postulados produziram prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal do autor, cujos trechos principais transcrevi: “Já se candidatou à presidente da ACEM… Que desistiu antes da eleição… Que a parte é do R3… Que era umas casas construídas na época… Que eram vinte e duas casas… Que os moradores pagavam duzentos e cinquenta reais… Que foi há mais dez anos… Que fez umas casas lá… Que ficou um custo muito caro… Que vendeu o seu carro… Que investiu no poço para sua vila… Que pediram para fazer uma adutora… Que fez… Que vendeu outro carro… Que ficou de pés… Que investiu na adutora… Que passou a rede… Que tinha mais de quatrocentos casas com sua água… Que sua água não é boa como a da Maisa… Que a da Maisa é menos salubre… Que procurou acordo com Marckut… Que era para não ficar no prejuízo… Que tinha investido o que tinha… Que não foi contra a água melhor… Que procurou ele para indenizar sua rede… Que colocou uma rede por cima da sua… Que desligou sua água… Que deixaram as bocas dos canos abertos… Que entupiu sua rede de terra… Que colocaram outra rede por cima da sua… Que se for tirar sua rede quebraria a dele… Que era só ter colocado um tampão… Que assim a sua rede não estaria entupida… Que ficou prejuízo… Que abasteceu o povo por dois meses… Que teve parte da sua rede quebrada… Que fez quartinhos… Que cavou o poço… Que as pessoas ficaram pedindo água… Que fez adutora antes da sua vila… Que antes não tinha água… Que era água de pipa… Que cobrava vinte e cinco reais… Que era taxa de manutenção…” (Depoimento pessoal do autor) Volvendo-me ao contexto fático-probatório que repousa nos autos, somando-se a prova acima colhida, convenço-me de que a pretensão autoral comporta acolhimento, pelos motivos que passo a expor. A despeito dos réus argumentarem pela ausência nexo causal entre os danos causados no sistema hídrico construído pelo autor, e os danos reclamados na exordial, verifico que, em desatenção ao ônus regido pelo art. 373, inciso II, do CPC, deixaram de produzir prova efetiva. Ao revés, o depoimento colhido está em consonância com os fatos e as provas instruídas na exordial, no sentido de que o autor efetuou a construção de um sistema hidráulico para abastecimento de água na comunidade Maísa, localidade em que reside, e, por obra dos demandados, o seu sistema foi sucedido por outro, causando-lhe danos. Como narrado na inicial, e mídias anexadas aos autos, o sistema os réus “passou por cima” daquele instalado pelo autor, danificando-o, e, inclusive, deixaram as “bocas dos canos abertos”, o que ocasionou o entupimento da rede pela areia. Imperioso mencionar, ser incontroverso a existência do sistema instalado pelo autor, o qual, inclusive, é reconhecido pela própria parte demandada, bem assim de que a construção da nova rede pelos demandados, em sobreposição daquela já existente, feita de forma particular pelo demandante, e que, via de consequência, causou danos materiais (vide por ex.: IDs de nºs 1102703419 e 110270347). Desse modo, entendo que o autor comprovou, de forma satisfatória, os fatos constitutivos de seu direito, atendendo ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC, pelo que, presente o ilícito praticado pelos réus, exsurge o dever de indenizar. No tocante aos danos materiais, destaco que os mesmos compreendem danos emergentes e lucros cessantes. Consistem os danos emergentes, na doutrina de RUI STOCO, "na perda efetivamente sofrida. É o prejuízo real ou aquilo que se perdeu, em virtude do ato praticado ou do fato ocorrido". E complementa: "opõe-se aos lucros cessantes ou danos negativos, os quais, com os danos emergentes, formam a estimação dos prejuízos, que se titulam genericamente por ´perdas e danos´". (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 1999, p. 752) Válido lembrar também a lição do sempre lembrado Aguiar Dias, "o prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação. Com isso, se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14/221 - Carvalho Santos e colaboradores). Na hipótese, o autor postula indenização por danos emergentes, consistente nos prejuízos materiais suportados pela instalação de um novo sistema de abastecimento de água por cima daquele anteriormente por si instalado. Aqui, cumpre-me mencionar que a reparação do dano material depende da efetiva demonstração do prejuízo patrimonial sofrido, podendo-se, é claro, relegar à liquidação, quando for o caso, a extensão desse dano. Nesse contexto, tem-se por inconteste a existência do dano material, todavia, faz-se necessário apurar a extensão desse dano, o qual determino a quantificação na fase de liquidação de sentença, conforme determina o art. 509, inciso II, do CPC. A propósito, a Corte Cidadã adota o presente entendimento. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta col. Corte entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 217244 MT 2012/0169579-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284⁄STF. REEXAME DE PROVA.SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 2. A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que antes transitou em julgado. Precedentes. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 660.914⁄SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe de 03⁄08⁄2015) Em relação ao pleito de indenização por danos morais, observo que o autor suportou transtorno psíquico (dor e sofrimento morais), posto que, após anos da realização do seu serviço de fornecimento de água, e, via de consequência, do valor nele empreendido, foi surpreendido com a instalação de um novo sistema que se sobrepôs ao seu, causando-lhe prejuízos. Porém, como bem leciona o festejado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "...a indenização não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)". Todavia, com bom senso e moderação, considerando que a indenização a seguir fixada não reparará integralmente o dano moral suportado pelo autor, adoto a teoria do valor de desestímulo, como medida educativa e preventiva, que servirá de freio para que os réus não repitam o ilícito por eles perpetrados. Pela teoria do valor do desestímulo, leva-se em conta, para ser fixada a indenização, a necessidade de satisfazer a dor do ofendido (demandante), tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, e, em contrapartida, inibir que pratique novas condutas lesivas. Nesses termos, fixo a indenização, a título de compensação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não acatando, via de consequência, o valor estimado pelo demandante – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) -, por entender que, na espécie, excede a noção de razoabilidade, tendo em vista que a quantia fixada tem apenas o caráter educativo e preventivo já destacado, levando em conta, inclusive, o padrão financeiro do ofensor, e não reparador como dito acima. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Ritos, julgo, por sentença para que surta os seus legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial por JOSE VALTER MORAIS frente à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA – ACEM e AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS, para: a) Condenar os réus a pagarem, em favor do postulante, os prejuízos materiais (danos emergentes) ocasionados ao sistema de infraestrutura hídrica por ele instalado na comunidade Maísa, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509, inciso II, do CPC); b) Condenar os réus a pagarem, em favor do postulante, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual se acrece juros de mora, a contar da citação, na base de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a partir desta data (arbitramento). Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC), condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOSE VALTER MORAIS Advogados: MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA - OAB/RN 18657, RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RN 19058 Parte ré: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS Advogado: MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO - OAB/RN 18627 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0824448-77.2023.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Parte Designo audiência de instrução para o dia 22.1.2024, às 10:30 horas, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no mesmo prazo de 05 (cinco) dias de que dispõem para oferecimento do rol de testemunhas, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmMxYzczNmMtYTRjMS00ZTMzLWI4YmMtZmJiNjhkNzExNGQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE VALTER MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA - RN18657, RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA - RN19058 Parte ré: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e outros Advogado do(a) REQUERIDO: MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO - RN18627 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0824448-77.2023.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelos réus, ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e MARCKUTY VIEIRA FREITAS, no ID de nº 123820265, almejando a decretação de segredo de justiça aos presentes autos, sob o argumento de que possuem forte exposição na mídia, tendo em vista ser associação com representatividade da coletividade da comunidade MAISA e vereador nesta urbe, respectivamente, de sorte que a lide poderia acarretar riscos de constrangimentos desnecessários. É o breve relato. Decido a seguir. Com efeito, o art. 189 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal da República (artigo 5º, inciso LX), impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, em situações específicas, a tramitação do processo em segredo de justiça. A propósito, vejamos o dispositivo: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Tais hipóteses, como bem já se pronunciou a Corte Superior (ex vi STJ - REsp: 1082951 PR 2008/0065488-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015 RDDP vol. 153 p. 153 REVPRO vol. 249 p. 461), constituem rol exemplificativo, e não, exaustivo, de modo que poderá ser autorizado o segredo de justiça em outros casos também merecedores de tutela jurisdicional, sobretudo quando envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte ( CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados ( CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional ( CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado ( CF, art. 5º, XXXIII). Na espécie dos autos, não vislumbro razões plausíveis para decretar o segredo de justiça e, por conseguinte, afastar a publicidade deste feito, porquanto ausente qualquer prejuízo à intimidade dos réus pela mera existência de processo de conhecimento movido em seu desfavor, ou ainda, sentimento pessoal de constrangimento por compor o polo passivo desta actio. Em vista disso, INDEFIRO o petitório formulados pelos réus, no ID de nº 123820265, prevalecendo a garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. Aguarda-se o decurso do prazo para apresentação de réplica à defesa. Após, conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

25/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(147)